Execução Fiscal 1028936-43.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1028936-43.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1028936-43.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 113.983,48 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: SEPLAN - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E CO, 329, (LOT RODOVIARIA PARQUE), CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-135 POLO PASSIVO: Nome: AUTO POSTO ANAPOLINA LTDA Endereço: AVENIDA MIGUEL SUTIL, 11615, -, CIDADE ALTA, CUIABÁ - MT - CEP: 78030-485 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AUTO POSTO ANAPOLINA LTDA, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 113.983,48, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2022146409, cuja inscrição se deu em 25/ 03/ 2022" DECISÃO: Vistos etc. I) Cite-se a parte executada, por carta, no endereço indicado na inicial, para pagar a dívida, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora. II) Para as hipóteses de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme o artigo 85, §3º, inciso I do CPC. III) Efetuada a citação e decorrido o prazo sem o pagamento do débito, retornem-se os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora online já constante da inicial. IV) Na hipótese da citação por carta restar frustrada, dê-se vista à Fazenda Pública para indicar o endereço atualizado do devedor ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento provisório. V) Caso a Fazenda Pública se manifeste apresentando novo endereço, determino desde já a imediata tentativa de citação. VI) Decorrido o prazo do item “IV” sem manifestação, a presente ação ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 40, § 2º da Lei 6.830/80. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567 do STJ). VII) Decorrido o prazo da suspensão (item VI), intime-se a parte credora para promover o andamento do feito, no prazo de 05(cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) - ADAIR JULIETA DA SILVA - Juíza de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 27 de março de 2023. CÁSSIO RODRIGO ATTILIO BARBOSA GARCIA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22080112452388900000088557638 DC - 2022146409 Documento de comprovação 22080112452557700000088557660 ESP - 2022146409 Documento de comprovação 22080112452710800000088557661 PI - 2022146409 Documento de comprovação 22080112452868800000088557663 Despacho Despacho 22080708153099600000088675657 Citação Citação 22080810300935900000089121270 Petições diversas Petição 22083110103600000000091192863 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22090204553700000000091292895 Sentença Decisão 22091111421540900000091572197 Citação Citação 22091308201370200000092011571 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 22100105333500000000093653783 Intimação Intimação 22100411044788300000093811310 Petições diversas Petição 22110711091300000000100157782 CDA Documento de comprovação 22110711091300000000100159883 Prontuário do Detran Documento de comprovação 22110711091300000000100159884 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 22110711091300000000100159885 Anexos Documento de comprovação 22110711091300000000100159886 Anexos Documento de comprovação 22110711091300000000100159887 Citação Citação 22111714164513700000101007013 Diligência Diligência 22112118000095800000101346227 Intimação Intimação 22112411344948900000101681159 Certidão Certidão 23010914485459800000103837878 Intimação Intimação 23010914485459800000103837878 Petições diversas Petição 23012614064400000000104966276 Despacho Despacho 23032418174827600000109723504

28/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/09/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Juntada de Petição de petição

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(57)