Execução Fiscal 0001428-59.2013.8.11.0008 - TJMT

Execução Fiscal 0001428-59.2013.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

12/05/2023, 17:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/05/2023, 13:54

Recebidos os autos

08/05/2023, 13:54

Arquivado Definitivamente

28/04/2023, 13:01

Transitado em Julgado em 27/04/2023

28/04/2023, 12:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 03:07

Decorrido prazo de N. MAMANI CONDORI - ME em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 02:00

Publicado Intimação em 29/03/2023.

29/03/2023, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 0001428-59.2013.8.11.0008.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: N. MAMANI CONDORI - ME Intimação - SENTENÇA Vistos. Tratam os autos de EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em desfavor de ON. MAMANI CONDORI - ME. Dos autos, constata-se que a parte exequente apresentou manifestação pugnando pela extinção da execução, nos termos do artigo 26 da LEF, em razão da nulidade do título executivo (CDA), em virtude da ilegalidade do tributo cobrado. Neste cenário, a extinção da execução, em razão do CANCELAMENTO DA CDA que fundamenta esta execução, é medida de rigor. Diante do exposto, e sem maiores delongas DECLARO EXTINTO o feito nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC e artigo e 26 da LEF. Deixo de atribuir as consequências da sucumbência à exequente, pela incidência do art. 26 da Lei n. 6.830/80. Com o decurso do prazo, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, ARQUIVANDO-SE os autos na sequência. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Barra do Bugres/MT (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 14:17

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 14:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/03/2023, 19:00

Conclusos para julgamento

15/03/2023, 09:38

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 09:38

Documentos

Sentença

•23/03/2023, 19:00

Decisão

•13/12/2022, 18:12

—

Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/04/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de N. MAMANI CONDORI - ME em 26/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 29/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(82)