Execução de Título Extrajudicial 0003440-19.2010.8.11.0051 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003440-19.2010.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 0003440-19.2010.8.11.0051 Execução Decisão. Vistos etc. Trata-se de Execução de Título ajuizada por HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo, devidamente qualificado, em desfavor de ADM do Brasil Agroindustrial Ltda – Me e Alisson Henrique Mezzomo, igualmente qualificados. A parte Executada foi citada por edital e depois de nomeado curador especial, opôs Embargos à Execução. Na oportunidade suscita a preliminar de nulidade de citação por edital, bem como defende a ocorrência da prescrição intercorrente. Ao final, pugna o acolhimento dos embargos e a concessão da justiça gratuita em favor dos Executados. Devidamente intimado, o Embargado apresentou impugnação, onde refuta os argumentos da parte Embargante. É o relato do necessário. Fundamento. Tendo em vista o estado que se encontra o processo, já em fase de prolação de sentença, tenho que em observância ao princípio da celeridade a apreciação dos Embargos à Execução nos autos deste feito em nada prejudicará os interesses do Exequente. - Do Pedido de Justiça Gratuita: Conforme entendimento jurisprudencial o fato de a parte Executada estar representada por curador especial não significa concessão automática do benefício da gratuidade da justiça, de modo que estando ausente a comprovação da hipossuficiência, INDEFIRO o pedido. - Da Preliminar de Nulidade de Citação: Inicialmente, cumpre ressaltar a validade da citação por edital. Isso porque, ao contrário do que aduz a curadora, foi realizada pesquisa junto aos sistemas informatizados SIEL e Infojud, seguida de tentativas da efetivação da citação pessoal dos Executados. Assim, percebe-se que se esgotaram todos os meios para que se conseguisse a citação pessoal das Demandadas, o que, nos termos do art. 256 do CPC autoriza a citação por edital. Ademais, a defesa sequer indicou novo endereço dos Devedores, limitando-se a alegar a nulidade da citação. Desse modo, encontram-se hígidos os requisitos necessários para a citação por edital. Assim, afasto a preliminar de nulidade da citação editalícia dos Executados. – Da Prejudicial de Mérito da Prescrição Intercorrente: De elementar conhecimento que a prescrição intercorrente acontece quando, durante o curso do processo,, a parte Requerente/Exequente, de forma contínua e reiterada, por um lapso de tempo, deixa de promover os atos necessários que lhe incumbem. Nos termos da lei, mais precisamente do art. 202, parágrafo único, do Código Civil, a prescrição é interrompida a cada ato processual, de maneira que, sendo intercorrente, só a desídia suficiente, a partir de um determinado ato processual, é que pode extinguir a pretensão. Veja: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (...) Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. No caso dos autos, trata-se de ação de busca e apreensão que foi convertida em execução de título em 19.06.2016. De lá pra cá foram empregadas as tentativas de citação da parte Executada por meio de carta com A.R, Oficial de Justiça e por fim, depois de realizar buscas nos Sistemas SIEL e Infojud e diante da não localização dos Executados, citou-se por edital. Diante disso, tenho que o processo não ficou paralisado e tampouco se pode atribuir a prescrição intercorrente ao Executado, pois não se mostrou inerte, muito pelo contrário, sempre diligenciou em busca de encontrar o endereço dos Executados. Assim, não se pode reconhecer a prescrição, se a Exequente não contribuiu para a superveniência do prazo fatal, pois, reprise-se, inexiste nos autos elementos a demonstrar sua desídia quanto à sorte dos autos. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. GARANTIA REAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL (ART. 52, DL 413/69 C/C ART. 70, LUG) OU DECENAL (ART. 205, CÓDIGO CIVIL DE 2002). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. I - Tratando a espécie de ação de busca e apreensão movida pelo proprietário fiduciário contra a devedora fiduciante, com base no contrato de alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes e adjeto à cédula de crédito industrial, e não de ação de execução da própria cédula de crédito industrial, inaplicável a prescrição suscitada pela devedora. II - O prazo prescricional trienal seria aplicável apenas à ação de execução da cédula de crédito industrial, no caso de demora atribuível ao exequente, o que não ocorreu na espécie, e não à de busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente em garantia do credor. III - Quando do ajuizamento da ação de busca e apreensão a cédula de crédito industrial antecipadamente vencida por inadimplemento não estava prescrita, tendo o credor optado pela realização de suas garantias ao invés de executar o débito, estando correto o eg. Tribunal de Justiça ao considerar viável a ação de cumprimento do contrato de financiamento manejada pelo banco credor, com a busca e apreensão dos bens dados em garantia pela devedora. IV - Inocorrência da prescrição intercorrente da cédula de crédito industrial apresentada com a inicial da ação de busca e apreensão, seja porque não se tem, na hipótese, ação de execução, seja porque a demora na citação não pode ser imputada ao Banco credor, inexistindo violação ao art. 52 do DL 413/69 c/c art. 70 do Anexo I da LUG. V - Retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito. Recurso especial desprovido. (STJ - RESP. 805928 / MG 2005/0213667-7. Data do Julgamento: 17/05/2016. Data da Publicação: 17/06/2016. Órgão Julgador:T4 - QUARTA TURMA. Relator: Ministro RAUL ARAÚJO) (Destaquei). Em razão disso, afasto a ocorrência da prescrição intercorrente. Logo, por consequência, devem ser julgados improcedentes os presentes Embargos à Execução. Decido Pelo exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO totalmente improcedentes os pedidos aduzidos nos presentes embargos. CONDENO a parte Embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, desde logo arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ressalte-se que as verbas sucumbenciais aqui arbitradas serão acrescidas ao débito principal, nos termos do art. 85, § 13, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, INTIME-SE o Exequente, para que requeira o que entender de direito ou indique bens à penhora, inclusive sobre a pertinência da suspensão do feito. Não havendo manifestação no aludido prazo, DETERMINO a suspensão do feito pelo prazo de um ano. ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo provisório, até ulterior manifestação das Partes, ou até o advento do prazo prescricional de cinco anos, iniciado a partir do encerramento do lapso de suspensão – art. 921, § 4º CPC. No advento do prazo prescricional, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, INTIMEM-SE as Partes para que no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que de direito, devolvendo-me conclusos os autos para deliberação. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 27 de março de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de distribuição anterior (aut)

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Expedição de Outros documentos

Embargos de declaração acolhidos

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 01/08/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de recurso de sentença

Todas as movimentações(247)