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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2022

Valor da Causa

R$ 14.129,91

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Partes do Processo

RENILDO ROCHA DOS SANTOS FILHO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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Partes do Processo(17)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de pedido de extinção

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/07/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2024 23:59

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(93)