Apelação / Remessa Necessária 0006542-28.2012.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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EfeitosRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/01/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(27)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ELIANA ALONSO RIBEIRO DE PAULA

Reu

BRUNO CESAR DE MATOS RIBEIRO

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

29/03/2022, 21:48

Baixa Definitiva

29/03/2022, 21:48

Baixa Definitiva

09/03/2022, 13:54

Transitado em Julgado em 08/03/2022

09/03/2022, 13:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:42

Expedição de Outros documentos.

03/01/2022, 13:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2021 23:59.

17/12/2021, 16:10

Juntada de Petição de petição

19/11/2021, 12:09

Publicado Intimação em 19/11/2021.

19/11/2021, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

19/11/2021, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

19/11/2021, 00:07

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/11/2021.

19/11/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 18:57

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 18:57

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 14:48

Todas as movimentações(112)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

29/03/2022, 21:48

Baixa Definitiva

29/03/2022, 21:48

Baixa Definitiva

09/03/2022, 13:54

Transitado em Julgado em 08/03/2022

09/03/2022, 13:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2022 23:59.

Documentos

Acórdão

•03/01/2022, 13:34

09/03/2022, 00:42

Expedição de Outros documentos.

03/01/2022, 13:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2021 23:59.

17/12/2021, 16:10

Juntada de Petição de petição

19/11/2021, 12:09

Publicado Intimação em 19/11/2021.

19/11/2021, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

19/11/2021, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

19/11/2021, 00:07

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/11/2021.

19/11/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 18:57

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 18:57

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 14:48

Distribuído por sorteio

17/11/2021, 14:48

Movimento Legado (null)

21/10/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

21/10/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

14/10/2021, 00:00

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14/10/2021, 00:00

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08/10/2021, 00:00

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08/10/2021, 00:00

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22/09/2021, 00:00

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22/09/2021, 00:00

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22/09/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

22/09/2021, 00:00

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13/09/2021, 00:00

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13/09/2021, 00:00

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13/09/2021, 00:00

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13/09/2021, 00:00

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10/09/2021, 00:00

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10/09/2021, 00:00

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10/09/2021, 00:00

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10/09/2021, 00:00

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27/08/2021, 00:00

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27/08/2021, 00:00

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27/08/2021, 00:00

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27/08/2021, 00:00

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19/08/2021, 00:00

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19/08/2021, 00:00

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19/08/2021, 00:00

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19/08/2021, 00:00

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13/08/2021, 00:00

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13/08/2021, 00:00

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11/06/2021, 00:00

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11/06/2021, 00:00

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10/02/2021, 00:00

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10/02/2021, 00:00

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09/02/2021, 00:00

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09/02/2021, 00:00

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09/02/2021, 00:00

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09/02/2021, 00:00

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03/02/2021, 00:00

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03/02/2021, 00:00

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25/01/2021, 00:00

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25/01/2021, 00:00

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22/01/2021, 00:00

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22/01/2021, 00:00

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22/01/2021, 00:00

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22/01/2021, 00:00

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04/09/2019, 00:00

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04/09/2019, 00:00

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03/09/2019, 00:00

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03/09/2019, 00:00

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03/09/2019, 00:00

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03/09/2019, 00:00

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30/08/2019, 00:00

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30/08/2019, 00:00

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29/08/2019, 00:00

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29/08/2019, 00:00

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23/08/2019, 00:00

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23/08/2019, 00:00

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23/08/2019, 00:00

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23/08/2019, 00:00

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22/08/2019, 00:00

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22/08/2019, 00:00

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21/08/2019, 00:00

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21/08/2019, 00:00

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19/08/2019, 00:00

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19/08/2019, 00:00

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19/08/2019, 00:00

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19/08/2019, 00:00

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24/01/2018, 00:00

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24/01/2018, 00:00

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23/01/2018, 00:00

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23/01/2018, 00:00

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23/01/2018, 00:00

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23/01/2018, 00:00

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27/11/2017, 00:00

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27/11/2017, 00:00

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24/11/2017, 00:00

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24/11/2017, 00:00

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24/11/2017, 00:00

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24/11/2017, 00:00

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19/02/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

19/02/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

19/02/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

19/02/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

19/02/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

19/02/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

02/02/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

02/02/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

02/02/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

02/02/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

23/01/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

23/01/2015, 00:00

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22/01/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

22/01/2015, 00:00

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20/01/2015, 00:00

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20/01/2015, 00:00

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15/01/2015, 00:00

Movimento Legado (null)

15/01/2015, 00:00