Execução de Título Judicial 0022094-34.2015.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Judicial 0022094-34.2015.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0022094-34.2015.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA LOBOS EXECUTADO: SIMONE NASCIMENTO DA CRUZ Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS DE DESPESAS CONDOMINIAIS promovida por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLA LOBOS, em face de VALDEBRAN CARLOS PADILHA DA SILVA, SIMONE NASCIMENTO DA CRUZ e VICENTE PEDROSA DA SILVA (id. 78888008). Verifica-se que foi homologada (id. 78888019) o projeto de sentença (id. 78888018) que julgou, “in verbis”: (...)“PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inaugural, para condenar a parte reclamada a pagar a parte reclamante o valor de R$ 18.658,00 (dezoito mil seiscentos e cinquenta e oito reais), correspondente ao valor das despesas e taxas condominiais relacionadas no movimento 14, acrescido de correção monetária medida pelo INPC, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do vencimento de cada parcela não paga, e multa de 2% (dois por cento), sobre o valor do débito (art. 1336, § 1º, do Código Civil/2002). Sem custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95)”. Grifos originais. Em sede de cumprimento de sentença foi determinado a ordem de bloqueio (id. 78888032), a qual foi infrutífera (id. 78888034). Em razão da existência de veículo (consulta Renajud, id. 78888038), foi proferida a respeitável decisão em 10/01/2017 (id. 78888039), “ipsis litteris”: “Vistos, DEFIRO o pleito retro, razão pela qual PROCEDO a pesquisa no Sistema RENAJUD. Tendo em vista o resultado positivo do RENAJUD, determino a expedição de mandado/carta precatória visando a busca e apreensão do bem, que deverá ser entregue ao patrono do Exequente, mediante nomeação como fiel depositário, diante da inexistência da figura do depositário judicial. Com a apreensão do veículo, determino que o mesmo seja avaliado pelo Oficial de Justiça, no prazo de cinco dias. Com o laudo, digam as partes, no prazo legal, sob pena de ser presumida a aceitação. Havendo oposição justificada, concluso. Sem, HOMOLOGO A AVALIAÇÃO, determinando a intimação do Exequente para indicar se pretende a adjudicação de bens, com o pagamento de eventual saldo remanescente ou se prefere a alienação em hasta pública. Saliento que no silêncio será presumida a primeira hipótese”. Em razão da referida decisão (id. 78888039) foi incluída em 19/01/2017 a restrição de circulação perante o sistema RENAJUD, nos veículos: a) MMC/L200 TRITON 3.2 D, placa NJA0342, 2008/2008,chassi 93XJRKB8T8C801132 (id. 78888040); b) PEUGEOT/207PASSION XR S, NUF8188, proprietária SIMONE NASCIMENTO DA CRUZ (id. 78888391). Em cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão (id. 78888392 e id. 78888393), o Senhor Oficial de Justiça em 21/03/2017 (id. 78888395): “CERTIFICO que, em cumprimento ao mandado supra, me dirigi, ao endereço apontado nos Autos 0022094-34.2015.8.11.0001, e la estando, DEIXEI DE APREENDER, o veiculo em questão, tendo em vista, que fui informado pelo advogado da parte autora, Dr. Milton..., de que havia a possibilidade de o veiculo aqui reclamado, já tivesse sido vendido pela reclamada, o que me confirmou o senhor Luciano..., esposo da senhora Simone Nascimento da Cruz, aqui reclamada”. Grifos nossos. A decisão de id. 78888433 reconheceu a “ilegitimidade passiva do reclamado Vicente Pedrosa da Silva, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil”. Sic. Já a decisão de id. 78888452 deferiu “o pedido de exclusão de Valdebran Carlos Padilha da Silva do polo passivo da ação (movimentação n. 117), devendo a ação executiva prosseguir tão somente em face da executada Simone Nascimento da Cruz”. Sic. A decisão de id. 78888456, cito: (....) “Desta feita, DEFIRO a penhora sobre o bem imóvel indicado (matrícula nº 73.536 ? Cartório do 6º Ofício de Cuiabá/MT), com fulcro no artigo 3º, inciso IV, Lei nº 8.009/1990 e Súmula 478, do Superior Tribunal de Justiça. Lavre-se termo de penhora, conforme determina o artigo 838, do Código de Processo Civil. NOMEIO a parte Executada como fiel depositária do bem, nos termos do artigo 840 do Código de Processo Civil. A parte Exequente deverá providenciar a averbação da penhora no registro competente (art. 844, do Código de Processo Civil). Da penhora, INTIMEM-SE pessoalmente a parte Executada e o respectivo cônjuge (art. 841, §1º, do Código de Processo Civil). Após, realizadas as intimações, o Oficial de Justiça deverá proceder à avaliação do bem penhorado (art. 870, caput, c/c art. 829, §1º do Código de Processo Civil). Outrossim, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar quanto ao veículo cuja restrição encontra-se inserida junto ao RENAJUD”. Sic. Termo de Penhora de Bens Imóveis (id. 78888465 e id. 78888466) e Pedido de Averbação de Penhora realizado pela ANOREG (id. 78888470). A decisão de id. 78888467, “in verbis”: “Vistos, etc. QUANTO AO PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Defiro, o pedido do exequente, motivo pelo qual determino que seja encaminhado ao SERASAJUD para anotação, nos termos do artigo 782 §3º do CPC, servindo a decisão como ofício. DA PENHORA DE VEÍCULOS. INTIME-SE a parte exequente para informar o nome e telefone, bem como acompanhar o oficial de justiça na diligência, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo apresentação, expeça-se mandado/carta precatória visando a busca e apreensão do veículo, o qual deverá ser avaliado e entregue ao patrono/Exequente, nomeando-o fiel depositário, diante da inexistência da figura do depositário judicial, no endereço indicado: Rua 07, Lote 04, Quadra 01, Bairro Adolfo Koberstain, CHAPADA DO GUIMARÃES-MT, CEP: 78195-000. Caso a parte exequente não forneça os dados solicitados, não acompanhe o oficial de justiça ou não indique outros bens à penhora, retornem os autos conclusos para extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. DO JUÍZO 100% DIGITAL. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cumpra-se”. Sic. Expedida a intimação em 10/03/2022, sendo: “Em cumprimento à decisão id. 78888467, intimo a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados pelo responsável por acompanhar oficial de justiça em diligência, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção”. Decorrido o prazo, da mencionada intimação, em 18/03/2022. Diante do requerimento da parte exequente para: “que seja expedido ofício por este juízo ao 6º Serviço Notarial e Registro de imóveis, determinando que realizem a averbação do termo de penhora, conforme determinado por Vossa Excelência” (id. 81621876), foi proferida a decisão de id. 80320728: (...) “Deste modo, determino a expedição de Ofício ao Cartório do 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis, com cópia da decisão id. 78888456 para que realize a averbação do Termo de Penhora, devendo este Juízo ser informado sobre a referida averbação, no prazo improrrogável de 15 dias. De outra feita, é importante registrar que há averbação de sequestro conforme se vê na AV-04-73.536, lavrado em 16/04/2010, em atendimento ao of. n. 295/2010-GABJU da Primeira Vara da Justiça Federal - Seção Judiciária de Mato Grosso, em cumprimento a decisão prolatada no processo n. 2010.36.00.004847-6, decretando o sequestro e a indisponibilidade do imóvel objeto da matrícula, tão somente sobre o usufruto vitalício pertencente ao Sr. Valdebran Carlos Padilha da Silva. Importante constar ainda que há a AV-05-73.536, em atenção ao Termo de Penhora e Depósito, expedido pelo Juízo da Quarta Vara Cível desta Capital lavrado em 04/12/2020. Logo, é fato inconteste que enquanto não regularizada a baixa do registro de sequestro determinado pela Justiça Federal, a penhora, ora formalizada, não poderá ser levada a liquidação, ou seja, enquanto perdurar o usufruto vitalício em nome de Valdebran Carlos Padilha. Sendo assim, determino a intimação da Parte Exequente para que, no prazo de 15 dias, caso seja possível, tome as providências que se fizerem necessárias para a baixa do registro do sequestro expedido pela Justiça Federal ou, no mesmo prazo, indique outro bem desimpedido para a liquidação da execução, sob pena de arquivamento do presente feito. Decorrido o prazo para a Parte Exequente sem manifestação e juntadas às informações, pelo Cartório do 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis, da averbação da penhora, ora determina, determino a remessa do presente feito ao arquivo para aguardar a liquidez da penhora. Após, havendo requerimento e comprovação da possibilidade de alienação do bem, o Exequente deverá apresentar pedido devidamente instruído com a matrícula atualizada do imóvel e requerer o que de direito. Diante da decisão de id. 80320728 foi expedida (dia 1º/06/2022) e disponibilizada no Dje (em 04/06/2022) a intimação de id. 86470134: “Em cumprimento à decisão id. 80320728, procedo à intimação da Parte Exequente para que, no prazo de 15 dias, caso seja possível, tome as providências que se fizerem necessárias para a baixa do registro do sequestro expedido pela Justiça Federal ou, no mesmo prazo, indique outro bem desimpedido para a liquidação da execução, sob pena de arquivamento do presente feito, sob pena de arquivamento do presente feito para aguardar a liquidez da penhora”. Decorrido o referido prazo em 28/06/2022. Manifestação da parte exequente em 29/06/2022 requerendo “a avalição do referido imóvel, para que o mesmo seja encaminhado para leilão como forma de saldar o crédito do condomínio” (id. 88645321), a qual foi exarada a sentença (id. 89002639), transcrita: (...) Pois bem, conforme constei na decisão id. 80320728, enquanto não regularizada a baixa do registro de sequestro determinado pela Justiça Federal, não será possível realizar a avaliação e leilão do bem penhorado, ante a restrição, portanto, INDEFIRO O PEDIDO. (....) “Desta forma, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Havendo requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo o presente como mandado/ofício. Em sendo solicitada expedição de certidão de crédito, deverá o credor trazer cálculo atualizado do débito, em conjunto com o pedido, sob pena de impossibilidade e imediato encaminhamento ao arquivo. Saliento, ainda, que deverá ser mantida a averbação da penhora do imóvel realizada, conforme o Id. 88645324”. Sic. Embargos de declaração interposto pela parte exequente (id. 90775471). Em contrarrazões dos referido embargos a parte executada (id. 91705334), requer que “o veiculo supra, PEUGEOT/207 PASSION XR – ANO 2009/2010 – COR PRETA, que já está desde 2017 penhorado e com circulação restrita desses autos, seja dado em pagamento a embargante no valor da avaliação do mesmo de R$ 20.144,00 (vinte mil cento e quarenta e quatro reais) o que saldaria o debito da embargada (executada) com a embargante (exequente), referente aos meses de outubro de 2011 a fevereiro de 2015 que foram objeto nesses autos”. Os referidos embargos de declarações forma rejeitados (id. 100262504): (...)“ante a inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado na sentença objurgada. No que tange, ao pedido da executada, em oferecer o veículo PEUGEOT/207 PASSION XR – ANO 2009/2010 – COR PRETA, o qual saldaria o débito do feito. Portanto, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de liberação do veículo para executada e o arquivamento do processo. Com manifestação, concluso para análise”. Por fim, a parte exequente (id. 103489348): “manifesta interesse no veículo, para quitação parcial do débito condominial referente aos meses de outubro de 2011 a fevereiro de 2015, no valor supramencionado, todavia a ser tratado sobre o valor da dívida atualizado pelo INPC, na ordem de R$ 41.508,18 (quarenta e um mil quinhentos e oito reais e dezoito centavos) (doc. anexo) Portanto, se considerar a quitação parcial, tem-se ainda o saldo atualizado de R$ 21.364,18 (vinte e um mil trezentos e sessenta e quatro reais e dezoito centavos), ao qual expressamente requer-se que seja expedida certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD”. Sic. É o relatório. Decido. I – DA PENHORA DO VEÍCULO De suma importância mencionarmos que decisão (id. 78888039) incluiu em 19/01/2017 a restrição de circulação via sistema RENAJUD, no veículo PEUGEOT/207PASSION XR S, NUF8188, proprietária SIMONE NASCIMENTO DA CRUZ (id. 78888391). Ressalta-se que o cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão (id. 78888392 e id. 78888393), foi infrutífero conforme certidão do Senhor Oficial de Justiça datada em 21/03/2017 (id. 78888395). Verifica-se que houve uma segunda decisão de penhora de veículo (id. 78888467), “ipsis litteris”: (...) “INTIME-SE a parte exequente para informar o nome e telefone, bem como acompanhar o oficial de justiça na diligência, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo apresentação, expeça-se mandado/carta precatória visando a busca e apreensão do veículo, o qual deverá ser avaliado e entregue ao patrono/Exequente, nomeando-o fiel depositário, diante da inexistência da figura do depositário judicial, no endereço indicado: Rua 07, Lote 04, Quadra 01, Bairro Adolfo Koberstain, CHAPADA DO GUIMARÃES-MT, CEP: 78195-000. Caso a parte exequente não forneça os dados solicitados, não acompanhe o oficial de justiça ou não indique outros bens à penhora, retornem os autos conclusos para extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95”. Em decorrência da segunda decisão de penhora foi expedida a intimação em 10/03/2022 (id. 79244241), com o seguinte teor: “Em cumprimento à decisão id. 78888467, intimo a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados pelo responsável por acompanhar oficial de justiça em diligência, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção”. Apesar da intimação a parte exequente permaneceu inerte, decorrendo seu prazo em 18/03/2022. Assim, a penhora do referido veículo não foi realizada por inércia da parte exequente. Diante da oferta da parte executada de entregar o PEUGEOT/207PASSION XR S, NUF8188 (id. 91705340), no valor de R$ 20.144,00 (vinte mil cento e quarenta e quatro reais), conforme Tabela FiPE (id. 91705339), o que foi anuído pela parte exequente, DETERMINO a realização de penhora sob o veículo PEUGEOT/207PASSION XR S, NUF8188 (id. 91705340), o qual está avaliado segundo a Tabela FIPE (id. 91705339), devendo para tanto a parte exequente informar o endereço de cumprimento do mandado de busca e apreensão, bem como o nome e o telefone de quem acompanhará o oficial de justiça na diligência, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivamento dos autos. II – DA INCLUSÃO JUNTO AO SERASAJUD. Verifica-se que a decisão de id. 78888467, “in verbis”: “Defiro, o pedido do exequente, motivo pelo qual determino que seja encaminhado ao SERASAJUD para anotação, nos termos do artigo 782 §3º do CPC, servindo a decisão como ofício”. Sic. Assim, determino que o senhor Gestor Judiciário cumpra a decisão de id. 78888467, alusivo ao SERASAJUD. III – DA CERTIDÃO DE CRÉDITO Diante do requerimento para a expedição de certidão de crédito (id. 103489348) e da planilha de débitos (id. 103489350), expeça-se certidão de crédito (com decréscimo do valor do bem a ser penhorado), servindo o presente como mandado/ofício. INTIME-SE a parte exequente para que informe o endereço de cumprimento do mandado de busca e apreensão, bem como o nome e o telefone de quem acompanhará o oficial de justiça na diligência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob de arquivamento dos autos. Havendo apresentação, expeça-se mandado/carta precatória visando a busca e apreensão do veículo (id. 78888391 e id. 91705340), avaliado conforme a Tabela FIPE (id. 91705339) e anuído pela parte exequente (id. 103489348), devendo ser entregue ao patrono/exequente, nomeando-o fiel depositário, diante da inexistência da figura do depositário judicial. EXPEÇA-SE o necessário. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito

28/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA LOBOS em 09/05/2024 23:59

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA LOBOS em 26/04/2024 23:59

Todas as movimentações(252)

Todos os documentos(22)