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Apelação CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2025

Valor da Causa

R$ 400.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível de Diamantino

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(21)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 16/04/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIAMANTINO em 16/04/2026 23:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIAMANTINO em 16/04/2026 23:59

Decorrido prazo de CAUA MIGUEL DA COSTA BARRADAS em 16/03/2026 23:59

Decorrido prazo de G.L COM. DE PECAS E SERVICOS LTDA - EPP em 16/03/2026 23:59

Decorrido prazo de CAUA MIGUEL DA COSTA BARRADAS em 12/03/2026 23:59

Decorrido prazo de G.L COM. DE PECAS E SERVICOS LTDA - EPP em 12/03/2026 23:59

Publicado Decisão em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(33)

Todos os documentos(27)