Execução Fiscal 1002628-58.2022.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/09/2022

Valor da Causa

R$ 568,01

Órgão julgador

2ª Vara de Paranatinga

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE PARANATINGA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT

Terceiro

VILSON PIRES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL SCHILO

OAB/MT 9954·CPF·Representa: Autor

JESSYCA NAGANO BEZERRA

OAB/MT 17185·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 14:31

Juntada de Certidão

01/08/2023, 18:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/07/2023, 18:14

Recebidos os autos

10/07/2023, 18:14

Arquivado Definitivamente

10/07/2023, 18:14

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 18:13

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 18:10

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 16:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARANATINGA em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARANATINGA em 04/05/2023 23:59.

06/05/2023, 03:24

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2023, 14:05

Publicado Intimação em 29/03/2023.

29/03/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 02:19

Publicado Sentença em 29/03/2023.

29/03/2023, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 02:01

Todas as movimentações(40)

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 14:31

Juntada de Certidão

01/08/2023, 18:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/07/2023, 18:14

Recebidos os autos

10/07/2023, 18:14

Arquivado Definitivamente

10/07/2023, 18:14

Documentos

Sentença

•27/03/2023, 14:30

Decisão

•19/09/2022, 15:57

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 18:13

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 18:10

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 16:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARANATINGA em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARANATINGA em 04/05/2023 23:59.

06/05/2023, 03:24

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2023, 14:05

Publicado Intimação em 29/03/2023.

29/03/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 02:19

Publicado Sentença em 29/03/2023.

29/03/2023, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta comarca IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimada as partes para ciência da sentença retro.

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1002628-58.2022.8.11.0044 SENTENÇA VISTO, Tratam-se os presentes autos de EXECUÇÃO FISCAL apresentado por MUNICIPIO DE PARANATINGA em face de VILSON PIRES, ambos qualificados nos autos em epígrafe. O executado comparece aos autos informando o pagamento integral dos valores devidos. Instada a manifestar, o exequente pugna pelo levantamento do valore e pleiteia pela extinção da ação. É o relato do essencial. Fundamento e decido. Extrai-se da manifestação do executado informando o pagamento integral da dívida exigida. Certo é que, disciplina o artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil que a extinção da execução ocorre quando a obrigação for satisfeita. Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 924, inciso II, c/c 925 ambos do Código de Processo Civil. Isento de custas. Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixas regulares. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

28/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 15:17

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 15:17

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 14:30

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 14:30

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

27/03/2023, 14:30

Conclusos para decisão

09/01/2023, 14:24

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2022, 16:52

Expedição de Outros documentos

29/11/2022, 18:07

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2022, 15:31

Decorrido prazo de VILSON PIRES em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 10:22

Juntada de Petição de diligência

21/10/2022, 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/10/2022, 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/09/2022, 14:59

Expedição de Mandado.

22/09/2022, 14:03

Decisão Interlocutória de Mérito

19/09/2022, 15:57

Conclusos para decisão

15/09/2022, 13:21

Juntada de Certidão

15/09/2022, 13:21

Juntada de Certidão

15/09/2022, 13:21

Juntada de Certidão

15/09/2022, 13:21

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/09/2022, 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

15/09/2022, 10:13

Recebido pelo Distribuidor

15/09/2022, 10:13

Distribuído por sorteio

15/09/2022, 10:13