Execução Fiscal 1007617-19.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1007617-19.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1007617-19.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 1.029.046,05 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, JARDIM ALVORADA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-196 POLO PASSIVO: Nome: ALEXSSANDRO A DE PAULA EIRELI - ME Endereço: RUA GOVERNADOR PEDRO PEDROSSIAN, 385, (LOT CENTRO) SALA A, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-354 Nome: THIAGO RODRIGUES Endereço: AV. PERIMETRAL SAMAMBAIAS, 2015, INDUSTRIAL NORTE, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 Nome: ALEXSSANDRO ARRUDA DE PAULA Endereço: RUA VISCONDE DE MAUÁ, 02, LOT JD PAULA II - QD 01 C 02, CANELAS, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78135-072 Nome: JOSE OLIVEIRA LIMA Endereço: RUA GOVERNADOR PEDRO PEDROSSIAN, 385, (LOT CENTRO), CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-354 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA ALEXSSANDRO A DE PAULA EIRELI - ME, THIAGO RODRIGUES e JOSE OLIVEIRA LIMA, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 1.029.046,05, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2020450701, cuja inscrição se deu em 03/ 07/ 2020" DECISÃO: Vistos etc. I) Cite-se a parte executada, por carta, no endereço indicado na inicial, para pagar a dívida, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora. II) Para as hipóteses de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme o artigo 85, §3º, inciso I do CPC. III) Efetuada a citação e decorrido o prazo sem o pagamento do débito, retornem-se os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora online já constante da inicial. IV) Na hipótese da citação por carta restar frustrada, dê-se vista à Fazenda Pública para indicar o endereço atualizado do devedor ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento provisório. V) Caso a Fazenda Pública se manifeste apresentando novo endereço, determino desde já a imediata tentativa de citação. VI) Decorrido o prazo do item “IV” sem manifestação, a presente ação ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 40, § 2º da Lei 6.830/80. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567 do STJ). VII) Decorrido o prazo da suspensão (item VI), intime-se a parte credora para promover o andamento do feito, no prazo de 05(cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) - ADAIR JULIETA DA SILVA - Juíza de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 27 de março de 2023. CÁSSIO RODRIGO ATTILIO BARBOSA GARCIA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22030716432605800000076549755 PI- 2020450701 Documento de comprovação 22030716432756100000076549759 ESP- 2020450701 Documento de comprovação 22030716432891200000076549760 DC- 2020450701 Documento de comprovação 22030716433060800000076549762 Decisão Decisão 22030921445106200000076637761 Certidão Certidão 22031708293065100000077528274 Citação Citação 22031708345118100000077528280 Intimação Intimação 22031708293065100000077528274 Citação Citação 22031708345438800000077528281 Citação Citação 22031708345638400000077528282 Petição Petição 22032915571921700000078610400 Documento de comprovação Documento de comprovação 22032915572041300000078610401 Documento de comprovação Documento de comprovação 22032915572199100000078610402 Citação Citação 22040513212286500000079203687 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 22040802160900000000079518334 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 22040802201000000000079518394 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 22041504523400000000080032000 Vista à PGE Vista à PGE 22042616251079600000080769083 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22052919031600000000083624962 Petições diversas Petição 22060219543400000000084067831 CDA Documento de comprovação 22060219543400000000084067832 Despacho Despacho 22061422082772300000084895945 Citação Citação 22061512272079000000085022663 Citação Citação 22061512272193100000085022664 Citação Citação 22061512272346300000085022665 Citação Citação 22061512332578900000085023837 Diligência Diligência 22071811310415700000087426662 Intimação Intimação 22072616381312300000088147490 Diligência Diligência 22072807321453900000088295051 Diligência Diligência 22081018265630400000089319917 Intimação Intimação 22081815540865400000090055977 Diligência Diligência 22082416074783900000090553436 Intimação Intimação 22090822205175300000091764940 Petições diversas Petição 22091510463200000000092250087 CDA Documento de comprovação 22091510463300000000092250088 Petições diversas Petição 22093013134800000000093577319 Decisão Decisão 22112317230091500000101529369 Citação Citação 22112511512321600000101733570 Diligência Diligência 22120513512575900000102401660 Intimação Intimação 23011115565789600000104004604 Petições diversas Petição 23011712105400000000104294506 Anexos Documento de comprovação 23011712105400000000104294507 Anexos Documento de comprovação 23011712105400000000104294508 Anexos Documento de comprovação 23011712105400000000104294509 Anexos Documento de comprovação 23011712105400000000104294510 Anexos Documento de comprovação 23011712105500000000104294511 Anexos Documento de comprovação 23011712105500000000104294512 Anexos Documento de comprovação 23011712105500000000104294513 Despacho Despacho 23032418184007200000109723506

28/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2026 23:59

Decorrido prazo de THIAGO RODRIGUES em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ALEXSSANDRO ARRUDA DE PAULA em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de JOSE OLIVEIRA LIMA em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ALEXSSANDRO A DE PAULA EIRELI - ME em 19/02/2026 23:59

Publicado Decisão em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(155)