Cumprimento de sentença 1006418-35.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2017

Valor da Causa

R$ 81.716,86

Órgão julgador

11ª Vara Cível de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Décima Primeira Vara Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2026, 09:51

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2026, 08:19

Publicado Decisão em 27/04/2026.

27/04/2026, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 03:24

Expedição de Outros documentos

23/04/2026, 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas

23/04/2026, 16:32

Juntada de comunicação entre instâncias

17/04/2026, 16:01

Ato ordinatório praticado

27/03/2026, 15:11

Conclusos para despacho

03/02/2026, 19:09

Recebidos os autos

02/02/2026, 12:59

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

02/02/2026, 12:59

Juntada de Certidão

02/02/2026, 12:59

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

12/01/2026, 17:19

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/01/2026, 17:19

Ato ordinatório praticado

12/01/2026, 17:19

Todas as movimentações(181)

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2026, 09:51

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2026, 08:19

Publicado Decisão em 27/04/2026.

27/04/2026, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 03:24

Expedição de Outros documentos

Documentos

Despacho

•10/03/2017, 17:18

Decisão

•23/07/2018, 16:00

23/04/2026, 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas

23/04/2026, 16:32

Juntada de comunicação entre instâncias

17/04/2026, 16:01

Ato ordinatório praticado

27/03/2026, 15:11

Conclusos para despacho

03/02/2026, 19:09

Recebidos os autos

02/02/2026, 12:59

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

02/02/2026, 12:59

Juntada de Certidão

02/02/2026, 12:59

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

12/01/2026, 17:19

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/01/2026, 17:19

Ato ordinatório praticado

12/01/2026, 17:19

Juntada de Ofício

12/01/2026, 17:12

Ato ordinatório praticado

12/01/2026, 17:01

Decorrido prazo de ERBE INCORPORADORA 037 S.A. em 10/12/2025 23:59

12/12/2025, 19:16

Decorrido prazo de MARIA MADALENA CARNIELLO DELGADO em 10/12/2025 23:59

12/12/2025, 19:16

Decorrido prazo de URBANA OPERACOES E PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA - EPP em 10/12/2025 23:59

12/12/2025, 19:16

Publicado Decisão em 02/12/2025.

02/12/2025, 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 06:36

Expedição de Outros documentos

29/11/2025, 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas

29/11/2025, 18:09

Ato ordinatório praticado

24/11/2025, 16:39

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 17:38

Conclusos para decisão

14/07/2025, 08:25

Decorrido prazo de URBANA OPERACOES E PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA - EPP em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 08:11

Decorrido prazo de ERBE INCORPORADORA 037 S.A. em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 08:11

Decorrido prazo de ERBE INCORPORADORA 037 S.A. em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 06:04

Decorrido prazo de URBANA OPERACOES E PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA - EPP em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 06:04

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2025, 22:34

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2025, 18:00

Publicado Intimação em 27/05/2025.

28/05/2025, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

28/05/2025, 12:34

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos

23/05/2025, 15:01

Juntada de comunicação entre instâncias

12/03/2025, 14:26

Recebidos os autos

28/02/2025, 18:58

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

28/02/2025, 18:58

Juntada de Outros documentos

28/02/2025, 18:58

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

12/02/2025, 08:04

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2025, 09:21

Juntada de comunicação entre instâncias

04/02/2025, 08:38

Decorrido prazo de URBANA OPERACOES E PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA - EPP em 03/02/2025 23:59

04/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de MARIA MADALENA CARNIELLO DELGADO em 03/02/2025 23:59

04/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de ERBE INCORPORADORA 037 S.A. em 31/01/2025 23:59

01/02/2025, 02:07

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

28/01/2025, 13:28

Recebidos os Autos pela Contadoria

28/01/2025, 13:28

Publicado Decisão em 12/12/2024.

12/12/2024, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

12/12/2024, 02:55

Expedição de Outros documentos

10/12/2024, 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas

10/12/2024, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 16:11

Expedição de Outros documentos

10/12/2024, 16:11

Conclusos para despacho

25/07/2024, 19:10

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2024, 20:56

Publicado Decisão em 03/04/2024.

03/04/2024, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 04:04

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas

01/04/2024, 17:13

Conclusos para julgamento

22/03/2024, 19:00

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2023, 11:51

Decorrido prazo de ERBE INCORPORADORA 037 S.A. em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 08:20

Decorrido prazo de URBANA OPERACOES E PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA - EPP em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 03:58

Decorrido prazo de MARIA MADALENA CARNIELLO DELGADO em 05/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:33

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 14:40

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2023, 11:02

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2023, 15:59

Publicado Intimação em 28/09/2023.

28/09/2023, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

28/09/2023, 04:12

Publicado Intimação em 28/09/2023.

28/09/2023, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

28/09/2023, 04:12

Expedição de Outros documentos

26/09/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos

26/09/2023, 17:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/09/2023, 16:49

Expedição de Outros documentos

13/09/2023, 15:32

Decisão Interlocutória de Mérito

13/09/2023, 15:32

Conclusos para despacho

04/09/2023, 18:31

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

01/09/2023, 14:36

Juntada de certidão

30/08/2023, 11:54

Juntada de certidão

30/08/2023, 11:54

Juntada de decisão

30/08/2023, 11:54

Juntada de intimação

30/08/2023, 11:54

Juntada de certidão do trânsito em julgado

30/08/2023, 11:54

Devolvidos os autos

30/08/2023, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Diante dessas considerações, dou provimento parcial ao recurso apenas para reconhecer que os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão mantendo, no mais, a sentença recorrida. Intime-se Cumpra-se Cuiabá, 02 de agosto de 2023 Desa Maria Helena G. Póvoas, Relatora

04/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

23/05/2023, 17:02

Juntada de Petição de contrarrazões

16/05/2023, 10:19

Publicado Intimação em 24/04/2023.

24/04/2023, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

22/04/2023, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante da interposição do recurso de apelação pelo requerido, impulsiono o feito para proceder a intimação da parte autora para apresentar as contrarrazões, no prazo legal.

21/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/04/2023, 14:55

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 14:53

Decorrido prazo de URBANA OPERACOES E PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA - EPP em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 08:57

Decorrido prazo de BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 08:57

Decorrido prazo de MARIA MADALENA CARNIELLO DELGADO em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 16:41

Juntada de Petição de recurso de sentença

10/02/2023, 12:21

Publicado Sentença em 23/01/2023.

23/01/2023, 23:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

21/01/2023, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1006418-35.2017.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Restituição de Valores Pagos c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Maria Madalena Carniello Delgado em desfavor de Brookfield Empreendimentos Imobiliários S/A e Urbana Operações e Planejamento Imobiliário Ltda. – EPP. Sustenta a parte autora que no dia 31 de maio de 2013, adquiriu junto à requerida a unidade autônoma n. 602, bloco B, situad

17/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 15:18

Julgado procedente em parte do pedido

16/01/2023, 15:18

Conclusos para julgamento

11/04/2022, 18:17

Ato ordinatório praticado

11/04/2022, 14:53

Decorrido prazo de BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 04:23

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2021, 09:09

Decorrido prazo de URBANA OPERACOES E PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA - EPP em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 14:38

Decorrido prazo de BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 14:38

Decorrido prazo de MARIA MADALENA CARNIELLO DELGADO em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 14:38

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2021, 13:25

Publicado Decisão em 16/08/2021.

16/08/2021, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021

14/08/2021, 08:03

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 18:38

Decisão Interlocutória de Mérito

12/08/2021, 18:38

Conclusos para decisão

24/02/2021, 17:40

Ato ordinatório praticado

02/10/2020, 16:33

Juntada de Petição de impugnação à contestação

30/06/2020, 13:18

Ato ordinatório praticado

06/05/2020, 16:04

Decorrido prazo de MARIA MADALENA CARNIELLO DELGADO em 11/10/2019 23:59:59.

12/10/2019, 01:57

Publicado Intimação em 19/09/2019.

22/09/2019, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/09/2019, 15:01

Expedição de Outros documentos.

17/09/2019, 16:18

Ato ordinatório praticado

17/09/2019, 16:17

Juntada de Petição de contestação

09/08/2019, 12:40

Audiência Conciliação Juizado realizada para 22/07/2019 10:04 CEJUSC - CENTRAL JUDICIÁRIA DE SOLUÇÃO DE CONFLITO DE CUIABÁ.

22/07/2019, 10:16

Audiência conciliação realizada para 22/07/2019 10:05 Cejusc Cuiabá.

22/07/2019, 10:15

Juntada de Petição de petição

19/07/2019, 11:18

Decorrido prazo de BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 02/07/2019 23:59:59.

03/07/2019, 02:20

Decorrido prazo de MARIA MADALENA CARNIELLO DELGADO em 05/06/2019 23:59:59.

11/06/2019, 07:04

Juntada de Petição de aviso de recebimento

07/06/2019, 16:28

Juntada de Petição de aviso de recebimento

27/05/2019, 13:53

Publicado Intimação em 15/05/2019.

15/05/2019, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/05/2019, 05:39

Ato ordinatório praticado

13/05/2019, 14:24

Expedição de Outros documentos.

13/05/2019, 14:20

Expedição de Outros documentos.

13/05/2019, 14:20

Expedição de Outros documentos.

13/05/2019, 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/05/2019, 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/05/2019, 14:20

Audiência conciliação designada para 22/07/2019 10:00 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.

06/05/2019, 15:52

Decisão Interlocutória de Mérito

06/05/2019, 14:33

Conclusos para decisão

15/01/2019, 09:27

Ato ordinatório praticado

14/01/2019, 14:37

Decorrido prazo de MARIA MADALENA CARNIELLO DELGADO em 11/12/2018 23:59:59.

12/01/2019, 04:31

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2018, 14:23

Decorrido prazo de URBANA OPERACOES E PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA - EPP em 11/10/2018 23:59:59.

19/11/2018, 00:10

Decorrido prazo de URBANA OPERACOES E PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA - EPP em 11/10/2018 23:59:59.

18/11/2018, 10:23

Decorrido prazo de URBANA OPERACOES E PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA - EPP em 11/10/2018 23:59:59.

18/11/2018, 07:38

Publicado Intimação em 14/11/2018.

16/11/2018, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/11/2018, 03:58

Expedição de Outros documentos.

12/11/2018, 10:14

Ato ordinatório praticado

12/11/2018, 10:12

Juntada de Petição de aviso de recebimento

09/10/2018, 18:13

Juntada de Petição de aviso de recebimento

20/09/2018, 13:42

Audiência conciliação realizada para 04/09/2018 08:30 CEJUSC CUIABA.

04/09/2018, 08:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/08/2018, 15:12

Ato ordinatório praticado

20/08/2018, 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/08/2018, 14:46

Audiência conciliação designada para 04/09/2018 08:30 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.

20/08/2018, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2018, 16:00

Conclusos para decisão

04/07/2018, 13:47

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2017, 11:18

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2017, 11:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/08/2017, 17:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/08/2017, 15:37

Decorrido prazo de MARIA MADALENA CARNIELLO DELGADO em 10/08/2017 23:59:59.

12/08/2017, 13:41

Audiência conciliação realizada para 25/07/2017, ÀS 11:45H CEJUSC CUIABÁ/MT.

25/07/2017, 14:54

Juntada de Petição de termo de audiência

25/07/2017, 14:53

Juntada de termo de audiência

25/07/2017, 14:53

Audiência conciliação realizada para 25/07/2017 11:30 CEJUSC - CENTRAL JUDICIÁRIA DE SOLUÇÃO DE CONFLITO DE CUIABÁ.

25/07/2017, 14:52

Audiência conciliação designada para 25/07/2017 11:30 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.

10/07/2017, 12:26

Ato ordinatório praticado

10/07/2017, 12:24

Expedição de Outros documentos.

10/07/2017, 12:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/07/2017, 12:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/07/2017, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2017, 17:18

Juntada de Petição de petição inicial

07/03/2017, 10:08

Juntada de Petição de petição

07/03/2017, 10:00

Conclusos para decisão

07/03/2017, 09:34

Distribuído por sorteio

07/03/2017, 09:34

Decisão

•06/05/2019, 14:33

Decisão

•12/08/2021, 18:38

Sentença

•16/01/2023, 15:18

Recurso de sentença

•10/02/2023, 12:21

Decisão

•03/08/2023, 12:06

Execução de cumprimento de sentença

•01/09/2023, 14:36

Decisão

•13/09/2023, 15:32

Petição

•10/10/2023, 14:40

Decisão

•01/04/2024, 17:13

Decisão

•01/04/2024, 17:13

Decisão

•10/12/2024, 16:11

Decisão

•10/12/2024, 16:11

Documento de comprovação

•10/02/2025, 09:21

Todos os documentos(24)

Despacho

•10/03/2017, 17:18

Decisão

•23/07/2018, 16:00

Decisão

•06/05/2019, 14:33

Decisão

•12/08/2021, 18:38

Sentença

•16/01/2023, 15:18

Recurso de sentença

•10/02/2023, 12:21

Decisão

•03/08/2023, 12:06

Execução de cumprimento de sentença

•01/09/2023, 14:36

Decisão

•13/09/2023, 15:32

Petição

•10/10/2023, 14:40

Decisão

•01/04/2024, 17:13

Decisão

•01/04/2024, 17:13

Decisão

•10/12/2024, 16:11

Decisão

•10/12/2024, 16:11

Documento de comprovação

•10/02/2025, 09:21

Documento de comprovação

•10/02/2025, 09:21

Documento de comprovação

•10/02/2025, 09:21

Documento de comprovação

•23/05/2025, 15:05

Decisão

•29/11/2025, 18:09

Decisão

•29/11/2025, 18:09

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 15:11

Documento de comprovação

•27/03/2026, 15:11

Decisão

•23/04/2026, 16:32

Decisão

•23/04/2026, 16:32