Execução Fiscal 1045226-70.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1045226-70.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1045226-70.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A, CLAUDIO SCHAUREN, FLORINDO JOSE GONCALVES, PEDRO DANIEL MAGALHAES, ANTONIO MARCELO PEREIRA ANDRADE, CLAUDINEI DA SILVA GASQUES, ERIVELTO DA SILVA GASQUES Vistos. Trata-se de objeção de pré-executividade, proposta por CLAUDIO SCHAUREN e FLORINDO JOSÉ GONÇALVES, por meio de advogado constituído, em face da execução movida pela Fazenda Pública Estadual. Os excipientes alegaram, em petições diversas mas muito similares, que são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da execução, tendo em vista que ambos não eram diretores da empresa quando do fato gerador cobrados nas CDA´s que instruem a presente execução. Intimado o Estado não impugnou a exceção; na mesma ocasião informou que a CDA objeto da presente ação foi alterada, excluindo os excipientes do polo passivo como corresponsáveis, de modo que a exceção perdeu seu objeto. Vieram os autos conclusos. EIS O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência tem admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, não é necessária a dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. Portanto seria pertinente a análise das alegações do excipiente. Todavia, verifico que fora informado pela parte exequente que as Certidões de Dívida ativa foram alteradas. Assim é fato que as exceções perderam o seu objeto, eis que reconhecido o pedido pela exequente. Reconhecida a ilegitimidade em razão da alteração da CDA, a princípio, não caberia a condenação em honorários. Todavia, o entendimento da jurisprudência é firme no sentido de que, em casos de extinção da Execução Fiscal por alteração da CDA pela parte exequente, há necessidade de se verificar quem deu causa ao ajuizamento da ação para fixação das verbas sucumbenciais. O fisco estadual pleiteou pela não condenação em honorários com base no art. 26 da Lei de Execução Fiscal. Referido artigo contempla as situações nas quais, na ação de execução, não se instaurou a contenciosidade, o que não é a hipótese do autos, já que o executado necessitou contratar advogado a fim de impugnar a execução, por meio de objeção de pré-executividade, o que constitui circunstância que garante a cobrança de honorários advocatícios em face da Fazenda Pública. Princípio da causalidade que se aplica ao caso, independentemente de a Fazenda Pública ter desistido da execução antes de ser proferida decisão em sede de objeção de pré-executividade, vez que o trabalho do advogado foi realizado e deve ser remunerado conforme os parâmetros constantes no art. 85, § 3º, II do CPC, os quais fixaria em 08% sobre o proveito econômico obtido (valor atualizado da causa), reduzidos pela metade nos termos do §4º do art. 90 do mesmo código. Havendo pluralidade de réus, ambos vencedores na demanda, deve a verba sucumbencial ser dividida proporcionalmente. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC em relação a CLAUDIO SCHAUREN e FLORINDO JOSÉ GONÇALVES. Sem custas. Intime-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 27 de março de 2023. Francisco Ney Gaíva Juiz(a) de Direito

28/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(29)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de recurso de sentença

Decorrido prazo de DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A em 05/11/2025 23:59

Decorrido prazo de DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A em 04/11/2025 23:59

Publicado Decisão em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(259)

Todos os documentos(22)