Embargos à Execução 0001180-06.2016.8.11.0003 - TJMT

Embargos à Execução 0001180-06.2016.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargantes: Norival Batista dos Santos e Zulineide da Silva Ribeiro Santos. Embargada: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0001180-06/2016 Ação: Embargos à Execução Vistos, etc. NORIVAL BATISTA DOS SANTOS E ZULINEIDE DA SILVA RIBEIRO SANTOS, ambos com qualificação nos autos, ingressara com os respectivos ‘Embargos Declaratórios’ pelos fatos narrados nos petitórios de (fls.421/422 – correspondência ID 86227716). Instada a manifestar-se a parte adversa pugnara pela rejeição dos aludidos ‘Embargos de Declaração’ às (fls.425/428 – correspondência ID 102274796), vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Cumpre ressaltar que os embargos declaratórios possuem finalidade específica, expressamente delimitada pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o”. No caso posto à liça, aduzem os embargantes/ embargantes que há omissão, devendo ser providos os presentes embargos de declaração (fls.421/422 – correspondência ID 86227716). Pois bem. Analisando-se a questão em desate, tenho para mim que a pretensão esposada pelos embargantes/ embargantes não é pertinente e, à evidência, não deve ser acatada. Primeiramente, destaca-se o esclarecimento do autor acerca da “omissão”: “Será omissa a decisão se houver alguma lacuna, uma falta, algo relevante que deveria ter sido apreciado pelo juiz e não foi. E a sentença, se tiver deixado de apreciar algum ponto relevante, seja referente aos pedidos, seja aos fundamentos da pretensão ou da defesa. Sempre, pois, que deixar de mencionar algo que devia ser examinado” (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2 São Paulo: Saraiva, 2008. p. 136). Sobre o tema: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - O acolhimento dos embargos de declaração, em observância ao art. 1.022 do CPC/15, pressupõe a caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, não se prestando essa via recursal para o reexame de matéria já decidida - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, os Embargos de declaração devem ser rejeitados.” (TJ-MG - ED: 10000200812071002 MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 01/10/2020, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/10/2020) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. O acórdão analisou de modo adequado a matéria submetida à apreciação, não havendo omissões, contradições ou obscuridades a eivá-lo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.” (Embargos de Declaração Nº 70061094637, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 28/08/2014). No caso, a omissão arguida não têm nenhuma pertinência, pois o que na verdade busca os embargantes/embargantes é adequar a decisão aos seus interesses. Acerca do tema é a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “Na cumulação de pedidos o acolhimento ou a rejeição de um deles pode tornar os demais prejudicados, não havendo nenhum sentido exigir do juiz o enfrentamento e solução de tais pedidos em sua decisão” (Amorim Assumpção Neves, Daniel. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. Editora Juspdivm. 8ª Edição – 2016. p.1.591) Noutro trilho, aventa os embargantes/embargantes que há contradição, devendo ser providos os presentes embargos de declaração (fls.421/422 – correspondência ID 86227716). Acerca da “contradição” ensina o professor Marcus Vinícius: “Contradição é a falta de coerência da decisão, que deve ser lógica. Por contradição se entende a afirmação contrária a algo que se disse anteriormente. A decisão contraditória é aquela que contém partes conflitantes entre si, ou afirmações que se rechaçam ou anulam. São contraditórias as sentenças em que o dispositivo não mantém coerência lógica com a fundamentação, ou tem duas ou mais partes inconciliáveis, ou que se excluem” (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2 São Paulo: Saraiva, 2008. p. 135). Em não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, os embargos não merecem acolhimento. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. - Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração, se não verificada omissão, contradição, obscuridade ou erro material.” (TJ-MG - ED: 10000170834139003 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 19/02/2020, Data de Publicação: 06/03/2020) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (TJ-RS - EMBDECCV: 70082790288 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 04/10/2019, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, Data de Publicação: 23/10/2019) Pelo exposto e princípios de direito atinentes à espécie, rejeito os embargos ofertados (fls.421/422 – correspondência ID 86227716) e, via de consequência, mantenho os termos da r. sentença vergastada de (fl.410/420 – correspondência ID 85401141). Finalmente, indefiro o pleito constante de (fls.429/432 – correspondência ID 102757172), eis que esgotada a prestação jurisdicional deste juízo. Transcorrido o prazo o que deverá ser certificado, após conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 27 de março de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

28/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ZULINEIDE DA SILVA RIBEIRO SANTOS em 24/07/2024 23:59

Decorrido prazo de NORIVAL BATISTA DOS SANTOS em 24/07/2024 23:59

Publicado Decisão em 17/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(191)