Procedimento Comum Cível 0008911-75.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/03/2012

Valor da Causa

R$ 90.000.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ASSOCIACAO DOS USUARIOS DE TRANSPORTE COLETIVO DO ESTADO DE MT

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ERIS ALVES PONDE

OAB/MT 13830·CPF·Representa: Autor

EMERSON DE ALMEIDA DE SOUZA

OAB/MT 6387·CPF·Representa: Réu

MONICA PAGLIUSO SIQUEIRA

OAB/MT 4509·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ASSOCIACAO DOS USUARIOS DE TRANSPORTE COLETIVO DO ESTADO DE MT

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

PRESIDENTE DA AGENCIA DE REGULACAO DOS SERVICOS PUB. DELEGADOS DO ESTADO DE MT

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

13/02/2026, 07:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/01/2026, 02:06

Recebidos os autos

17/01/2026, 02:06

Arquivado Definitivamente

17/11/2025, 07:00

Transitado em Julgado em 11/11/2025

17/11/2025, 06:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2025 23:59

12/11/2025, 14:34

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA AGENCIA DE REGULACAO DOS SERVICOS PUB. DELEGADOS DO ESTADO DE MT em 09/10/2025 23:59

11/10/2025, 01:22

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS USUARIOS DE TRANSPORTE COLETIVO DO ESTADO DE MT em 09/10/2025 23:59

11/10/2025, 01:21

Publicado Intimação em 17/09/2025.

17/09/2025, 03:49

Publicado Intimação em 17/09/2025.

17/09/2025, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 03:49

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 12:57

Expedição de Outros documentos

15/09/2025, 16:43

Expedição de Outros documentos

15/09/2025, 16:43

Todas as movimentações(228)

Juntada de Certidão

13/02/2026, 07:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/01/2026, 02:06

Recebidos os autos

17/01/2026, 02:06

Arquivado Definitivamente

17/11/2025, 07:00

Transitado em Julgado em 11/11/2025

17/11/2025, 06:59

Documentos

Sentença

•15/07/2025, 22:54

Despacho

•08/02/2024, 18:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2025 23:59

12/11/2025, 14:34

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA AGENCIA DE REGULACAO DOS SERVICOS PUB. DELEGADOS DO ESTADO DE MT em 09/10/2025 23:59

11/10/2025, 01:22

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS USUARIOS DE TRANSPORTE COLETIVO DO ESTADO DE MT em 09/10/2025 23:59

11/10/2025, 01:21

Publicado Intimação em 17/09/2025.

17/09/2025, 03:49

Publicado Intimação em 17/09/2025.

17/09/2025, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 03:49

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 12:57

Expedição de Outros documentos

15/09/2025, 16:43

Expedição de Outros documentos

15/09/2025, 16:43

Expedição de Outros documentos

15/09/2025, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 16:43

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

15/07/2025, 22:54

Conclusos para decisão

22/04/2024, 13:53

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS USUARIOS DE TRANSPORTE COLETIVO DO ESTADO DE MT em 28/02/2024 23:59.

05/03/2024, 04:02

Publicado Despacho em 14/02/2024.

14/02/2024, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

11/02/2024, 03:23

Expedição de Outros documentos

08/02/2024, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 18:02

Conclusos para julgamento

05/02/2024, 14:41

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos

31/01/2024, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 20:05

Processo correicionado

30/01/2024, 16:49

Juntada de Certidão

30/01/2024, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 19:02

Processo em correição

25/01/2024, 16:10

Conclusos para decisão

22/05/2023, 13:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 09:21

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS USUARIOS DE TRANSPORTE COLETIVO DO ESTADO DE MT em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 02:51

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA AGENCIA DE REGULACAO DOS SERVICOS PUB. DELEGADOS DO ESTADO DE MT em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 02:51

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 23:29

Publicado Intimação em 29/03/2023.

29/03/2023, 02:18

Publicado Intimação em 29/03/2023.

29/03/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Certidão Processo n. 0008911-75.2012.8.11.0041 Certifico que, nesta data, foi feita a redigitalização e inserção integral desses autos na forma digital, e foram feita as devidas correções necessárias nos autos. Cuiabá, 24 de março de 2023 Gestor(a) Judiciário(a)

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Certidão Processo n. 0008911-75.2012.8.11.0041 Certifico que, nesta data, foi feita a redigitalização e inserção integral desses autos na forma digital, e foram feita as devidas correções necessárias nos autos. Cuiabá, 24 de março de 2023 Gestor(a) Judiciário(a)

28/03/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 15:16

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 15:16

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 15:16

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 14:23

Conclusos para decisão

15/02/2023, 20:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:21

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS USUARIOS DE TRANSPORTE COLETIVO DO ESTADO DE MT em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:51

Juntada de Petição de petição

04/10/2022, 19:46

Publicado Intimação em 30/09/2022.

30/09/2022, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

30/09/2022, 01:50

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 07:17

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 07:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS USUARIOS DE TRANSPORTE COLETIVO DO ESTADO DE MT em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 07:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 06:32

Juntada de Petição de petição

11/04/2022, 13:27

Publicado Intimação em 05/04/2022.

05/04/2022, 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

05/04/2022, 07:33

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 14:18

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 14:18

Ato ordinatório praticado

01/04/2022, 14:09

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 10:58

Processo Desarquivado

06/03/2022, 18:04

Arquivado Provisoriamente

05/10/2021, 18:04

Recebidos os autos

04/10/2021, 18:04

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/09/2021.

14/09/2021, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021

14/09/2021, 05:34

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 14:51

Expedição de documento (Certidao)

06/11/2020, 02:45

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

23/09/2020, 01:53

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:10

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/03/2020, 01:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/03/2020, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/03/2020, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2020, 02:20

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2020, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2020, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/11/2019, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

30/09/2019, 02:26

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

24/09/2019, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

24/09/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Vista)

22/07/2019, 01:06

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

22/07/2019, 01:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/07/2019, 00:28

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2019, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/07/2019, 02:07

Proferidas outras decisões não especificadas

12/07/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2019, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/03/2019, 01:27

Petição (Juntada de Peticao)

06/03/2019, 02:23

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

06/03/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2019, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/02/2019, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2019, 01:55

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

28/01/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2018, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2018, 01:26

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/12/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2017, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/11/2017, 01:54

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/11/2017, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

24/10/2016, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2016, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/03/2016, 00:43

Expedição de documento (Certidao)

23/02/2016, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2015, 01:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/12/2015, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2015, 02:08

Expedição de documento (Certidao)

01/10/2015, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2015, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2015, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/09/2015, 02:05

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

18/08/2015, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2015, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2015, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2015, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

21/11/2014, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

21/11/2014, 01:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/09/2014, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/09/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2014, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/09/2014, 01:05

Proferidas outras decisões não especificadas

09/09/2014, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2014, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2014, 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/04/2014, 01:04

Expedição de documento (Certidao)

28/04/2014, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

28/04/2014, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

28/04/2014, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2014, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/04/2014, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2014, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/01/2014, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/01/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2014, 02:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/01/2014, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2014, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/01/2014, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/01/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

10/01/2014, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

10/01/2014, 01:17

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

10/01/2014, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

10/01/2014, 01:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/11/2013, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2013, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2013, 02:39

Juntada (Juntada de Contestacao)

16/10/2013, 02:27

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

16/10/2013, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2013, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2013, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2013, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2013, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2013, 02:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/08/2013, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2013, 02:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/08/2013, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/08/2013, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2013, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/08/2013, 01:03

Requisição de Informações (Intimacao)

23/08/2013, 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/08/2013, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/08/2013, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2013, 02:13

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

22/07/2013, 01:27

Requisição de Informações (Intimacao)

19/07/2013, 02:12

Juntada (Juntada de Contestacao)

26/06/2013, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2013, 01:06

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

24/06/2013, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2013, 01:25

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/06/2013, 01:26

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

12/06/2013, 01:36

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

06/06/2013, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2013, 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/05/2013, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2013, 01:57

Expedição de documento (Mandado Expedido)

08/05/2013, 01:35

Expedição de documento (Mandado Expedido)

08/05/2013, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2013, 01:55

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/06/2012, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2012, 01:50

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/06/2012, 01:24

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

12/06/2012, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/06/2012, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/06/2012, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2012, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2012, 02:09

Despacho (Despacho)

05/06/2012, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2012, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2012, 01:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/05/2012, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2012, 02:05

Despacho (Despacho)

08/05/2012, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2012, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2012, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/04/2012, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/04/2012, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

23/04/2012, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/04/2012, 02:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/04/2012, 02:19

Juntada (Juntada de Oficio)

11/04/2012, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2012, 02:07

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

29/03/2012, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2012, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/03/2012, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

27/03/2012, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2012, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/03/2012, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

22/03/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

22/03/2012, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

22/03/2012, 02:29

Distribuição (Distribuicao do Processo)

22/03/2012, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2012, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2012, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/03/2012, 01:08

Despacho

•08/02/2024, 18:02

Despacho

•26/01/2024, 19:02

Despacho

•13/03/2023, 14:23