Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000902-44.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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PagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2023

Valor da Causa

R$ 44.810,62

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR

Partes do Processo

CENTROSUL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE SECRETARIA DE SAUDE E MEIO AMBIENTE

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Reu

FUNDACAO DE SAUDE DE VARZEA GRANDE-FUSVAG

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL FRIEDRICH

OAB/RS 81367·CPF·Representa: Autor

LEANDRO BRUTTI DA SILVA

OAB/RS 83069·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

CENTROSUL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE SECRETARIA DE SAUDE E MEIO AMBIENTE

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Reu

FUNDACAO DE SAUDE DE VARZEA GRANDE-FUSVAG

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2026, 09:19

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2026, 18:33

Decorrido prazo de CENTROSUL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 03:39

Decorrido prazo de CENTROSUL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 03:39

Publicado Intimação em 10/02/2026.

10/02/2026, 02:30

Publicado Intimação em 10/02/2026.

10/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 02:30

Arquivado Definitivamente

06/02/2026, 10:47

Expedição de Outros documentos

06/02/2026, 10:47

Expedição de Outros documentos

06/02/2026, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 10:47

Expedição de Outros documentos

06/02/2026, 10:46

Expedição de Outros documentos

06/02/2026, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 10:46

Todas as movimentações(131)

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2026, 09:19

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2026, 18:33

Decorrido prazo de CENTROSUL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 03:39

Decorrido prazo de CENTROSUL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 03:39

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Documentos

Documento de comprovação

•06/02/2026, 10:31

Documento de comprovação

•06/02/2026, 10:31

10/02/2026, 02:30

Publicado Intimação em 10/02/2026.

10/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 02:30

Arquivado Definitivamente

06/02/2026, 10:47

Expedição de Outros documentos

06/02/2026, 10:47

Expedição de Outros documentos

06/02/2026, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 10:47

Expedição de Outros documentos

06/02/2026, 10:46

Expedição de Outros documentos

06/02/2026, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 10:46

Expedição de Ofício de RPV

06/02/2026, 10:44

Ato ordinatório praticado

06/02/2026, 10:39

Juntada de Outros documentos

06/02/2026, 10:31

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

03/02/2026, 10:26

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 10:25

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 18:06

Conclusos para despacho

17/12/2025, 17:41

Publicado Despacho em 15/12/2025.

15/12/2025, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

15/12/2025, 10:34

Expedição de Outros documentos

11/12/2025, 22:14

Em cooperação judiciária

11/12/2025, 22:14

Conclusos para despacho

10/12/2025, 16:21

Decorrido prazo de CENTROSUL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 24/11/2025 23:59

25/11/2025, 02:55

Publicado Intimação em 13/11/2025.

13/11/2025, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 05:05

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 17:00

Ato ordinatório praticado

11/11/2025, 13:29

Ato ordinatório praticado

11/11/2025, 13:27

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

11/11/2025, 11:57

Ato ordinatório praticado

11/11/2025, 11:57

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

31/10/2025, 12:51

Ato ordinatório praticado

31/10/2025, 12:51

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 11:42

Decorrido prazo de CENTROSUL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 29/09/2025 23:59

30/09/2025, 03:00

Decorrido prazo de CENTROSUL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 29/09/2025 23:59

30/09/2025, 02:38

Publicado Decisão em 19/09/2025.

20/09/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

20/09/2025, 01:41

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos

17/09/2025, 13:42

Expedição de Outros documentos

17/09/2025, 13:42

Expedição de Outros documentos

17/09/2025, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas

17/09/2025, 13:42

Conclusos para decisão

04/08/2025, 10:39

Decorrido prazo de CENTROSUL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 25/06/2025 23:59

26/06/2025, 02:55

Publicado Intimação em 16/06/2025.

16/06/2025, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

14/06/2025, 01:48

Expedição de Outros documentos

12/06/2025, 15:15

Decorrido prazo de CENTROSUL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 05/06/2025 23:59

06/06/2025, 02:47

Publicado Intimação em 29/05/2025.

30/05/2025, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

30/05/2025, 11:26

Expedição de Outros documentos

27/05/2025, 09:48

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 09:40

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 09:35

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2025, 10:35

Decorrido prazo de CENTROSUL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:08

Publicado Decisão em 21/03/2025.

21/03/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

21/03/2025, 02:50

Expedição de Outros documentos

19/03/2025, 18:03

Expedição de Outros documentos

19/03/2025, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 18:03

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

19/03/2025, 18:03

Conclusos para decisão

19/03/2025, 08:27

Decorrido prazo de CENTROSUL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 18/03/2025 23:59

19/03/2025, 02:07

Publicado Despacho em 21/02/2025.

21/02/2025, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 02:53

Expedição de Outros documentos

19/02/2025, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 18:33

Conclusos para decisão

04/11/2024, 07:45

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE SECRETARIA DE SAUDE E MEIO AMBIENTE em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:06

Decorrido prazo de FUNDACAO DE SAUDE DE VARZEA GRANDE-FUSVAG em 27/09/2024 23:59

28/09/2024, 02:11

Decorrido prazo de CENTROSUL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 27/09/2024 23:59

28/09/2024, 02:11

Publicado Intimação em 13/09/2024.

13/09/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 02:39

Expedição de Outros documentos

11/09/2024, 18:22

Expedição de Outros documentos

11/09/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 18:22

Recebidos os autos

11/09/2024, 18:02

Juntada de certidão da contadoria

11/09/2024, 18:02

Decorrido prazo de CENTROSUL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 06/09/2024 23:59

07/09/2024, 02:04

Publicado Decisão em 16/08/2024.

16/08/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 02:04

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

14/08/2024, 15:58

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/08/2024, 15:58

Expedição de Outros documentos

14/08/2024, 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2024, 09:24

Conclusos para decisão

06/05/2024, 13:55

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2024, 19:10

Decorrido prazo de FUNDACAO DE SAUDE DE VARZEA GRANDE-FUSVAG em 13/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:18

Decorrido prazo de CENTROSUL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 28/02/2024 23:59.

08/03/2024, 21:23

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2024, 15:17

Publicado Intimação em 14/02/2024.

14/02/2024, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

11/02/2024, 03:22

Expedição de Outros documentos

08/02/2024, 18:00

Expedição de Outros documentos

08/02/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 18:00

Recebidos os autos

08/02/2024, 17:44

Juntada de certidão da contadoria

08/02/2024, 17:43

Decorrido prazo de CENTROSUL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 04:09

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

06/11/2023, 13:25

Recebidos os Autos pela Contadoria

06/11/2023, 13:25

Publicado Decisão em 30/10/2023.

30/10/2023, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

28/10/2023, 02:30

Expedição de Outros documentos

26/10/2023, 13:15

Decisão Interlocutória de Mérito

26/10/2023, 13:15

Conclusos para decisão

24/10/2023, 13:29

Juntada de Petição de embargos à execução

20/10/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos

22/08/2023, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 12:31

Decorrido prazo de CENTROSUL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 02:43

Publicado Decisão em 29/03/2023.

29/03/2023, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Trata-se de cumprimento de sentença. INTIME-SE o executado, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, impugnar a presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme preceitua o art. 535 do CPC c/c art. 1º-B da Lei n. 9.494 de 1997 (incluído pela medida provisória n. 2.180-35, de 2001). Não havendo oposição de embargos, determino a expedição de requisição do pagamento no valor indicado na exordial. Havendo pagamento, desde já determino a expedição do competente alvará judicial da quantia depositada com eventuais correções monetárias a que a parte Exequente tiver direito. Por fim, INTIME-SE a parte Exequente para informar no prazo de 30 (trinta) dias se a dívida encontra-se paga, ressaltando que em caso de silencio, será interpretado como quitação integral. Intimem-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 15:05

Decisão Interlocutória de Mérito

27/03/2023, 15:05

Conclusos para decisão

24/01/2023, 12:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

24/01/2023, 12:14

Determinada a redistribuição dos autos

23/01/2023, 18:25

Conclusos para decisão

23/01/2023, 15:22

Juntada de Certidão

23/01/2023, 15:22

Juntada de Certidão

18/01/2023, 13:12

Recebido pelo Distribuidor

13/01/2023, 16:30

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

13/01/2023, 16:30

Distribuído por sorteio

13/01/2023, 16:30

Despacho

•17/12/2025, 18:06

Despacho

•11/12/2025, 22:14

Despacho

•11/12/2025, 22:14

Decisão

•17/09/2025, 13:42

Decisão

•17/09/2025, 13:42

Certidão

•27/05/2025, 09:35

Decisão

•19/03/2025, 18:03

Decisão

•19/03/2025, 18:03

Despacho

•19/02/2025, 18:33

Despacho

•19/02/2025, 18:33

Decisão

•14/08/2024, 09:24

Decisão

•14/08/2024, 09:24

Decisão

•26/10/2023, 13:15

Todos os documentos(17)

Documento de comprovação

•06/02/2026, 10:31

Documento de comprovação

•06/02/2026, 10:31

Despacho

•17/12/2025, 18:06

Despacho

•11/12/2025, 22:14

Despacho

•11/12/2025, 22:14

Decisão

•17/09/2025, 13:42

Decisão

•17/09/2025, 13:42

Certidão

•27/05/2025, 09:35

Decisão

•19/03/2025, 18:03

Decisão

•19/03/2025, 18:03

Despacho

•19/02/2025, 18:33

Despacho

•19/02/2025, 18:33

Decisão

•14/08/2024, 09:24

Decisão

•14/08/2024, 09:24

Decisão

•26/10/2023, 13:15

Decisão

•27/03/2023, 15:05

Decisão

•23/01/2023, 18:25