Execução Fiscal 1003875-74.2020.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1003875-74.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1003875-74.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE EXECUTADO: OTACILIO BORGES CANAVARROS Intimação - DECISÃO Vistos. A parte executada se insurgiu contra a penhora on-line realizada por meio do Sistema Sisbajud, argumentando que a constrição judicial recaiu em proventos de sua aposentadoria, sendo, portanto, impenhorável (R$ 218,53 – Id. 110515162). Instada, a parte exequente deixou de se manifestar nos autos, conforme certidão retro (Id. 113331043). É o breve relato. Fundamento e decido. I – Da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria: Nos termos do artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, a penhora deverá ser realizada, preferencialmente, em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, podendo o juiz determinar a indisponibilidade dos valores depositados na conta do devedor, até o limite da execução. Contudo, não se pode olvidar que a execução deve ser conduzida segundo a forma menos gravosa para o devedor, de modo que fique garantida a sua subsistência, bem como a sua dignidade. Em observância a tal preceito, o legislador infraconstitucional estabeleceu que os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são impenhoráveis, ressalvado o disposto no § 2º, o qual limitou impenhorabilidade à 50 (cinquenta) salários-mínimos. In casu, a parte executada comprovou, documentalmente, mediante a juntada de extrato bancário e histórico de créditos do INSS, que o valor constrito é impenhorável, por tratar-se de proventos de aposentadoria. Sendo assim, ACOLHO a pretensão do executado, razão pela qual DETERMINO a liberação dos valores constritos nos autos (R$ 218,53 – Id. 110515162). Expeça-se alvará para liberação do valor bloqueado nos autos, de acordo com os dados bancários a serem indicados pelo executado (OTACILIO BORGES CANAVARROS). II - Do prosseguimento da execução: Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, requerendo o que entender de direito. Registro que, caso pleiteie o prosseguimento da execução, a exequente deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do débito. Decorrido o prazo sem pronunciamento, intime-se a parte exequente pessoalmente para manifestar, na forma do § 1º, artigo 9º da Lei 11.419/2006, suprindo a falta existente nos autos, sob pena de extinção (CPC, artigo 485, inciso III, § 1º). Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Após, façam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. Wladys R. Freire do Amaral Juiz de Direito

20/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 24/03/2026 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 12/08/2024 23:59

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DARIUS CANAVARROS PALMA em 02/08/2024 23:59

Todas as movimentações(103)

legal