Apelação / Remessa Necessária 1003781-75.2021.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/01/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara Cível de Sorriso

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SORRISO/MT

CNPJ

Autor

JUAN RAMOS

CPF

Autor

LURDES GARCIA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SORRISO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEX SANDRO MONARIN

OAB/MT 7874·CPF·Representa: Autor

JOAO VIRGILIO DO NASCIMENTO SOBRINHO

OAB/MT 3112·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(73)

MUNICIPIO DE SORRISO/MT

CNPJ

Autor

JUAN RAMOS

CPF

Autor

LURDES GARCIA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SORRISO

Terceiro

PREFEITURA DE SORRISO

Terceiro

ARI LAFIN

Terceiro

ARI GERVAZIO LAFIN

Terceiro

SECITEC MT

Terceiro

SECITEC

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO CIENCIA TECNOLOGIA E INOVACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

JUAN RAMOS

CPF

Reu

LURDES GARCIA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE SORRISO/MT

CNPJ

Reu

SECRETARIA ESTADUAL DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

JUAN RAMOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LURDES GARCIA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

16/03/2026, 13:11

Baixa Definitiva

16/03/2026, 13:11

Transitado em Julgado em 13/03/2026

16/03/2026, 13:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SORRISO em 04/03/2026 23:59

05/03/2026, 02:35

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2026, 16:43

Expedição de Outros documentos

25/02/2026, 06:26

Prejudicado o recurso

24/02/2026, 17:33

Conclusos para decisão

23/02/2026, 14:05

Juntada de Certidão

23/02/2026, 14:05

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

23/02/2026, 13:36

Recebidos os autos

23/02/2026, 13:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SORRISO em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SORRISO em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:01

Todas as movimentações(95)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

16/03/2026, 13:11

Baixa Definitiva

16/03/2026, 13:11

Transitado em Julgado em 13/03/2026

16/03/2026, 13:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SORRISO em 04/03/2026 23:59

05/03/2026, 02:35

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Manifestação

•26/02/2026, 16:43

Decisão

•24/02/2026, 17:33

26/02/2026, 16:43

Expedição de Outros documentos

25/02/2026, 06:26

Prejudicado o recurso

24/02/2026, 17:33

Conclusos para decisão

23/02/2026, 14:05

Juntada de Certidão

23/02/2026, 14:05

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

23/02/2026, 13:36

Recebidos os autos

23/02/2026, 13:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SORRISO em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SORRISO em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:04

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2025, 16:49

Publicado Acórdão em 09/12/2025.

09/12/2025, 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 02:13

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2025, 13:42

Expedição de Outros documentos

04/12/2025, 18:19

Expedição de Outros documentos

04/12/2025, 18:19

Expedição de Outros documentos

04/12/2025, 18:19

Expedição de Outros documentos

04/12/2025, 18:19

Expedição de Outros documentos

04/12/2025, 18:19

Conhecido o recurso de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (APELANTE) e provido

04/12/2025, 18:19

Baixa Definitiva

04/12/2025, 18:19

Juntada de Petição de certidão de julgamento

03/12/2025, 20:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/12/2025, 20:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/11/2025, 21:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2025 23:59

27/11/2025, 02:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SORRISO em 25/11/2025 23:59

27/11/2025, 02:50

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2025, 16:52

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos

18/11/2025, 15:40

Pedido de inclusão em pauta virtual

17/11/2025, 18:05

Conclusos para decisão

11/11/2025, 15:35

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 14:13

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 13:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SORRISO/MT em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 01:01

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 7

17/10/2023, 15:35

Conclusos para despacho

17/10/2023, 14:51

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 14:51

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2023, 18:32

Expedição de Outros documentos

01/09/2023, 11:38

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 7

01/09/2023, 09:47

Conclusos para julgamento

23/08/2023, 18:31

Remetidos os Autos outros motivos para Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

23/08/2023, 17:37

Recebidos os autos

23/08/2023, 17:37

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1002

23/08/2023, 17:14

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 1002

23/08/2023, 11:18

Conclusos para decisão

17/08/2023, 16:21

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 16:02

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 12:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SORRISO/MT em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 11:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2023, 16:44

Expedição de Outros documentos

20/06/2023, 08:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1002

19/06/2023, 16:00

Conclusos para decisão

15/06/2023, 12:09

Juntada de Petição de contrarrazões

14/06/2023, 21:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:19

Juntada de Petição de contrarrazões

29/05/2023, 08:42

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 06:23

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 17:03

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

26/05/2023, 15:49

Recebidos os autos

26/05/2023, 15:49

Juntada de Petição de recurso extraordinário

26/05/2023, 15:07

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 12:04

Baixa Definitiva

19/04/2023, 07:43

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SORRISO/MT - CNPJ: 03.239.076/0001-62 (APELANTE) e provido em parte

19/04/2023, 07:43

Juntada de Petição de certidão

14/04/2023, 16:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/04/2023, 16:40

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos

04/04/2023, 18:38

Expedição de Outros documentos

04/04/2023, 18:38

Expedição de Outros documentos

04/04/2023, 18:38

Expedição de Outros documentos

04/04/2023, 18:38

Expedição de Outros documentos

04/04/2023, 18:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/04/2023, 18:38

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2023, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 00:25

Publicado Intimação de pauta em 29/03/2023.

29/03/2023, 00:25

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 15:14

Conclusos para julgamento

06/03/2023, 17:15

Conclusos para decisão

06/03/2023, 16:29

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos

19/01/2023, 18:06

Juntada de Certidão

19/01/2023, 16:05

Juntada de Certidão

19/01/2023, 16:04

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

19/01/2023, 15:59

Recebidos os autos

18/01/2023, 16:55

Distribuído por sorteio

18/01/2023, 16:55

Manifestação

•19/12/2025, 16:49

Manifestação

•05/12/2025, 13:42

Acórdão

•04/12/2025, 18:19

Decisão

•17/10/2023, 15:35

Decisão

•01/09/2023, 09:47

Decisão

•23/08/2023, 11:18

Decisão

•19/06/2023, 16:00

Acórdão

•19/04/2023, 12:04

Acórdão

•19/04/2023, 07:43

Ato ordinatório

•14/12/2022, 16:47

Decisão

•14/12/2022, 15:36

Recurso de sentença

•12/12/2022, 17:07

Ato ordinatório

•02/12/2022, 13:06

Todos os documentos(25)

Manifestação

•26/02/2026, 16:43

Decisão

•24/02/2026, 17:33

Manifestação

•19/12/2025, 16:49

Manifestação

•05/12/2025, 13:42

Acórdão

•04/12/2025, 18:19

Decisão

•17/10/2023, 15:35

Decisão

•01/09/2023, 09:47

Decisão

•23/08/2023, 11:18

Decisão

•19/06/2023, 16:00

Acórdão

•19/04/2023, 12:04

Acórdão

•19/04/2023, 07:43

Ato ordinatório

•14/12/2022, 16:47

Decisão

•14/12/2022, 15:36

Recurso de sentença

•12/12/2022, 17:07

Ato ordinatório

•02/12/2022, 13:06

Recurso de sentença

•02/12/2022, 10:30

Sentença

•02/12/2022, 10:18

Sentença

•02/12/2022, 09:36

Ato ordinatório

•08/07/2022, 08:42

Despacho

•07/07/2022, 10:39

Ato ordinatório

•26/08/2021, 13:05

Ato ordinatório

•13/08/2021, 15:22

Decisão

•21/05/2021, 16:49

Decisão

•06/05/2021, 14:53

Decisão

•29/04/2021, 18:45