Procedimento Comum Cível 1006839-74.2019.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1006839-74.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

31/07/2023, 17:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/06/2023, 00:23

Recebidos os autos

05/06/2023, 00:23

Arquivado Definitivamente

03/05/2023, 01:48

Transitado em Julgado em 03/05/2023

03/05/2023, 01:48

Decorrido prazo de SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 01:48

Decorrido prazo de RENAULT DO BRASIL S.A em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 02:15

Decorrido prazo de SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 02:51

Decorrido prazo de JAZIEL SILVA COSTA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 02:51

Decorrido prazo de RENAULT DO BRASIL S.A em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 02:51

Decorrido prazo de JAZIEL SILVA COSTA em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 07:12

Publicado Sentença em 29/03/2023.

29/03/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo n° 1006839-74.2019.8.11.0002 Vistos, etc. Jaziel Silva Costa promoveu a presente ação de indenização por dano moral em desfavor de Renault do Brasil S/A e Saga Pantanal Comércio de Veículos Ltda., narrando, em síntese, que no dia 13.07.2017 o autor dirigia o veículo Sandero Stepway, motor 1.6, fabricado pela primeira requerida (Renault), quando se envolveu em um acidente de trânsito. Afirmou que apesar de realizar todas as revisões com a segunda requerida (Saga) e o veículo estar na garantia, não houve o acionamento do airbag em razão de defeito no produto. Aduziu que tal fato colocou em risco a vida e a integridade física do autor, razão pela qual postulou ao final pela condenação das requeridas ao pagamento de danos morais no importe de R$ 37.000,00. Com a inicial vieram os documentos de ID 21438425 a 21439022. Na decisão de ID 21497017 foi concedida a gratuidade da justiça ao autor e deferida à inversão do ônus probatório, ocasião em que foi designada data para audiência de conciliação que se realizou, conforme ID 22983353, sem composição amigável. Devidamente citada, a requerida Renault do Brasil S/A apresentou contestação de ID 22905317, impugnando o pedido de concessão da gratuidade da justiça ao argumento de que ele é professor e aufere renda mensal no valor de R$ 3.448,90, documento este que não comprova sua hipossuficiência. Preliminarmente, alegou que é parte ilegítima para compor a lide já que o pedido indenizatório decorre em razão do acidente e não de vício de fabricação. No mérito, explanou acerca do funcionamento do airbag, concluindo que não houve defeito de fabricação ou no sistema de segurança complementar airbag do veículo em questão, acentuando que não houve o preenchimento dos requisitos técnicos necessários à deflagração dos airbags, à vista das condições em que o acidente ocorreu. Assevera que o airbag apenas dispara em caso de choque frontal severo e não em casos de colisão traseira ou lateral/diagonal, sendo necessário que o choque frontal ultrapasse o nível de proteção do cinto de segurança para haver o acionamento do airbag, o que não foi à hipótese do sinistro descrito na inicial, pois o choque foi de pequena monta. Destacou a ausência de responsabilidade da fabricante pelo fato ocorrido, reforçando acerca da maneira de funcionamento do airbag e da inexistência do dever de pagamento dos danos morais, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. A requerida Saga Pantanal Comércio de Veículos Ltda. apresentou contestação no ID 24051818, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, pois as revisões realizadas pelo autor foram na empresa Buritis Distribuidora de Veículos Ltda., e que inexiste qualquer sucessão empresarial ou relação jurídica entre a requerida Saga e o autor, postulando assim pela extinção da ação nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Aduziu, ainda, que os fatos retratam defeito do produto, o que caracterizaria, de igual modo, a ilegitimidade da parte requerida Saga, pleiteando assim por sua exclusão do polo passivo e manutenção somente da empresa Renault. No mérito, narrou que o autor realizou as revisões do veículo na empresa Buritis Distribuidora de Veículos, nunca tendo passado pela oficina da concessionária SAGA PANTANAL e, diante da ausência de responsabilidade pelos fatos descritos na inicial, postula pela improcedência do pedido indenizatório inicial. Juntou documentos de ID 24051828 a 24051831. A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 24807591, ratificando os termos iniciais. Instadas a manifestarem sobre as provas a produzir a requerida Saga pugnou pelo julgamento antecipado da lide no ID 31172004, por outro lado a requerida Renault pugnou no ID 31752454 pela produção de prova pericial, oral e documentos suplementares. O autor postulou no ID 32319581 pela produção de prova oral, oportunidade em que indicou a testemunha Gercina Fabiana Santana. Na decisão de ID 32525923 foi determinado a constatação in loco na empresa Saga a fim de identificar a sucessão empresarial, tendo a oficial de justiça emitido certidão no ID 63604321 e colacionando documentos de ID 63608484 a 63609258. Intimado para manifestar acerca da certidão da oficial de justiça e documentos, o autor pleiteou pela manutenção da empresa Saga no polo passivo da demanda em homenagem ao princípio da aparência, tendo em vista o local em que foi instalada a empresa Saga, ainda como pelo fato dela prestar serviços aos antigos e novos clientes da Renault, o que induz a sua responsabilidade solidária. O processo foi saneado, oportunidade em que foi afastada a impugnação a justiça gratuita concedida ao autor e a ilegitimidade passiva alegada pela requerida Renault. Ainda, foi reconhecida a ilegitimidade passiva da requerida Saga Pantanal, fixado os pontos controvertidos e deferida a prova pericial (ID 72825864). O laudo pericial aviou no ID 93935642, sobrevindo manifestação das partes nos ID’s 96548159 e 100164514. Os autos vieram conclusos. É o necessário. Decido. Trata-se de ação indenizatória proposta por Jaziel Silva Costa em desfavor de Ranault do Brasil S.A., pretendendo a condenação da empresa requerida ao pagamento de danos morais decorrente de defeito no veículo modelo Sandero, marca Renault, placa QBO-7206, que deixou de acionar o sistema de air bag frontal por ocasião do acidente de trânsito ocorrido 13.06.2017. Pois bem, o presente processo foi iniciado com o propósito de apurar eventual responsabilidade civil da requerida de colocar em circulação veículo com defeito de fabricação. Nesse compasso, analisando detidamente os autos, observo que não ficou comprovado o nexo de causalidade entre o defeito apontado e o alegado dano sofrido pelo autor. Isso porque, submetido o feito à instrução processual mediante a realização de perícia indireta no veículo ficou configurado que a colisão traseira sofrida pelo veículo do autor não foi suficiente para acionar o sistema air bag frontal. A saber: “III. Por meio das análises dos registros fotográficos apresentados, foi constatado que os danos foram na parte traseira, com deformações do porta malas e luzes traseira, e na parte dianteira houve avarias no para-choque e faróis, tendo sido identificado que o veículo foi submetido a uma colisão traseira, com consequência de atrito na parte dianteira, não tendo sofrido deformações frontais que indiquem a necessidade do acionamento do sistema airbag frontal. IV. Por fim, conclui-se que o sinistro ocorrido com o veículo não enquadra nas características descritas pela Fabricante para o acionamento do sistema Airbag, visto que este não sofreu deformação ou retração em sua parte frontal, tampouco desaceleração abrupta, situações classificadas como indispensáveis para acionamento do sensor do Sistema de Airbag e deflagração das bolsas” (id. 93935642, p. 26). Vê-se, pois, que o air bag não é projetado para ser acionado em qualquer situação de colisão, mas apenas quando ocorre uma colisão frontal dentro de determinada angulação, o que não se verificou no presente caso, pois a colisão foi na parte traseira do veículo, conforme aponta a prova pericial e as fotos do veículo. Assim, não se pode falar em defeito do produto ou falha no dispositivo de segurança do veículo que possa dar ensejo à pretensão indenizatória. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AIR BAG. FALHA NO DISPOSITIVO NÃO VERIFICADA. NEXO DE CAUSALIDADE DOS DANOS NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Hipótese dos autos em que o não acionamento do air bag não decorreu de defeito no dispositivo, mas por ausência de colisão frontal necessária para o acionamento do dispositivo de segurança, não atingindo o coeficiente de desaceleração necessário. Capotamento do veículo que não enseja o acionamento do air bag, diante da absorção da força inercial pela carroceria do veículo, protegendo o usuário. Dinâmica do acidente relatada pela prova pericial que não corresponde à descrição dos fatos da petição inicial, tampouco possui verossimilhança com o estado do veículo após o acidente. Prova pericial que atesta a ausência de falha no dispositivo de segurança no acidente descrito na inicial. Nexo de causalidade entre os danos e a alegada falha do produto não verificado, uma vez que as lesões sofridas pela autora foram decorrentes da gravidade do acidente. Inexistência do dever de indenizar. Eficiência do sistema de segurança passiva do veículo eis que, mesmo diante da gravidade do acidente, a autora não sofreu lesões graves, corroborando a ausência de necessidade de acionamento do air bag. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70072773963, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 19-04-2017) Enfim, não se vislumbra no presente caso a existência de nexo de causalidade, à vista da ausência de conduta da requerida geradora de algum dano ao autor, que se envolveu em acidente de trânsito com terceiros. Nesse caminho: INDENIZATÓRIA. DEFEITO 'AIR BAG' FRONTAL. ABALROAMENTO LATERAL. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DE ACIONAMENTO DO SISTEMA DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. Inexistindo nexo de causalidade entre as lesões apontadas e o ato ilícito indicado, não surge o dever de indenizar. O acionamento do sistema de segurança denominado 'air bag', quando frontais, ocorre em abalroamentos frontais e não laterais. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0042.14.002578-6/001, Relator(a): Des.(a) Cabral da Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/05/2017, publicação da súmula em 30/06/2017) Dessa forma, ausente os pressupostos que informam a espécie, a improcedência do pedido de dano moral é medida que se impõe. Posto isso, julgo improcedente do pedido formulado na petição inicial, motivo porque resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da causa, diante do extenso lapso de tempo decorrido até aqui, pelo esmero no trabalho e pela combatividade dos patronos (CPC - § 2º, do art. 85), cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita. Transitado em julgado, determino sejam os autos remetidos ao arquivo, mediante as baixas e anotações necessárias. P.I. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 15:20

Documentos

Sentença

•27/03/2023, 15:20

Despacho

•20/09/2022, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo n° 1006839-74.2019.8.11.0002 Vistos, etc. Jaziel Silva Costa promoveu a presente ação de indenização por dano moral em desfavor de Renault do Brasil S/A e Saga Pantanal Comércio de Veículos Ltda., narrando, em síntese, que no dia 13.07.2017 o autor dirigia o veículo Sandero Stepway, motor 1.6, fabricado pela primeira requerida (Renault), quando se envolveu em um acidente de trânsito. Afirmou que apesar de realizar todas as revisões com a segunda requerida (Saga) e o veículo estar na garantia, não houve o acionamento do airbag em razão de defeito no produto. Aduziu que tal fato colocou em risco a vida e a integridade física do autor, razão pela qual postulou ao final pela condenação das requeridas ao pagamento de danos morais no importe de R$ 37.000,00. Com a inicial vieram os documentos de ID 21438425 a 21439022. Na decisão de ID 21497017 foi concedida a gratuidade da justiça ao autor e deferida à inversão do ônus probatório, ocasião em que foi designada data para audiência de conciliação que se realizou, conforme ID 22983353, sem composição amigável. Devidamente citada, a requerida Renault do Brasil S/A apresentou contestação de ID 22905317, impugnando o pedido de concessão da gratuidade da justiça ao argumento de que ele é professor e aufere renda mensal no valor de R$ 3.448,90, documento este que não comprova sua hipossuficiência. Preliminarmente, alegou que é parte ilegítima para compor a lide já que o pedido indenizatório decorre em razão do acidente e não de vício de fabricação. No mérito, explanou acerca do funcionamento do airbag, concluindo que não houve defeito de fabricação ou no sistema de segurança complementar airbag do veículo em questão, acentuando que não houve o preenchimento dos requisitos técnicos necessários à deflagração dos airbags, à vista das condições em que o acidente ocorreu. Assevera que o airbag apenas dispara em caso de choque frontal severo e não em casos de colisão traseira ou lateral/diagonal, sendo necessário que o choque frontal ultrapasse o nível de proteção do cinto de segurança para haver o acionamento do airbag, o que não foi à hipótese do sinistro descrito na inicial, pois o choque foi de pequena monta. Destacou a ausência de responsabilidade da fabricante pelo fato ocorrido, reforçando acerca da maneira de funcionamento do airbag e da inexistência do dever de pagamento dos danos morais, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. A requerida Saga Pantanal Comércio de Veículos Ltda. apresentou contestação no ID 24051818, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, pois as revisões realizadas pelo autor foram na empresa Buritis Distribuidora de Veículos Ltda., e que inexiste qualquer sucessão empresarial ou relação jurídica entre a requerida Saga e o autor, postulando assim pela extinção da ação nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Aduziu, ainda, que os fatos retratam defeito do produto, o que caracterizaria, de igual modo, a ilegitimidade da parte requerida Saga, pleiteando assim por sua exclusão do polo passivo e manutenção somente da empresa Renault. No mérito, narrou que o autor realizou as revisões do veículo na empresa Buritis Distribuidora de Veículos, nunca tendo passado pela oficina da concessionária SAGA PANTANAL e, diante da ausência de responsabilidade pelos fatos descritos na inicial, postula pela improcedência do pedido indenizatório inicial. Juntou documentos de ID 24051828 a 24051831. A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 24807591, ratificando os termos iniciais. Instadas a manifestarem sobre as provas a produzir a requerida Saga pugnou pelo julgamento antecipado da lide no ID 31172004, por outro lado a requerida Renault pugnou no ID 31752454 pela produção de prova pericial, oral e documentos suplementares. O autor postulou no ID 32319581 pela produção de prova oral, oportunidade em que indicou a testemunha Gercina Fabiana Santana. Na decisão de ID 32525923 foi determinado a constatação in loco na empresa Saga a fim de identificar a sucessão empresarial, tendo a oficial de justiça emitido certidão no ID 63604321 e colacionando documentos de ID 63608484 a 63609258. Intimado para manifestar acerca da certidão da oficial de justiça e documentos, o autor pleiteou pela manutenção da empresa Saga no polo passivo da demanda em homenagem ao princípio da aparência, tendo em vista o local em que foi instalada a empresa Saga, ainda como pelo fato dela prestar serviços aos antigos e novos clientes da Renault, o que induz a sua responsabilidade solidária. O processo foi saneado, oportunidade em que foi afastada a impugnação a justiça gratuita concedida ao autor e a ilegitimidade passiva alegada pela requerida Renault. Ainda, foi reconhecida a ilegitimidade passiva da requerida Saga Pantanal, fixado os pontos controvertidos e deferida a prova pericial (ID 72825864). O laudo pericial aviou no ID 93935642, sobrevindo manifestação das partes nos ID’s 96548159 e 100164514. Os autos vieram conclusos. É o necessário. Decido. Trata-se de ação indenizatória proposta por Jaziel Silva Costa em desfavor de Ranault do Brasil S.A., pretendendo a condenação da empresa requerida ao pagamento de danos morais decorrente de defeito no veículo modelo Sandero, marca Renault, placa QBO-7206, que deixou de acionar o sistema de air bag frontal por ocasião do acidente de trânsito ocorrido 13.06.2017. Pois bem, o presente processo foi iniciado com o propósito de apurar eventual responsabilidade civil da requerida de colocar em circulação veículo com defeito de fabricação. Nesse compasso, analisando detidamente os autos, observo que não ficou comprovado o nexo de causalidade entre o defeito apontado e o alegado dano sofrido pelo autor. Isso porque, submetido o feito à instrução processual mediante a realização de perícia indireta no veículo ficou configurado que a colisão traseira sofrida pelo veículo do autor não foi suficiente para acionar o sistema air bag frontal. A saber: “III. Por meio das análises dos registros fotográficos apresentados, foi constatado que os danos foram na parte traseira, com deformações do porta malas e luzes traseira, e na parte dianteira houve avarias no para-choque e faróis, tendo sido identificado que o veículo foi submetido a uma colisão traseira, com consequência de atrito na parte dianteira, não tendo sofrido deformações frontais que indiquem a necessidade do acionamento do sistema airbag frontal. IV. Por fim, conclui-se que o sinistro ocorrido com o veículo não enquadra nas características descritas pela Fabricante para o acionamento do sistema Airbag, visto que este não sofreu deformação ou retração em sua parte frontal, tampouco desaceleração abrupta, situações classificadas como indispensáveis para acionamento do sensor do Sistema de Airbag e deflagração das bolsas” (id. 93935642, p. 26). Vê-se, pois, que o air bag não é projetado para ser acionado em qualquer situação de colisão, mas apenas quando ocorre uma colisão frontal dentro de determinada angulação, o que não se verificou no presente caso, pois a colisão foi na parte traseira do veículo, conforme aponta a prova pericial e as fotos do veículo. Assim, não se pode falar em defeito do produto ou falha no dispositivo de segurança do veículo que possa dar ensejo à pretensão indenizatória. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AIR BAG. FALHA NO DISPOSITIVO NÃO VERIFICADA. NEXO DE CAUSALIDADE DOS DANOS NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Hipótese dos autos em que o não acionamento do air bag não decorreu de defeito no dispositivo, mas por ausência de colisão frontal necessária para o acionamento do dispositivo de segurança, não atingindo o coeficiente de desaceleração necessário. Capotamento do veículo que não enseja o acionamento do air bag, diante da absorção da força inercial pela carroceria do veículo, protegendo o usuário. Dinâmica do acidente relatada pela prova pericial que não corresponde à descrição dos fatos da petição inicial, tampouco possui verossimilhança com o estado do veículo após o acidente. Prova pericial que atesta a ausência de falha no dispositivo de segurança no acidente descrito na inicial. Nexo de causalidade entre os danos e a alegada falha do produto não verificado, uma vez que as lesões sofridas pela autora foram decorrentes da gravidade do acidente. Inexistência do dever de indenizar. Eficiência do sistema de segurança passiva do veículo eis que, mesmo diante da gravidade do acidente, a autora não sofreu lesões graves, corroborando a ausência de necessidade de acionamento do air bag. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70072773963, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 19-04-2017) Enfim, não se vislumbra no presente caso a existência de nexo de causalidade, à vista da ausência de conduta da requerida geradora de algum dano ao autor, que se envolveu em acidente de trânsito com terceiros. Nesse caminho: INDENIZATÓRIA. DEFEITO 'AIR BAG' FRONTAL. ABALROAMENTO LATERAL. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DE ACIONAMENTO DO SISTEMA DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. Inexistindo nexo de causalidade entre as lesões apontadas e o ato ilícito indicado, não surge o dever de indenizar. O acionamento do sistema de segurança denominado 'air bag', quando frontais, ocorre em abalroamentos frontais e não laterais. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0042.14.002578-6/001, Relator(a): Des.(a) Cabral da Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/05/2017, publicação da súmula em 30/06/2017) Dessa forma, ausente os pressupostos que informam a espécie, a improcedência do pedido de dano moral é medida que se impõe. Posto isso, julgo improcedente do pedido formulado na petição inicial, motivo porque resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da causa, diante do extenso lapso de tempo decorrido até aqui, pelo esmero no trabalho e pela combatividade dos patronos (CPC - § 2º, do art. 85), cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita. Transitado em julgado, determino sejam os autos remetidos ao arquivo, mediante as baixas e anotações necessárias. P.I. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/05/2023

Decorrido prazo de SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENAULT DO BRASIL S.A em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAZIEL SILVA COSTA em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENAULT DO BRASIL S.A em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAZIEL SILVA COSTA em 19/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 29/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

Expedição de Outros documentos

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