Embargos à Execução 1018294-60.2020.8.11.0015 - TJMT

Embargos à Execução 1018294-60.2020.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP Número do DECISÃO Processo: 1018294-60.2020.8.11.0015. Vistos etc. 1. Diante dos motivos expostos em Id. 89041318, defiro o pedido de gratuidade da justiça às embargantes a massa falida de Villa Nativa Alimentos Comércio e Representação Ltda. e SP Villa Nativa Comércio de Produtos Alimentícios Ltda., em conformidade com o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de ulterior revogação. O benefício compreende as isenções constantes no art. 98, § 1º, incisos I a IX, do Código de Processo Civil. 1.1. Procedo, ainda, ao cadastramento da administradora judicial da massa falida de Villa Nativa Alimentos Comércio e Representação Ltda. e SP Villa Nativa Comércio de Produtos Alimentícios Ltda., devidamente representada por seus advogados, no polo ativo da ação, para fins de intimação. 2. Sabe-se que a gratuidade da justiça é instituto destinado aos hipossuficientes que não possuem condições de litigar sem prejuízo do próprio sustento, caso tenham que recolher as custas processuais. 2.1. Ademais, inobstante as determinações elencadas no artigo 99 do Código de Processo Civil, a presunção instituída no referido artigo não é absoluta, cabendo ao Magistrado aferir se os elementos existentes nos autos indicam a necessidade da concessão do benefício. 2.2. Pois bem. Em que pese a declaração de hipossuficiência firmada pelo embargante Carlos Eduardo Pinheiro, em consulta aos sistemas de informação disponíveis ao Poder Judiciário e a documentação carreada aos autos, verifica-se que o embargante declarou possuir um patrimônio avaliado em mais de um milhão de reais (Id. 45409023). 3. Logo, perfaz evidente que a parte exequente não pode ser considerada como pobre na acepção da Lei n. 1.060/50 e do art. 98 do Código de Processo Civil, razão pela qual, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo embargante Carlos Eduardo Pinheiro. 4. Por conseguinte, determino a intimação do embargante Carlos Eduardo Pinheiro, por meio de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas e taxas judiciais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao embargante Carlos Eduardo Pinheiro. 5. Saliento, por oportuno, que o embargante deverá arcar com a integralidade das custas processuais e taxa judiciária, uma vez que a benesse possui caráter personalíssimo e, concedida a uma das partes, não aproveita aos demais litisconsortes. 6. Decorrido o prazo do item “4”, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem os autos conclusos. 7. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 26/03/2026

Decorrido prazo de VILLA NATIVA ALIMENTOS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 26/03/2026 23:59

Decorrido prazo de SP VILLA NATIVA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 26/03/2026 23:59

Decorrido prazo de VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 26/03/2026 23:59

Publicado Sentença em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SP VILLA NATIVA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 06/03/2025 23:59

Decorrido prazo de VILLA NATIVA ALIMENTOS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 06/03/2025 23:59

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PINHEIRO em 06/03/2025 23:59

Todas as movimentações(49)