Execução Fiscal 1029696-89.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1029696-89.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1029696-89.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 37.134,88 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: SEPLAN - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E CO, 329, (LOT RODOVIARIA PARQUE), CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-135 POLO PASSIVO: Nome: J M DE BARROS - EPP Endereço: AV. PADRE JOAO BOSCO, 1.518, CENTRO, RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT - CEP: 78675-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA J M DE BARROS - EPP, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 37.134,88, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2020163212, cuja inscrição se deu em 07/ 02/ 2020" DECISÃO: Vistos etc. I) Cite-se a parte executada, por carta, no endereço indicado na inicial, para pagar a dívida, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora. II) Para as hipóteses de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme o artigo 85, §3º, inciso I do CPC. III) Efetuada a citação e decorrido o prazo sem o pagamento do débito, retornem-se os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora online já constante da inicial. IV) Na hipótese da citação por carta restar frustrada, dê-se vista à Fazenda Pública para indicar o endereço atualizado do devedor ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento provisório. V) Caso a Fazenda Pública se manifeste apresentando novo endereço, determino desde já a imediata tentativa de citação. VI) Decorrido o prazo do item “IV” sem manifestação, a presente ação ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 40, § 2º da Lei 6.830/80. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567 do STJ). VII) Decorrido o prazo da suspensão (item VI), intime-se a parte credora para promover o andamento do feito, no prazo de 05(cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) - ADAIR JULIETA DA SILVA - Juíza de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 27 de março de 2023. CÁSSIO RODRIGO ATTILIO BARBOSA GARCIA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22080510444435100000089004323 DC - 2020163212 Documento de comprovação 22080510444566500000089004326 ESP - 2020163212 Documento de comprovação 22080510444699700000089004327 PI - 2020163212 Documento de comprovação 22080510444838900000089004329 Decisão Decisão 22082617015626200000089942866 Citação Citação 22082908574023100000090837536 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 22092106551500000000092711877 Intimação Intimação 22092110481315200000092730486 Certidão Certidão 22110122241453100000099850550 Intimação Intimação 22110122241453100000099850550 Petições diversas Petição 22110221214900000000099860082 CDA Documento de comprovação 22110221214900000000099863033 Documentos Documento de comprovação 22110221214900000000099863034 Citação Citação 22120211000309900000102267676 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 22122601120400000000103571173 Petição Petição 23010209243795300000103684411 Espelho_e_Demostrativo_Crédito_da_CDA_nº_2020163212 Documento de comprovação 23010209243934400000103684412 Citação Citação 23011216150112500000104081531 Diligência Diligência 23011817384675000000104424631 Citação J M de Barros Diligência 23011817384840200000104427083 Diligência Diligência 23011908275182500000104439952 Intimação Intimação 23030317032641100000108037151 Petições diversas Petição 23032213431300000000109666662 CDA Documento de comprovação 23032213431300000000109666663 CDA Documento de comprovação 23032213431300000000109666664 Prontuário do Detran Documento de comprovação 23032213431300000000109666665 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 23032213431300000000109666666 Despacho Despacho 23032418185738200000109956038

28/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de J M DE BARROS - EPP em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 47743210

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de J M DE BARROS - EPP em 06/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2026 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(104)