Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000557-58.2022.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

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Indenizações RegularesSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2022

Valor da Causa

R$ 6.854,17

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Claudio Roberto Zeni Guimaraes TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Claudio Roberto Zeni Guimaraes JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Núcleo Justiça 4.0 - Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

07/11/2025, 15:42

Juntada de Certidão

07/11/2025, 15:38

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 13:38

Transitado em Julgado em 07/04/2025

09/04/2025, 13:37

Decorrido prazo de GELSON PIRES DA SILVA em 07/04/2025 23:59

08/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2025 23:59

02/04/2025, 02:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2025 23:59

02/04/2025, 02:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2025 23:59

02/04/2025, 02:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2025 23:59

02/04/2025, 02:21

Decorrido prazo de FABIA LORENA SILVA FIGUEIREDO em 28/03/2025 23:59

29/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de ARLINDO MARQUES DE SOUZA FILHO em 28/03/2025 23:59

29/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de WELDER QUEIROZ DOS SANTOS em 28/03/2025 23:59

29/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de GUSTAVO LIMA OLIVEIRA em 28/03/2025 23:59

29/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de ARLINDO MARQUES DE SOUZA FILHO em 28/03/2025 23:59

29/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de FABIA LORENA SILVA FIGUEIREDO em 28/03/2025 23:59

29/03/2025, 02:16

Todas as movimentações(169)

Juntada de Certidão

07/11/2025, 15:42

Juntada de Certidão

07/11/2025, 15:38

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 13:38

Transitado em Julgado em 07/04/2025

09/04/2025, 13:37

Decorrido prazo de GELSON PIRES DA SILVA em 07/04/2025 23:59

08/04/2025, 02:16

Documentos

Documento de comprovação

•29/03/2022, 10:51

Documento de comprovação

•29/03/2022, 10:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2025 23:59

02/04/2025, 02:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2025 23:59

02/04/2025, 02:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2025 23:59

02/04/2025, 02:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2025 23:59

02/04/2025, 02:21

Decorrido prazo de FABIA LORENA SILVA FIGUEIREDO em 28/03/2025 23:59

29/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de ARLINDO MARQUES DE SOUZA FILHO em 28/03/2025 23:59

29/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de WELDER QUEIROZ DOS SANTOS em 28/03/2025 23:59

29/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de GUSTAVO LIMA OLIVEIRA em 28/03/2025 23:59

29/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de ARLINDO MARQUES DE SOUZA FILHO em 28/03/2025 23:59

29/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de FABIA LORENA SILVA FIGUEIREDO em 28/03/2025 23:59

29/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de GUSTAVO LIMA OLIVEIRA em 28/03/2025 23:59

29/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de WELDER QUEIROZ DOS SANTOS em 28/03/2025 23:59

29/03/2025, 02:16

Publicado Intimação em 21/03/2025.

21/03/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

21/03/2025, 02:06

Publicado Intimação em 21/03/2025.

21/03/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

21/03/2025, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2025, 12:11

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

19/03/2025, 01:41

Expedição de Outros documentos

19/03/2025, 01:41

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

19/03/2025, 01:08

Expedição de Outros documentos

19/03/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 02:26

Publicado Sentença em 18/03/2025.

18/03/2025, 02:26

Juntada de Alvará

14/03/2025, 15:10

Juntada de Alvará

14/03/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos

14/03/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos

14/03/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 14:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/03/2025, 14:41

Conclusos para decisão

10/03/2025, 17:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2025 23:59

08/03/2025, 02:11

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2025, 17:24

Expedição de Outros documentos

18/02/2025, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 13:29

Decorrido prazo de GELSON PIRES DA SILVA em 29/01/2025 23:59

30/01/2025, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:10

Publicado Decisão em 16/12/2024.

16/12/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

14/12/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos

12/12/2024, 13:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/12/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos

12/12/2024, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 13:54

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

11/12/2024, 03:30

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

07/12/2024, 08:46

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

05/12/2024, 08:38

Juntada de recibo (sisbajud)

02/12/2024, 15:38

Conclusos para decisão

24/07/2024, 12:41

Decorrido prazo de GELSON PIRES DA SILVA em 15/07/2024 23:59

16/07/2024, 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2024 23:59

11/07/2024, 02:09

Decorrido prazo de GELSON PIRES DA SILVA em 08/07/2024 23:59

09/07/2024, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2024 23:59

09/07/2024, 02:10

Publicado Decisão em 01/07/2024.

01/07/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 02:12

Expedição de Outros documentos

27/06/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos

27/06/2024, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 16:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/06/2024, 16:09

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

03/05/2024, 18:06

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

03/05/2024, 17:10

Conclusos para decisão

03/05/2024, 16:00

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2024, 09:59

Publicado Intimação em 26/04/2024.

26/04/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 01:15

Expedição de Outros documentos

24/04/2024, 14:01

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

22/04/2024, 17:55

Processo Desarquivado

22/04/2024, 17:55

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 17:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 01:05

Decorrido prazo de GELSON PIRES DA SILVA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 03:32

Publicado Intimação em 26/01/2024.

26/01/2024, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

26/01/2024, 03:37

Arquivado Definitivamente

24/01/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos

24/01/2024, 16:34

Expedição de Outros documentos

24/01/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 16:34

Expedição de Ofício de RPV

24/01/2024, 16:30

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

16/11/2023, 18:52

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 18:52

Transitado em Julgado em 13/11/2023

16/11/2023, 18:51

Decorrido prazo de GELSON PIRES DA SILVA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 01:41

Decorrido prazo de GELSON PIRES DA SILVA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 02:22

Decorrido prazo de GELSON PIRES DA SILVA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 01:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 01:38

Publicado Sentença em 18/10/2023.

18/10/2023, 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 06:59

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 18:18

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 18:18

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

16/10/2023, 18:18

Conclusos para julgamento

28/09/2023, 12:33

Decorrido prazo de GELSON PIRES DA SILVA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 04:06

Decorrido prazo de GELSON PIRES DA SILVA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 04:06

Publicado Intimação em 15/09/2023.

15/09/2023, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

15/09/2023, 13:02

Expedição de Outros documentos

13/09/2023, 13:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 02:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 14:32

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 14:32

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 14:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/07/2023, 14:30

Processo Desarquivado

12/07/2023, 14:30

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

12/07/2023, 13:14

Arquivado Definitivamente

28/06/2023, 14:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 09:09

Decorrido prazo de GELSON PIRES DA SILVA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 09:09

Publicado Intimação em 19/06/2023.

19/06/2023, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

17/06/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO n. 1000557-58.2022.8.11.0020 POLO ATIVO:GELSON PIRES DA SILVA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: FABIA LORENA SILVA FIGUEIREDO, GUSTAVO LIMA OLIVEIRA, WELDER QUEIROZ DOS SANTOS, ARLINDO MARQUES DE SOUZA FILHO POLO PASSIVO: ESTADO DE MATO GROSSO FINALIDADE: Certifico para todos os efeitos de direito, que autorizada pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, passo a impulsionar estes autos para INTIMAR as partes, através dos advogados para ciência do retorno dos autos à Primeira Instância para, querendo, manifestar o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

16/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/06/2023, 14:32

Expedição de Outros documentos

15/06/2023, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 14:32

Juntada de despacho

15/06/2023, 14:12

Juntada de certidão

15/06/2023, 14:12

Juntada de intimação de pauta

15/06/2023, 14:12

Juntada de intimação de pauta

15/06/2023, 14:12

Juntada de intimação de pauta

15/06/2023, 14:12

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

15/06/2023, 14:12

Juntada de certidão

15/06/2023, 14:12

Juntada de acórdão

15/06/2023, 14:12

Devolvidos os autos

15/06/2023, 14:12

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

15/06/2023, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 15 de Maio de 2023 a 19 de Maio de 2023 às 13:30 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - TURMA RECURSAL UNICA. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://cl

05/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

02/02/2023, 12:56

Juntada de Petição de contrarrazões

01/02/2023, 22:57

Publicado Decisão em 26/01/2023.

26/01/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

26/01/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000557-58.2022.8.11.0020.. REQUERENTE: GELSON PIRES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Recebo o recurso apenas no efeito devolutivo, por não vislumbrar dano irreparável à parte recorrente (art. 43 da Lei 9.099/95 e Enunciado 166 do FONAJE). Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10(dez) dias, se ainda não tiver sido intimada. Apresentadas a

25/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/01/2023, 13:27

Expedição de Outros documentos

24/01/2023, 13:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

24/01/2023, 13:27

Publicado Sentença em 23/01/2023.

23/01/2023, 23:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

21/01/2023, 11:21

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 17:16

Conclusos para decisão

20/01/2023, 17:15

Juntada de Petição de recurso inominado

20/01/2023, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000557-58.2022.8.11.0020.. REQUERENTE: GELSON PIRES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por GELSON PIRES DA SILVA contra ESTADO DE MATO GROSSO, em que, na qualidade de Policial Militar do Estado de Mato Grosso, objetiva o recebimento da verba indenizatória, a tí

17/01/2023, 00:00

Juntada de Projeto de sentença

16/01/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 15:21

Julgado procedente em parte do pedido

16/01/2023, 15:21

Conclusos para decisão

14/12/2022, 12:12

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 17:35

Conclusos para decisão

13/12/2022, 15:52

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

13/12/2022, 15:52

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 15:51

Juntada de Decisão

13/12/2022, 15:50

Juntada de Petição de Contestação

13/12/2022, 15:50

Protocolizada Petição

13/12/2022, 15:50

Expedição de Decisão

13/12/2022, 15:50

Determinada a redistribuição dos autos

30/11/2022, 12:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 08:19

Conclusos para julgamento

15/08/2022, 18:29

Juntada de Petição de impugnação à contestação

12/07/2022, 10:16

Juntada de Petição de contestação

11/07/2022, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

07/07/2022, 03:38

Publicado Despacho em 07/07/2022.

07/07/2022, 03:38

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 14:52

Conclusos para despacho

02/05/2022, 19:21

Distribuído por sorteio

29/03/2022, 10:51

Despacho

•05/07/2022, 14:52

Documento de comprovação

•12/07/2022, 10:16

Documento de comprovação

•12/07/2022, 10:16

Documento de comprovação

•12/07/2022, 10:16

Decisão

•30/11/2022, 12:02

Despacho

•13/12/2022, 17:35

Sentença

•16/01/2023, 15:21

Decisão

•24/01/2023, 13:27

Documento de comprovação

•01/02/2023, 22:57

Documento de comprovação

•01/02/2023, 22:57

Documento de comprovação

•01/02/2023, 22:57

Documento de comprovação

•01/02/2023, 22:57

Documento de comprovação

•01/02/2023, 22:57

Todos os documentos(26)

Documento de comprovação

•29/03/2022, 10:51

Documento de comprovação

•29/03/2022, 10:51

Despacho

•05/07/2022, 14:52

Documento de comprovação

•12/07/2022, 10:16

Documento de comprovação

•12/07/2022, 10:16

Documento de comprovação

•12/07/2022, 10:16

Decisão

•30/11/2022, 12:02

Despacho

•13/12/2022, 17:35

Sentença

•16/01/2023, 15:21

Decisão

•24/01/2023, 13:27

Documento de comprovação

•01/02/2023, 22:57

Documento de comprovação

•01/02/2023, 22:57

Documento de comprovação

•01/02/2023, 22:57

Documento de comprovação

•01/02/2023, 22:57

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•01/02/2023, 22:57

Despacho

•02/02/2023, 16:09

Acórdão

•22/05/2023, 14:39

Execução de cumprimento de sentença

•12/07/2023, 13:14

Manifestação

•12/07/2023, 13:14

Sentença

•16/10/2023, 18:18

Decisão

•27/06/2024, 16:09

Decisão

•27/06/2024, 16:09

Decisão

•12/12/2024, 13:54

Decisão

•12/12/2024, 13:54

Sentença

•14/03/2025, 14:41

Sentença

•14/03/2025, 14:41