Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1051789-69.2022.8.11.0001 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1051789-69.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

19/03/2024, 09:46

Juntada de Certidão

15/03/2024, 12:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/06/2023, 01:47

Recebidos os autos

26/06/2023, 01:47

Arquivado Definitivamente

26/05/2023, 14:28

Transitado em Julgado em 25/05/2023

26/05/2023, 13:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 04:32

Decorrido prazo de ALFREDO JOSE ORMOND em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 10:01

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 11:07

Publicado Sentença em 09/05/2023.

09/05/2023, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051789-69.2022.8.11.0001. REQUERENTE: ALFREDO JOSE ORMOND REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos, etc. Recebem-se os presentes embargos de declaração uma vez que preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo requerente em desfavor da sentença proferida no id. 113508750, sob o fundamento de que houve vício de omissão. Os embargos declaratórios visam postular o aclaramento de obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material na sentença, o que não é o caso nos presentes autos. Já na hipótese de eventual alegação de error in judicando, o reexame da matéria constitui pretensão recursal própria distinta dos embargos de declaração. Nesse sentido, verifica-se que os embargos de declaração foram opostos com a finalidade de modificar a sentença, o que não é possível na via recursal utilizada, especialmente porque não resta evidenciado qualquer dos elementos elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITAM-SE os presentes embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

08/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 14:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/05/2023, 14:47

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 14:47

Documentos

Sentença

•05/05/2023, 14:47

Sentença

•27/03/2023, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Dispensa-se o relatório, em atenção ao que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS ajuizada por ALFREDO JOSE ORMOND em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a restituição do valor referente ao desconto de Imposto de Renda, relativo ao acréscimo de 50% (cinquenta por cento) da verba percebida a título de gratificação da reserva remunerada prevista na Lei Complementar nº 279/2007. Citado, o requerido apresentou contestação. DECIDO. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. O requerente alega que sofreu desconto de imposto de renda sobre o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) da verba percebida a título de gratificação da reserva remunerada prevista na Lei Complementar nº 279/2007. Alega que trata-se de verba indenizatória isenta de incidência de imposto de renda. Pois bem. Cita-se o Mandado de Segurança nº 71579/2014, cuja decisão definitiva confirmou a liminar para a determinar: “a suspensão da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e 13º salário, referente ao acréscimo de 50% devido a título de gratificação aos policiais militares da reserva remunerada convocados para o serviço ativo, nos termos da Lei Complementar nº 279/2007.” De fato a gratificação dos militares convocados para a ativa tem caráter indenizatório, transitório e precário, de forma que não se incorpora aos proventos de inatividade, sendo, portanto, indevida a incidência da contribuição previdenciária, tal como dispõe o art. 4º, §§ 1º e 2º da LC nº 279/2007: “Art. 4º A título de gratificação, enquanto durar a convocação, os proventos do militar da reserva remunerada serão acrescidos em 50% (cinquenta por cento) do subsídio do 2º Tenente, quando Oficial e 50% (cinquenta por cento) do maior subsídio do soldado, quando Praça. § 1º Sobre o acréscimo de que trata o caput deste artigo, não incidirá contribuição previdenciária. § 2º A gratificação de que trata este artigo não será incorporada aos proventos de inatividade do militar, por ocasião do cessamento do prazo de convocação.” Nesse sentido segue jurisprudência: “RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO À SAÚDE. IPERGS. SERVIDOR INTEGRANTE DO CORPO VOLUNTÁRIO DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS DA BRIGADA MILITAR - CVMI. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PARCELA DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RETORNO A ATIVIDADE. Trata-se de ação ordinária através da qual o autor, policial militar inativo, objetiva a sustação e a repetição do indébito da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação especial percebida por ter aderido ao serviço ativo da brigada militar, no programa Corpo Voluntário de Militares da Reserva - CVMI, julgada procedente na origem. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - A Administração Pública é regida a luz dos princípios constitucionais inscritos no "caput" do artigo 37 da Carta Magna, sendo que o princípio da legalidade é a base de todos os demais princípios que instruem, limitam e vinculam as atividades administrativas. Dessa feita, o administrador público está adstrito ao princípio constitucional da legalidade e as normas de Direito Administrativo. CONTRIBUIÇÃO À SAÚDE - Muito embora a convocação de servidores militares ao retorno à atividade tenha sofrido inúmeras alterações legislativas, contata-se que a função exercida pelo militar reformado que retorna à atividade ao CVMI é de caráter transitório e precário. Tal precariedade do vínculo estabelecido entre o militar e a Administração Estadual não permite que sejam auferidas vantagens próprias do pessoal da ativa. Em verdade, os integrantes do CVMI exercem uma função, não ocupando cargo público, por isso, em contraprestação ao trabalho desempenhado, percebem uma gratificação especial. Dessa feita, incabível a incidência de contribuição previdenciária e à saúde sobre referida gratificação. Precedentes. CUSTAS PROCESSUAIS - No tangente as custas processuais, mister atentar que as pessoas jurídicas de direito público devem arcar com as custas processuais pela metade, na forma do artigo 11, alínea a, em sua redação original, mormente porque através das Argüições de Inconstitucionalidade nº 70041334053 e nº 70038755864, julgadas procedentes, restou declarada a inconstitucionalidade do texto que havia alterado o artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, ou seja, as disposições da Lei nº 13.471/10 que isentavam as Pessoas Jurídicas de Direito Público do pagamento de custas processuais. Desse modo, tendo em vista que se trata de Juizado Especial da Fazenda Pública, no qual os ônus da sucumbência são imputados somente no juízo "ad quem", mister a condenação do réu ao pagamento das custas processuais pela metade. À UNANIMIDADE, DESPROVERAM O RECURSO INOMINADO, VENCIDO O VOGAL JOSÉ ANTÔNIO COITINHO NO TÓPICO DA CONDENAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. (Recurso Cível Nº 71004943478, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 03/07/2014)” (TJ-RS - Recurso Cível: 71004943478 RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 03/07/2014, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/07/2014). Contudo, tal fundamentação jurídica não se aplica a incidência do imposto de renda, eis que a norma tributária trata sobre o tema de forma distinta: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001). Como se vê, o aludido imposto incide sobre a renda e proventos de qualquer natureza, restando claro e inequívoco que, embora a Gratificação da Guarda Patrimonial não se incorpore aos seus proventos, haja vista o seu caráter transitório, tão somente “enquanto durar a convocação”, cuida-se, na verdade, de notório acréscimo patrimonial aos proventos de aposentadoria, atraindo a incidência do Imposto de Renda. Diferentemente da contribuição previdenciária, o Imposto de Renda incide sobre a renda e proventos de qualquer natureza que represente um acréscimo patrimonial, como é o caso da aludida “gratificação”, atraindo a sua incidência. Ante o exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingue-se o processo, com fundamento no art. 487, I, CPC. Por disposição legal, não incide condenação em custas e honorários. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juíza de Direito. Renata Mattos Camargo Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

28/03/2023, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/05/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALFREDO JOSE ORMOND em 23/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 09/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(46)