Execução de Título Extrajudicial 0000381-05.2016.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000381-05.2016.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0000381-05.2016.8.11.0086 Vistos. De proêmio, decorrido o prazo in albis para que o executado se manifestasse sobre o pedido de adjudicação feito pelo exequente, conforme certidão de Id. 85855081, defiro o pedido de Id. 85867405. Entretanto, antes da lavratura do Auto de Adjudicação prevista no artigo 877 do Código de Processo, determino que o exequente traga aos autos matrícula atualizada dos imóveis cujos direitos de aquisição do executado decorrentes do compromisso de compra e venda foram penhorados no Id. 54987963. Em relação ao pedido de dispensa do pagamento de ITBI, de acordo com o artigo 35, I e II, do CTN, o fato gerador do ITBI consiste na transmissão onerosa, entre vivos, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia. Note-se que, o artigo 1.225, VII, do Código Civil o direito aquisitivo de bem imóvel do rol de direitos reais. Partindo-se dessa premissa, de que os direitos aquisitivos sobre imóvel são um direito real, e que o fato gerador do ITBI é a transferência de direitos reais sobre imóvel, a adjudicação dos direitos do promitente comprador pelo exequente deveria sofrer a incidência do referido tributo. No entanto, esse não é o entendimento do STJ, que possui jurisprudência pacífica no sentido de que somente a transferência do domínio do bem é fato gerador do ITBI, porquanto este imposto incide sobre a propriedade de bem imóvel, não havendo que se falar em ITBI sobre os contratos de promessa de compra e venda, tampouco na cessão desse direito aquisitivo. No caso concreto, como não houve a transferência de domínio do bem no Cartório de Registro de Imóveis, dispensa-se o recolhimento do ITBI. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

28/03/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de EUCLIDES BRANCALIONE em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de CLARIZETE DATIVA BRANCALIONE em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de CLARIZETE DATIVA BRANCALIONE em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de EUCLIDES BRANCALIONE em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de JAMISON LUIZ DA SILVA em 11/02/2026 23:59

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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