Execução Fiscal 0003353-11.2018.8.11.0010 - TJMT

Execução Fiscal 0003353-11.2018.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 0003353-11.2018.8.11.0010.. Vistos e examinados. Trata-se de embargos de declaração opostos por Sibylla Nauom Menezes contra o pronunciamento de id. 113570948 aduzindo a necessidade de suprir omissão. A embargante aduz, em suma, que o pronunciamento foi omisso com relação à substituição da CDA e reconhecimento de sua ilegitimidade pela exequente (id. 113718543). O embargado, instado a se manifestar, defendeu a ausência de vícios no pronunciamento vergastado (id. 113929935). Os autos vieram conclusos. Decido. Os embargos foram opostos tempestivamente (id. 113768594) e contêm a indicação do vício aduzido, pelo que devem ser conhecidos nos termos do artigo 1.023 do CPC. Quanto ao vício alegado, conforme lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, “a omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado (...)” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. p. 1715. Salvador: JusPodivm, 2016). No entanto, inexiste omissão no pronunciamento vergastado, já que explicou à parte não ser cabível a apresentação de exceção de pré-executividade no presente momento processual, considerando que o feito se trata de restauração de autos distribuída de ofício, o que, obviamente, prejudica o exame das questões apresentadas pela embargante na referida peça. A propósito, o juízo ainda destacou que sem a juntada dos documentos da restauração, sequer é possível que se saiba o estado do processo ao tempo do desaparecimento dos autos, obstando a continuidade da execução fiscal e a análise de questões atinentes à ela enquanto não houver julgamento da restauração. Portanto, sem maiores delongas, conheço dos embargos de declaração opostos por serem tempestivos e, no mérito, rejeito-os por não restarem configuradas qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Consequentemente, mantém-se incólume a decisão prolatada. Por fim, determino a intimação da Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, acostando os documentos determinados pelo artigo 713 do CPC, sob pena de extinção por abandono. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

04/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/10/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA NAOUM CASTRO em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DJALMA TEIXEIRA DE LIMA FILHO em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEMESIO CAVALCANTE JUNIOR em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de TANIA NAOUM CABLE em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GEORGES HABIB NAOUM em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de IVANA APARECIDA MENEGHETI PIRES em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDISON LUIZ MENEZES COUTO em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEANDER COELHO em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GEORGE MOUSSA GEORGES em 12/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(200)

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