Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003389-13.2015.8.11.0025 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003389-13.2015.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Exequentes: Licinia Maria Munhoz e Outros Executado: Município de Juína/MT Intimação - DECISÃO Processo nº: 0003389-13.2015.8.11.0025 Vistos, etc. Cuida-se de liquidação de sentença, por arbitramento, determinada no acórdão exarado pela 3ª Câmara Cível do TJMT no Reexame Necessário de Sentença nº 30792/2017, que, reformando parcialmente a sentença exarada pelo juízo de piso, reconheceu a procedência da pretensão dos autores mas condicionou a verificação da existência de direito à recomposição inflacionária reclamada na ação plurima à demonstração, na fase liquidatória, da ocorrência de diferenças salariais derivadas de erro na conversão da moeda nacional (cruzeiro real para URV), no período estabelecido na lei monetária da época, no que pertine ao período de novembro de 1993 até fevereiro de 1994, assim como da não ocorrência de reestruturações funcionais que demarcassem o início da contagem do prazo prescricional para reclamação de recomposições salariais antecedentes. Iniciada a liquidação, os exequentes primeiramente afirmaram que não era necessária a liquidação, porque a diferença de 11,98% era notória, o que foi rechaçado pelo juízo, que, em complemento, determinou que utilizando-se dos documentos juntados nos autos de nº 3387-43.2015.811.0025 (cod. 111601), no qual foram acostadas fichas financeiras e documentos públicos (leis, planos de cargos e salários, certidão do Departamento Financeiro do Município infirmando como era realizado o cálculo e o pagamento de salários no ente municipal ao tempo dos fatos), fosse apresentado o parecer contábil para liquidação do acórdão, o que foi atendido pelos exequentes, apresentando o laudo contábil de id. 89483152 e seguintes. Instado a se manifestar, o ente municipal alegou prejudicial de mérito, suscitando a prescrição quinquenal dos direitos em disputa, ante a ocorrência de reestruturação da carreira dos profissionais da educação básica do município de Juína/MT, conforme delimitado no RE 561836/RN, afirmando que, com relação a esses servidores a Lei Complementar n. 1399/2012 promoveu uma completa reestruturação da carreira, implementando o subsídio e destacando cargos e atribuições, que resultaram em expressivo ganho salarial a tais servidores, assinalando, então, que desse momento instaurou-se a contagem do lapso prescricional para reclamação de eventuais diferenças salariais anteriores. De largada é preciso destacar: a presente ação foi ajuizada em 2015, logo se houve, segundo o Município, reestruturação de carreiras em 2012, é obvio que não havia decorrido lapso prescricional de 5 anos até a data do ajuizamento da ação, o que estampa o nonsense da alegação. Vale dizer: se o marco prescricional, para os servidores da educação básica municipal – que foram os únicos, segundo o Município – contemplados com uma norma de reestruturação salarial e funcional de suas carreiras, iniciou-se em 2012 e a ação em comento foi manejada em 2015, evidente que não existe prescrição a ser pronunciada na hipótese, porque a situação não se amolda ao que descrito na decisão paradigma pronunciada pelo STF no RE 561836. Assim, porque dentre os exequentes, seis eram professores da educação básica (Maria Eunice Santana, Margarida De Jesus Santana, Maria Aparecida Vieira Casarin, Maria Hilda Panas, Marileide Q. de Souza e Marlene Rosa Pires) e os demais ocupantes de cargos da estrutura administrativa direta (fiscal de tributos, auxiliar de topografo, etc.), cujas carreiras sequer foram mencionadas como contempladas com planos de cargos e salários em que tenha havido efetiva modificação na estrutura funcional, é possível concluir, de modo tranquilo, que não existe prescrição a ser conhecida ou declarada no caso em tela. Em seguida, afirmou-se que o art. 168 da CF limitaria aos cargos de Estado ligados ao Judiciário e ao Legislativo o recebimento de suas remunerações no mesmo mês de competência do serviço prestado, pela dinâmica própria dos repasses orçamentários a esses Poderes (via duodécimos), o que, de modo nenhum serve a esclarecer o ponto central e objetivo da liquidação: qual era a data de pagamento dos salários dos servidores municipais nos períodos de novembro/93 a março de 94. Frise-se: o art. 168 da CF/88 jamais serviu a regular a data de pagamento de salários de nenhum dos Poderes da Federação, ele somente estabelece uma regra de direito orçamentário, segundo a qual “os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos”, ou seja, o que a norma faz é fixar a data máxima para transferência dos recursos orçamentários destinados aos poderes republicanos e às instituições autônomas do MP e da Defensoria Pública e isso em nada condiciona o momento ou época de quitação dos salários, sejas desses poderes, seja do Executivo, sendo vazia e sem fundamento concreto algum a alegação suscitada. Em arremate: a questão aqui em foco é somente saber se ocorreu a perda inflacionária detectada pelo STF, quanto ao funcionalismo público, pela dinâmica de pagamento e processamento das folhas salariais de cada Poder, o que não se faz por deduções, por ilações ou por simples bravatas argumentativas, sendo, necessário e essencial, que se esclareça se ao pagar os salários do funcionalismo municipal, o ente pagador computou, adequadamente, a corrosão da inflação nos meses que antecederam a conversão monetária, não servindo esse momento processual para que o ente público traga novos argumentos ou alegações já debatidas para questionar a incidência da verba ou não. Diga-se de modo bem simples: o direito à recomposição salarial não está mais sob discussão; o que interessa saber é se existiu a defasagem salarial ou não, descabendo a verborrágica utilização da oportunidade processual concedida para que o ente municipal contestasse ou confirmasse a correção dos cálculos, dos valores apontados como devidos pelos exequentes, para que fossem levantados temas já superados. Destarte, refuto todos argumentos suscitados pelo Município na manifestação de id. 89896400 e passo a analisar o parecer contábil colacionado pelos exequentes e que se destinaria a demonstrar a existência e a quantificar o montante das diferenças salariais alegadas desde a petição inicial. Tomando como paradigma a documentação acostada nos autos de referência (0003387-43.2015.8.11.0025), o parecer contábil chegou às seguintes conclusões: (i) para os servidores Licinia Maria, Solange Pereira e Luciene Sotero (integrantes da área administrativa) tomou como paradigma os seguintes valores: em novembro/93 o salário pago teria sido de Cr$ 20.305,95; em dezembro/93 de Cr$ 25.382,00; em janeiro/94 de Cr$ 61.035,93; em fevereiro/94 de Cr$ 60.863,15 (equivalente a 167,37 URV); em março de 94 de Cr$ 78.527,15 (equivalente a 215,95 URV), em abril do mesmo ano, a importância de 95,27 URVs, em maio de 153,39 e em junho de 106,64; (ii) para as ocupantes de cargos na educação básica (professoras) e para Luiz Antônio Modesto, que seria auxiliar de topografia (????) utilizou os seguintes valores: em novembro/93 o salário pago teria sido de Cr$ 45.063,00; em dezembro/93 de Cr$ 100.620,11; em janeiro/94 de Cr$ 98.646,00; em fevereiro/94 de Cr$ 128.487,00 (equivalente a 353,34 URV); em março de 94 de Cr$ 204.206,60 (equivalente a 561,57 URV), em abril do mesmo ano, a importância de Cr$ 282.930,33, em maio Cr$ 400.490,27 e em junho de 393,11 URVs; (ii) de acordo com o perito ele teria obtido esses valores de ‘ações correlatas’, porém, inexplicavelmente omitiu que ações seriam essas; (iii) mais uma vez sem esclarecer o motivo, nem a origem de seu entendimento, fez incidir, sobre os salários de fev/94, o percentual de 11,98% e, com base nessa projeção, encontrou os valores que estão somados nas planilhas apresentadas. Pois bem. Na ação paradigma apontada pelo juízo, há copias de holerites (id. 54078455), referentes a servidores ligados ao departamento de estradas e rodagens e transportes, das áreas administrativas (auxiliar de serviços gerais, motoristas, operadores de máquinas) e em nenhum desses documentos há qualquer indicação de salários equivalentes aos utilizados nos cálculos contábeis, mas há expressa indicação de que, ao menos quanto a essas categorias, os salários foram pagos no mês seguinte ao trabalhado (v.g., salário de novembro teve a folha de pagamento gerada em 03/12/93 e liquidada no dia 10 do referido mês; a folha de dezembro foi gerada no dia 30/12 e paga no dia 13/01/94, em fevereiro o pagamento ocorreu dia 11/02, em março dia 16/03 e assim sucessivamente). Portanto, é necessário para que se compreenda a origem dos cálculos e das conclusões contábeis, que os exequentes indiquem qual a fonte de onde extraíram as informações de valores salariais supostamente pagos às distintas categorias funcionais abrangidas na execução e como encontraram o percentual de 11,98% de defasagem salarial no mês de fevereiro/94 se, aparentemente, a folha desse mês foi gerada nos primeiros dias de janeiro e liquidada somente no decimo primeiro dia do mês, o que, em tese, não se ajustaria às defasagens encontradas pelo STF e reconhecidas como parâmetro nacional. Porque claramente nos autos tomados de exemplo, o Município se arvorando um direito e uma prerrogativa que não possui, decidiu interpretar a ordem cominada e apresentou as informações salariais que quis, intime-se o ente estatal para que indique quais os valores médios de salários dos professores da educação básica, no período exequendo, bem como confirme ou infirme a informação extraída dos documentos carreados na ação paradigma, quanto a data de geração das folhas de pagamento e de liquidação dos salários. Fixo prazo de 15 dias para ambas partes e não havendo obediência, certifique-se e voltem conclusos para análise de eventual cabimento de nova ordem de busca e apreensão de documentos na sede municipal, ante ao comportamento procrastinatório, irritante e desafiador do ente público quando se trata de obedecer as ordens judiciais relativamente aos processos de diferenças salariais do funcionalismo local. Publique-se. Às providências. Juína/MT, 09 de março de 2023. FABIO PETENGILL Juiz de Direito.

28/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/12/2024

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de LICINIA MARIA MUNHOZ em 02/10/2024 23:59

Publicado Intimação em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARIA EUNICE SANTANA em 17/09/2024 23:59

Decorrido prazo de MARLENE ROSA PIRES em 17/09/2024 23:59

Todas as movimentações(197)