Ação Penal - Procedimento Sumário 0008022-58.2019.8.11.0015 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0008022-58.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.JUIZ DE DIREITO MARIO AUGUSTO MACHADO PROCESSO n. 0008022-58.2019.8.11.0015 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: ANDERSON ANDRADE, vulgo "BEICINHO", brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG nº 1690459-1 SSP/MT, inscrito no CPF nº 027.549.501-92, natural de Colíder/MT, nascido no dia 09 de novembro de 1986, filho de Armim Andrade e Linete Pereira Andrade. Endereço: desconhecido. FINALIDADE:: Intimação da pessoa acima qualificada acerca da sentença que determinou a restituição do valor pago a título de fiança devendo informar dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias. SENTENÇA: "(...) Determino a restituição, ao acusado, do valor depositado a título de fiança (R$ 600,00 – ID. 43334383, págs. 31/32), intimando-o para, em 05 (cinco) dias, indicar os dados pessoais e de conta bancária para levantamento da quantia, expedindo-se, em seguida, o competente alvará de levantamento de valor no sistema informatizado SISCON/DJ. Transcorrido o prazo sem resposta ou não apresentados os referidos dados, determino a doação do referido montante em favor do Conselho da Comunidade de Sinop (CNPJ nº 09.373.949/0001), procedendo-se com as devidas anotações, e expedição do alvará de levantamento de valor no sistema SISCON/DJ. Transitada em julgado, certifique-se e, após, não havendo providências complementares, arquivem-se. Cumpra-se e intimem-se. Sinop/MT, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Machado Juiz de Direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, SERGIO MARCOS DA SILVA FERNANDES JUNIOR, digitei. SINOP, 27 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

28/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 10/04/2023

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Reativado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Alvará

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANDERSON ANDRADE em 03/04/2023 23:59.

Todas as movimentações(98)