Execução de Título Judicial 0019668-42.2019.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Judicial 0019668-42.2019.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0019668-42.2019.8.11.0055. EXEQUENTE: CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA EXECUTADO: MARCELO LUCIAN 00651143101 Vistos, Cumpre primeiramente consignar que a alienação fiduciária consiste em negócio jurídico bilateral em que uma das partes (fiduciante) aliena a propriedade de um bem ao financiamento (fiduciária) até que se finda a relação contratual pelo adimplemento ou pela inexecução de qualquer das obrigações contratuais. Dessa maneira, transfere-se ao credor (fiduciário) o domínio e a posse indireta do bem dado em garantia, independente de efetiva tradição da coisa. Consequentemente, torna-se o devedor (alienante) mero possuidor direto da coisa alienada. Portanto, tem-se que a alienação fiduciária se cuida de um contrato de garantia em que o devedor aliena um bem, a fim de assegurar o pagamento de uma dívida. Após o adimplemento desse débito, o bem alienado volta a integrar o patrimônio do devedor (fiduciante), porém, embora permaneça o bem dado em alienação fiduciária na posse do devedor, é atribuído ao credor (fiduciário) o domínio resolúvel deste bem. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INVIABILIDADE. I. Na execução intentada contra o devedor fiduciante não pode ser penhorado o imóvel por ele alienado fiduciariamente, consoante a inteligência dos artigos 789 e 824 do Código de Processo Civil, 22, 23 e 25 da Lei 9.514/1997 e 1.368-B do Código Civil. II. Nos termos dos artigos 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, e 1.368-B do Código Civil, operada a alienação fiduciária, são passíveis de penhora os direitos aquisitivos do devedor fiduciante. III. Recurso provido. (Acórdão 1223239, 07037218320198070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 7/2/2020.) Em análise detida da cópia da matrícula registrada sob o n.º 31.720 do Cartório de Registro de Imóveis de Tangará da Serra/MT encartada em ID 104623706 a presença de averbação de alienação fiduciária a Caixa Economia Federal, o que impede que a penhora recaia sobre mencionado bem. Desse modo, inviável o deferimento de penhora de bem alienado à outro credor fiduciário, motivo pelo qual indefiro a penhora do bem conforme postulada pela parte, sem prejuízo de posterior análise quanto a eventual requerimento de penhora dos direitos aquisitivos dos executados sob o bem alienado. Por consesguinte, intime-se o exequente para promover o prosseguimento do feito, com a indicação de bens penhoráveis ou diligências diversas das já realizadas pelo Juízo, sob pena de suspensão e posterior arquivamento, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Às providências.

28/03/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Arquivado Provisoriamente

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