Execução de Título Extrajudicial 0025906-32.2013.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0025906-32.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

25/08/2023, 13:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/05/2023, 10:54

Recebidos os autos

19/05/2023, 10:54

Arquivado Definitivamente

25/04/2023, 02:58

Transitado em Julgado em 25/04/2023

25/04/2023, 02:57

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA II - NAO PADRONIZADO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 02:57

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA II - NAO PADRONIZADO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 02:57

Publicado Sentença em 29/03/2023.

29/03/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 0025906-32.2013.8.11.0041.. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA II - NAO PADRONIZADO EXECUTADO: TRANSPARENCIA MODA INTIMA LTDA - ME, ARNALDO JUNIOR SAKUMA VILLALBA I Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A que cedeu o crédito para FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA II em face de TRANSPARENCIA MODA INTIMA LTDA - ME e ARNALDO JUNIOR SAKUMA VILLALBA, todos qualificados nos autos em referência, distribuída em 01/07/2013. Na decisão de ID. 38021422 - pág. 32/33 foi determinada a citação dos executados, no entanto o mandado retornou parcialmente positivo, quanto a empresa TRANSPARENCIA MODA INTIMA LTDA - ME na pessoa de Elisa Mieko Sakuma Villalba, onde o Oficial de Justiça constatou que esta seria sua representante administradora (ID. 38021423 - pág. 5). No ID. 38021423 - pág. 8 a Instituição Financeira pleiteou pela citação por hora certa do executado Arnaldo, bem como a pesquisa via Bacenjud e Renajud em nome da empresa executada, com fito de encontrar valores e bens passíveis de penhora. No ID. 38021423 - pág. 13 foi certificado que a empresa executada não efetuou o pagamento do débito ou nomeou bens à penhora e, no ID. 38021425 - pág. 7 foi efetuado nova diligencia com fito de citar Arnaldo, sendo esta infrutífera. A Instituição Financeira pleiteou pelo bloqueio e penhora via Bacenjud nas contas da empresa executada, pela restrição e bloqueio dos veículos em nome dos executados e requereu o arresto online via Bacenjud nas contas do executado Arnaldo. Destarte, na decisão de ID. 38021425 - pág. 12/13 foi realizada pesquisa via Infoseg e constatou-se que Elisa Mieko Saluka Villalba não era sócia da empresa e por isso constatou-se que a empresa não foi devidamente citada. Na mesma decisão foi determinado que o mandado poderia ser efetuado por hora certa, nos termos dos artigos 252 e 253 do CPC, intimando o Banco para recolher custas de diligencia do mandado, bem como realizou-se pesquisa via Anoreg e Renajud, intimando assim o Banco para se manifestar a respeito ou requerer o que entendesse de direito. No ID. 38021426 - pág. 3 o Banco deixou seu prazo para depositar a diligencia decorrer, manifestando posteriormente no ID. 38021426 - pág. 8/9/10 requerendo a juntada de substabelecimento e termo de cessão de crédito. Na decisão de ID. 38021427 - pág. 1 foi procedido a alteração do polo ativo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A para FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA II, bem como intimou-se o novo Requerente para dar prosseguimento no feito. Na decisão de ID. 38021428 - pág. 8 foi determinada a expedição do mandado de citação no endereço da exordial, com possibilidade de citação por hora certa, intimando assim o Banco para efetuar o recolhimento da diligência. No ID. 38021428 - pág. 11 o Banco pleiteou por pesquisas via Infojud, Renajud e Bacenjud em nome do executado, bem como indicou novos endereços para tentativa de citação. As diligencias efetuadas nesses endereços retornaram negativas (ID. 38021429 - pág. 4 e ID. 38021429 - pág. 7), posteriormente no ID. 38021429 - pág. 9 e 10 o Banco reiterou seus pedidos por pesquisas. Na decisão de ID. 38021429 - pág. 12 foi efetuada a pesquisa de endereço via Infojud e expedido novos mandados, intimando assim o Banco para recolher as diligencias. Na decisão ID. 41328345 a Instituição Financeira foi intimada para se manifestar acerca da migração dos autos ao PJE, o qual pleiteou no ID. 48170792 e ID. 50234816 pela realização de nova tentativa de citação e pesquisa de bens em nome dos executados. Certificado em 20/09/2021 que não foi indicada irregularidade quanto a migração ID.65864296, no ID.674574412 de 07/10/2021 salienta o Fundo de Investimento que os executados foram devidamente citados, em total desconformidade com a realidade dos autos, protestando por pesquisas. Intimados novamente no ID.101770396 de 21/10/2022, para cumprir o comando judicial e novamente no ID.104552987 de 22/11/2022, quedou-se inerte, tornando inequívoca a falta de interesse na lide, apesar de intimado via DJE e AR. É o relatório. Decido. Em analise ao feito é evidente que a Instituição Financeira não possui interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista que foi intimada no ID. 38021429 - págs. 12/14 em 23/01/2020 conforme ID. 38021429 - pág. 17 para recolher as diligências, na decisão de ID. 101770396 em 21/10/2022 para cumprir o determinado no ID. 38021429 - págs. 12/14, bem como intimada no ID. 104552987 em 22/11/2022, deixando seu prazo transcorrer conforme certificado no ID. 112992149, sendo o Banco intimado via diário e correios, no entanto, apesar de ter ciência da decisão quedou-se inerte e até a presente data (27/03/2023) não cumpriu a referida decisão. Ante o exposto acima, segue print da aba denominada expediente, onde resta claro que a Requerente tomou ciência da intimação de ID. 101770396 e ID. 104552987, bem como recebeu a notificação via correios no ID. 105828093, optando assim por permanecer silente. FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA II - NAO PADRONIZADO Expedição eletrônica (21/10/2022 16:47:55) THIAGO MAHFUZ VEZZI registrou ciência em 24/10/2022 09:21:33 Prazo: 15 dias FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA II - NAO PADRONIZADO Diário Eletrônico (21/10/2022 16:47:55) O sistema registrou ciência em 25/10/2022 00:00:00 Prazo: 15 dias FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA II - NAO PADRONIZADO Diário Eletrônico (22/11/2022 12:59:05) O sistema registrou ciência em 25/11/2022 00:00:00 Prazo: 5 dias FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA II - NAO PADRONIZADO Correios (23/11/2022 14:44:59) DEIVISON FIGUEIREDO PINTEL registrou ciência em 08/12/2022 00:00:00 Prazo: 5 dias Vejamos o precedente jurisprudencial sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER O COMANDO JUDICIAL – INTIMAÇÃO DA PARTE E DO PATRONO EFETUADAS – ABANDONO CONFIGURADO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, III, DO CPC – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto, sem julgamento do mérito, quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. O parágrafo primeiro, do mesmo artigo, estabelece que o juiz ordenará, nos casos dos nº’s II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta, no prazo de 05 (cinco) dias. (N.U 1014953-02.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 26/02/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL NA FORMA ELETRÔNICA – VALIDADE – PROCESSO QUE TRAMITA PELO MEIO ELETRÔNICO – PESSOA JURIDICA CADASTRADA – EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA – REQUERIMENTO DO EXECUTADO – DESNECESSIDADE –TESE DE INAPLICABILIDADE DO ART. 485, III, DO CPC AO PROCESSO DE EXECUÇÃO – AFASTADA – ROL DO ART. 924 DO CPC NÃO TAXATIVO. VICIOS DO ART. 1.022 DO CPC – NÃO VERIFICADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS – ACÓRDÃO MANTIDO. Os Embargos de Declaração têm por objeto o esclarecimento ou a complementação da decisão. Não se mostra apto à mera rediscussão de matérias previamente analisadas. Conforme entendimento do STJ, a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre a fundamentação e a conclusão do julgado. (N.U 0000170-94.2011.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO e DECLARO EXTINTA está de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA II em face de TRANSPARÊNCIA MODA INTIMA LTDA - ME e ARNALDO JUNIOR SAKUMA VILLALBA, qualificados nos autos em referência, o que faço com amparo legal no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 15:37

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

27/03/2023, 15:37

Conclusos para julgamento

21/03/2023, 09:51

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 09:51

Documentos

Sentença

•27/03/2023, 15:37

Decisão

•21/10/2022, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 0025906-32.2013.8.11.0041.. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA II - NAO PADRONIZADO EXECUTADO: TRANSPARENCIA MODA INTIMA LTDA - ME, ARNALDO JUNIOR SAKUMA VILLALBA I Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A que cedeu o crédito para FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA II em face de TRANSPARENCIA MODA INTIMA LTDA - ME e ARNALDO JUNIOR SAKUMA VILLALBA, todos qualificados nos autos em referência, distribuída em 01/07/2013. Na decisão de ID. 38021422 - pág. 32/33 foi determinada a citação dos executados, no entanto o mandado retornou parcialmente positivo, quanto a empresa TRANSPARENCIA MODA INTIMA LTDA - ME na pessoa de Elisa Mieko Sakuma Villalba, onde o Oficial de Justiça constatou que esta seria sua representante administradora (ID. 38021423 - pág. 5). No ID. 38021423 - pág. 8 a Instituição Financeira pleiteou pela citação por hora certa do executado Arnaldo, bem como a pesquisa via Bacenjud e Renajud em nome da empresa executada, com fito de encontrar valores e bens passíveis de penhora. No ID. 38021423 - pág. 13 foi certificado que a empresa executada não efetuou o pagamento do débito ou nomeou bens à penhora e, no ID. 38021425 - pág. 7 foi efetuado nova diligencia com fito de citar Arnaldo, sendo esta infrutífera. A Instituição Financeira pleiteou pelo bloqueio e penhora via Bacenjud nas contas da empresa executada, pela restrição e bloqueio dos veículos em nome dos executados e requereu o arresto online via Bacenjud nas contas do executado Arnaldo. Destarte, na decisão de ID. 38021425 - pág. 12/13 foi realizada pesquisa via Infoseg e constatou-se que Elisa Mieko Saluka Villalba não era sócia da empresa e por isso constatou-se que a empresa não foi devidamente citada. Na mesma decisão foi determinado que o mandado poderia ser efetuado por hora certa, nos termos dos artigos 252 e 253 do CPC, intimando o Banco para recolher custas de diligencia do mandado, bem como realizou-se pesquisa via Anoreg e Renajud, intimando assim o Banco para se manifestar a respeito ou requerer o que entendesse de direito. No ID. 38021426 - pág. 3 o Banco deixou seu prazo para depositar a diligencia decorrer, manifestando posteriormente no ID. 38021426 - pág. 8/9/10 requerendo a juntada de substabelecimento e termo de cessão de crédito. Na decisão de ID. 38021427 - pág. 1 foi procedido a alteração do polo ativo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A para FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA II, bem como intimou-se o novo Requerente para dar prosseguimento no feito. Na decisão de ID. 38021428 - pág. 8 foi determinada a expedição do mandado de citação no endereço da exordial, com possibilidade de citação por hora certa, intimando assim o Banco para efetuar o recolhimento da diligência. No ID. 38021428 - pág. 11 o Banco pleiteou por pesquisas via Infojud, Renajud e Bacenjud em nome do executado, bem como indicou novos endereços para tentativa de citação. As diligencias efetuadas nesses endereços retornaram negativas (ID. 38021429 - pág. 4 e ID. 38021429 - pág. 7), posteriormente no ID. 38021429 - pág. 9 e 10 o Banco reiterou seus pedidos por pesquisas. Na decisão de ID. 38021429 - pág. 12 foi efetuada a pesquisa de endereço via Infojud e expedido novos mandados, intimando assim o Banco para recolher as diligencias. Na decisão ID. 41328345 a Instituição Financeira foi intimada para se manifestar acerca da migração dos autos ao PJE, o qual pleiteou no ID. 48170792 e ID. 50234816 pela realização de nova tentativa de citação e pesquisa de bens em nome dos executados. Certificado em 20/09/2021 que não foi indicada irregularidade quanto a migração ID.65864296, no ID.674574412 de 07/10/2021 salienta o Fundo de Investimento que os executados foram devidamente citados, em total desconformidade com a realidade dos autos, protestando por pesquisas. Intimados novamente no ID.101770396 de 21/10/2022, para cumprir o comando judicial e novamente no ID.104552987 de 22/11/2022, quedou-se inerte, tornando inequívoca a falta de interesse na lide, apesar de intimado via DJE e AR. É o relatório. Decido. Em analise ao feito é evidente que a Instituição Financeira não possui interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista que foi intimada no ID. 38021429 - págs. 12/14 em 23/01/2020 conforme ID. 38021429 - pág. 17 para recolher as diligências, na decisão de ID. 101770396 em 21/10/2022 para cumprir o determinado no ID. 38021429 - págs. 12/14, bem como intimada no ID. 104552987 em 22/11/2022, deixando seu prazo transcorrer conforme certificado no ID. 112992149, sendo o Banco intimado via diário e correios, no entanto, apesar de ter ciência da decisão quedou-se inerte e até a presente data (27/03/2023) não cumpriu a referida decisão. Ante o exposto acima, segue print da aba denominada expediente, onde resta claro que a Requerente tomou ciência da intimação de ID. 101770396 e ID. 104552987, bem como recebeu a notificação via correios no ID. 105828093, optando assim por permanecer silente. FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA II - NAO PADRONIZADO Expedição eletrônica (21/10/2022 16:47:55) THIAGO MAHFUZ VEZZI registrou ciência em 24/10/2022 09:21:33 Prazo: 15 dias FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA II - NAO PADRONIZADO Diário Eletrônico (21/10/2022 16:47:55) O sistema registrou ciência em 25/10/2022 00:00:00 Prazo: 15 dias FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA II - NAO PADRONIZADO Diário Eletrônico (22/11/2022 12:59:05) O sistema registrou ciência em 25/11/2022 00:00:00 Prazo: 5 dias FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA II - NAO PADRONIZADO Correios (23/11/2022 14:44:59) DEIVISON FIGUEIREDO PINTEL registrou ciência em 08/12/2022 00:00:00 Prazo: 5 dias Vejamos o precedente jurisprudencial sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER O COMANDO JUDICIAL – INTIMAÇÃO DA PARTE E DO PATRONO EFETUADAS – ABANDONO CONFIGURADO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, III, DO CPC – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto, sem julgamento do mérito, quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. O parágrafo primeiro, do mesmo artigo, estabelece que o juiz ordenará, nos casos dos nº’s II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta, no prazo de 05 (cinco) dias. (N.U 1014953-02.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 26/02/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL NA FORMA ELETRÔNICA – VALIDADE – PROCESSO QUE TRAMITA PELO MEIO ELETRÔNICO – PESSOA JURIDICA CADASTRADA – EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA – REQUERIMENTO DO EXECUTADO – DESNECESSIDADE –TESE DE INAPLICABILIDADE DO ART. 485, III, DO CPC AO PROCESSO DE EXECUÇÃO – AFASTADA – ROL DO ART. 924 DO CPC NÃO TAXATIVO. VICIOS DO ART. 1.022 DO CPC – NÃO VERIFICADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS – ACÓRDÃO MANTIDO. Os Embargos de Declaração têm por objeto o esclarecimento ou a complementação da decisão. Não se mostra apto à mera rediscussão de matérias previamente analisadas. Conforme entendimento do STJ, a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre a fundamentação e a conclusão do julgado. (N.U 0000170-94.2011.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO e DECLARO EXTINTA está de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA II em face de TRANSPARÊNCIA MODA INTIMA LTDA - ME e ARNALDO JUNIOR SAKUMA VILLALBA, qualificados nos autos em referência, o que faço com amparo legal no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/04/2023

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA II - NAO PADRONIZADO em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA II - NAO PADRONIZADO em 24/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 29/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(256)