Cumprimento de sentença 1000300-51.2021.8.11.0090 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000300-51.2021.8.11.0090 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000300-51.2021.8.11.0090.. AUTOR: BOSSA & FERREIRA LTDA - ME REU: MARINA FERREIRA MARTINS Intimação - SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado com baldrame no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Dispõe o art. 20 da Lei n. 9.099/95 que com a ausência do demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução em julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se do contrário resultar a convicção do juiz. Conforme termo de audiência retro, a parte requerida não compareceu à audiência de conciliação, motivo pelo qual o reconhecimento da revelia é medida que se impõe. Nesta toada de ideias e com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, julgo antecipadamente o pedido para proferir sentença com resolução de mérito. Sem delongas despiciendas, uma vez reconhecida a veracidade do alegado na peça pórtica, a procedência PARCIAL do pedido, condenando o requerido ao pagamento do valor devido, é de rigor. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da inicial e condeno a parte requerida a promover o pagamento do valor de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais). A correção monetária será feita pelo índice INPC, incidindo a partir do vencimento da obrigação, enquanto os juros moratórios, no importe de 1% (um por cento), desde a citação. Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE o necessário e ARQUIVE-SE o presente processo, com as baixas e comunicações de praxe. Sem custas e honorários, em virtude do disposto no artigo 55, da Lei n° 9099/95. INTIMEM-SE as partes na forma da lei. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. De Colíder para Nova Canaã do Norte, data da assinatura eletrônica. (assinada digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito em Substituição Legal

08/05/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 02/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de MARINA FERREIRA MARTINS em 18/09/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Todas as movimentações(58)