Monitória 1001629-05.2017.8.11.0037 - TJMT

Monitória 1001629-05.2017.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Requerente: Ivana Barbieri Zanatta Requerido: Julio Duzsinski e Enio Jose Marion Processo nº 1001629-05.2017.8.11.0037 Ação Monitória Vistos etc. Nos termos do artigo 242 do Código de Processo Civil, a citação será pessoal, somente admitindo a lei ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado ou, na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados ou, tratando-se de pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências (CPC, art.248, §2º). Tratando-se especificamente da citação via postal, a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo, a teor do disposto no artigo 248, §1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "A citação por via postal é a regra geral no processo civil, conforme já se expôs no nº 394, retro. Realiza-se por carta do escrivão, encaminhada ao citando pelo correio, com aviso de recepção. É forma de citação real, posto que depende de efetiva entrega da correspondência ao citando (NCPC, art.248, §1º). (...) Impõe o código ao carteiro a obrigação de entregar a carta pessoalmente ao citando, de que exigirá assinatura no recibo (art.248, §1º) (...). Como o carteiro não dispõe de fé pública para certificar a entrega ou a recusa, se o destinatário se negar a assinar o recibo, a citação postal estará fatalmente frustrada e só restará ao autor renovar a in ius vocatio por mandado, cobrando ao citando as custas da diligência fracassada."[1] Portanto, inobservada a forma prescrita em lei, com incidência direta sobre o contraditório e ampla defesa, declaro nula a citação via postal do requerido Enio Jose Marion (Num. 8701973). A citação deverá ser feita por mandado. Certifique-se quanto a tentativa de citação do réu Julio Duzsinski nos endereços: i) Rua 9, nº 19, Setor S, Beira Rio, Porto Nacional/TO; ii) Av. Juscelino Kubitschek, Luis Eduardo Magalhães/BA; iii) Av. Luis Eduardo Magalhães, Quadra 01, Lote 23, Verede Tropical, Luis Eduardo Magalhães/BA; iv) Rua Miguel Kaminski, nº 613, Guarani das Missões/RS. Em caso negativo, promova-se a citação do requerido nos respectivos endereços. Frustrada a tentativa de localização pessoal, cite-se por edital com prazo de 20 (vinte) dias (CPC, art.257, III), observadas todas as formalidades legais (CPC, art.257). Expeça-se o necessário. Cumpra-se com urgência (CNJ - Meta 2). Primavera do Leste (MT), 27 de março de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito [1] CURSO DE DIREITO PROCESUSAL CIVIL – Teoria Geral do Direito Processual Civil, Processo do Conhecimento e do Processo Comum/ Humberto Theodoro Júnior. 58 Ed. Rev. Atual. e Ampl. – Rio de Janeiro. Forense. 2017.

28/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de IVANA BARBIERI ZANATTA em 16/04/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de IVANA BARBIERI ZANATTA em 10/03/2025 23:59

Decorrido prazo de JULIO DUZSINSKI em 10/03/2025 23:59

Decorrido prazo de ENIO JOSE MARION em 10/03/2025 23:59

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