Procedimento Comum Cível 1001762-80.2023.8.11.0055 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001762-80.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO terceiro: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.” (STJ - REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) (negrito nosso) Daí exala que o serviço prestado por terceiro deve ser devidamente especificado, efetivamente prestado e não impor onerosidade excessiva no caso concreto. Bem por isso, o contrato de Id. 110482803, no item “4”, especifica que o respectivo valor fora utilizado para a constituição da propriedade fiduciária, o que é consentâneo com a natureza da avença, e, ainda, o montante, em si, não revela qualquer abusividade. Por isso, com a cognição própria ao momento, não se vê abusividade. DO SEGURO A possibilidade de inclusão de contratação de seguro fora tratada em recurso especial repetitivo, conforme ementa a seguir transcrita: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.” (STJ – REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) (negrito nosso) No entanto, compete à parte autora apresentar, ao menos, indícios de que a contratação do seguro se deu com vício na manifestação de vontade. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PELO PROCEDIMENTO COMUM – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – SERVIÇO CONTRATADO PELO CAIXA ELETRÔNICO (AUTOATENDIMENTO) - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – TAXA DE JUROS ABUSIVA (4,28% AO MÊS) E VENDA CASADA DE SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA – INOCORRÊNCIA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Dos documentos colacionados pelo Banco Apelante junto com a peça defensiva, observa-se que os empréstimos foram realizados por meio do caixa eletrônico, ou seja, não foi emitido em favor da Recorrente qualquer Cédula de Crédito Bancário. Logo, não há razões para desprezar os extratos que comprovam as operações bancárias. A Apelante não trouxe sequer indícios de provas para demonstrar que a contratação do seguro de proteção financeira na operação bancária n.º 883968028 ocorreu sem o seu consentimento, logo, sem guarida ao argumento da venda casada. A consumidora não se desincumbiu do ônus lhe impõe o artigo 373, I, do CPC, na medida em que não apresentou provas para sustentar a alegações de que o Banco Recorrido praticou a cobrança de 4,28% de juros mensais. Está descrito na última operação (BB Renovação Consignação), realizada em 30/05/2017, que a taxa de juros mensais é de 1,97% (um vírgula noventa e sete por cento). Ausente a prova de perturbação psíquica da Apelante, não há motivos para reformar a sentença no capítulo que versa sobre a indenização por danos morais.” (TJMT - N.U 1005516-90.2017.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2021, Publicado no DJE 10/06/2021) (negrito nosso) Logo, com a cognição própria ao momento, a cobrança do seguro restou devidamente esclarecida no contrato (“quadro 4” do contrato - Id. 110482803) sem que fosse apresentada qualquer prova sobre vício na manifestação de vontade quanto à sua contratação. Logo, não preenchidos os requisitos autorizadores da concessão do pleito liminar, uma vez que não se verificou a probabilidade de êxito da demanda, Autos n. 1001762-80.2023.8.11.0055 Vistos. Trata-se de “AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS” ajuizada por LEANDRO BARRETO PARENTE em face de BANCO VOLKSWAGEN S.A., ambos devidamente qualificados. A parte autora pede, em sede de tutela de urgência, para que o veículo seja mantido em sua posse e que o Banco demandado se abstenha de inserir o seu nome nos cadastros de inadimplentes. É o breve relatório. DECIDO. Acerca do pedido de tutela de urgência, o CPC vigente dedicou um Título à chamada “Tutela Provisória” (arts. 294 a 311), comportando as espécies “Tutela de Urgência” e “Tutela de Evidência”. Segundo Cassio Scarpinella Bueno: “A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, § 1º)”. (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24) (negrito nosso) Portanto, os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. No ponto, vale dizer que o Juízo está jungido ao que fora alegado na peça de ingresso, como assinala a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Depois, como acórdão paradigmático, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: “(...) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (...) ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; (...)”. (STJ RESP - RECURSO ESPECIAL – 1061530. Relatora NANCY ANDRIGHI. Órgão julgador SEGUNDA SEÇÃO. Fonte DJE DATA: 10/03/2009) Com efeito, é preciso que seja demonstrada, com a cognição própria ao momento, a abusividade de encargos condizentes às parcelas que pretende rediscutir e que, logicamente, digam respeito ao período de normalidade contratual, pois, somente nesse caso, a mora será afastada. Por isso, encargos condizentes ao período de anormalidade contratual não serão analisados neste momento, uma vez que, mesmo que reconhecidos, são inábeis para o que pretende a parte autora com a antecipação da tutela. Firmadas essas premissas, passo a analisar em tópicos as irregularidades suscitadas: DOS JUROS O verbete 382 do STJ já petrificou essa discussão: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” (negrito nosso). Em conjugação com essa Súmula, é importante ter em mente a seguinte orientação jurisprudencial: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto”. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530 - RS (2008/0119992-4), DJ: 10/03/2009, Relatora: NANCY ANDRIGHI) No voto da relatora Nancy Andrighi, que levou parcialmente à confecção da citada orientação jurisprudencial, encontra-se preciosa passagem de onde se pode extrair qual é o melhor critério para se aferir a abusividade dos juros: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia da média (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” (negrito nosso) Assim, muito embora a média de mercado seja um excelente padrão de comparação, é bom repisar que a “abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado”. (STJ - AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) (negrito nosso) No vertente caso, a taxa média de mercado é fornecida pelo Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultavalores/consultaValoresSeries.do?method=consultarValores), ficando a cargo da parte autora a juntada da respectiva consulta. No ponto, vale dizer que, em análise aos documentos juntados aos autos, não se vê a juntada da consulta referente à taxa média de mercado. Aliás, a parte autora, no cálculo de Id. 110482810, apenas aplicou a taxa mensal de 1,67% sobre o valor tomado, desconsiderando a capitalização de juros pactuada na aludida avença (“quadro 1” do contrato - Id. 110482803), bem como a própria taxa anual pactuada no contrato de 21,27% (“quadro 1” do contrato - Id. 110482803), além de excluir as taxas e tarifas contratadas. Não custa ressaltar que não se deve confundir o custo efetivo total com a taxa de juros, uma vez que aquele inclui todos os encargos cobrados, inclusive, diluídos nas parcelas, de modo que, por lógica, supera o valor dos juros pactuados. Diante desse contexto, qualquer outra elucubração perde espaço. Logo, com a cognição própria ao momento, não há ilegalidade a ser expurgada. DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS No que toca à capitalização mensal de juros, a jurisprudência pátria também já pacificou o entendimento, inclusive em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), de que a capitalização mensal dos juros é admitida quando expressamente pactuada. A propósito: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas ara afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo”. (STJ - REsp 1388972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017) (negrito nosso) Vale dizer que o acórdão que deu origem à ementa acima citada sepultou a diferenciação entre juros compostos e capitalização, diferenciação essa consagrada em jurisprudência então superada, conforme o seguinte trecho do voto-condutor: “Inicialmente, destaca-se que "capitalização dos juros", "juros compostos", "juros frugíferos", "juros sobre juros", "anatocismo" constituem variações linguísticas para designar um mesmo fenômeno jurídico-normativo que se apresenta em oposição aos juros simples. Enquanto naqueles os juros se incorporam ao capital ao final de cada período de contagem, nesses tal não ocorre, porquanto incidem apenas sobre o principal corrigido monetariamente, isto é, não se agregam ao saldo devedor, ficando afastada assim a denominada capitalização, procedimento que converte o aludido acessório em principal”. Ainda nesse sentido, o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso também já decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO ÀS TARIFAS ADMINISTRATIVAS CUJA COBRANÇA JÁ FOI AFASTADA PELA SENTENÇA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – ENCARGO NÃO PREVISTO NO CONTRATO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (STJ – 2ª Seção – Súmula 382 – j. 27/05/2009, DJe 08/06/2009), e que “o simples fato de a taxa de juros remuneratórios contratada superar o valor médio do mercado não implica seja considerada abusiva, tendo em vista que a adoção de um valor fixo desnaturaria a taxa, que, por definição, é uma ‘média’, exsurgindo, pois, a necessidade de admitir-se uma faixa razoável para a variação dos juros” (STJ – 3ª Turma – AgRg no Ag 1354547/RS – Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO – j. 06/03/2012, DJe 16/03/2012). 2. “No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos doze vezes maior do que a mensal” (STJ – 3ª Turma – AgRg no AREsp 544.154/MS – Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – j. 09/06/2015, DJe 15/06/2015)”. (TJMT - Ap 72053/2016, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 04/04/2017, Publicado no DJE 10/04/2017) (negrito nosso) Cumpre ressaltar, então, que, para ser considerado pactuação expressa, basta que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal, como entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas.6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido”. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) (negrito nosso) Súmula 541 do STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. (DJe 15/06/2015) (negrito nosso) Logo, uma vez que a capitalização fora expressamente pactuada (“quadro 1” do contrato - Id. 110482803), além da taxa de juros anual ser superior ao duodécuplo da mensal, com a cognição própria ao momento, não há qualquer irregularidade a ser afastada. DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) A cobrança da taxa de imposto sobre operações financeiras (IOF) tem o seu norte definido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ADEQUADA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE REGISTRO DE CONTRATO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A eg. Segunda Seção desta Corte pacificou a orientação no sentido de ser admitida, no período de inadimplemento contratual, a comissão de permanência, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, desde que não esteja cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios nem com multa contratual. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. Em 28.08.2013, a Segunda Seção desta Corte, com base no procedimento dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, § 7º), julgou os REsps 1.251.331/RS e 1.255.573/RS (ambos publicados no DJe de 24.10.2013), fixando o entendimento segundo o qual: (a) não é abusivo o financiamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito - IOF; e (b) as taxas de abertura de crédito - TAC - e de emissão de carnê - TEC - com quaisquer outras denominações adotadas pelo mercado, têm sua incidência autorizada nos contratos celebrados até a data de 30.04.2008, a partir da qual entrou em vigência a Resolução CMN 3.518/2007, que limitou a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizada expedida pela autoridade monetária, razão por que a contratação daqueles encargos não mais detém respaldo legal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 905.768/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 07/02/2017)(negrito nosso) Portanto, como esclarece a ementa acima citada, com a cognição própria ao momento, o financiamento para pagamento do IOF não é ilegal. DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO A cobrança da tarifa de cadastro tem o seu norte definido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. 1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ). 3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ - REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) (negrito nosso) Portanto, com a cognição própria ao momento, à míngua de exposição na exordial no sentido de que a parte autora já mantinha relacionamento anterior com a financiadora, não se pode dizer, a ferro e fogo, que a tarifa de cadastro seja abusiva. DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM O Superior Tribunal de Justiça já definiu a sorte dessa questão no seguinte precedente qualificado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.” (STJ - REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) (negrito nosso) Dessa feita, como o bem é proveniente de alienação fiduciária, tal procedimento é comum, razão pela qual não haveria qualquer ilegalidade a ser expurgada. DO SERVIÇO DE TERCEIROS O Superior Tribunal de Justiça também já definiu os critérios para analisar a legalidade de serviço prestado por INDEFIRO a liminar pretendida. Dessa feita, em que pese a manifestação de desinteresse na realização da audiência de conciliação, por si só e ordinariamente, não implica no cancelamento da solenidade, pois depende, ainda, da manifestação de vontade da parte demandada, na forma do artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil. DETERMINO seja designada e realizada audiência de conciliação no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos desta Comarca, ficando ao seu talante convertê-la em mediação, sem prejuízo da realização de mais de uma sessão, na forma do artigo 334, § 2º, do CPC. Como a parte demandada compareceu espontaneamente no feito e apresentou contestação (Id. 113095528), INTIME-SE a parte autora para, no prazo legal, apresentar réplica. No mais, CONCEDO os benefícios da justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo caso inverídica a declaração de hipossuficiência. Por fim, uma vez juntado o contrato, não há qualquer hipossuficiência que autorize a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 373, § 1º, do CPC. Posto isso, INDEFIRO o pleito da inversão do ônus da prova. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 04 de maio de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001762-80.2023.8.11.0055.. REU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Intimação - DECISÃO AUTOR(A): LEANDRO BARRETO PARENTE Vistos. Cuida-se de “AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS” ajuizada por Leandro Barreto Parenteem desfavor de Banco Volkswagen S/A, ambos devidamente qualificados no encarte processual em epígrafe. Pretende o autor a declaração de abusividade de claúsulas contratuais, notadamente a abusividade dos juros pactuados cobrados de forma capitalizada, e devolução das taxas e tarifas reputadas abusivas: “IOF, tarifa de cadastro, serviços terceiros, tarifa de avaliação de bem e seguro prestamista. Requereu ainda em sede de tutela de urgência a manutenção na posse do veículo alvo da avença e abstenção de negativação nos cadastros restritivos de crédito. Os autos vieram conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, de consulta ao Pje, afere-se que a cédula bancária nº 9739050 base do pedido revisional nestes autos também é objeto da ação de busca e apreensão proposta pela instituição financeira perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, a qual fora distribuída em data anterior, sob o nº 1000409-05.2023.8.11.0055, no dia 19/01/2023. A conexão é causa de modificação de competência, que enseja a reunião de processos para processamento e julgamento simultâneo, com o escopo de evitar decisões contraditórias, consoante o entendimento de Nelson Nery Junior[1]: “A reunião das ações conexas tem por objetivo evitar decisões conflitantes, razão pela qual devem ser julgadas pelo mesmo juiz, na mesma sentença. Se uma das ações já está finda não há o perigo de decisões conflitantes, razão pela qual descabe a reunião dos processos por conexão, por falta de interesse processual”. Desse modo, para que haja conexão entre ações necessário o preenchimento dos requisitos previstos na legislação processual civil, vejamos: “Art.55. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado O reconhecimento da conexão é matéria de ordem pública, de modo que, caso haja elementos suficientes nos autos para que o juiz possa reconhecê-la entre causas que se processam em juízos diferentes ou até mesmo perante o mesmo juízo, deverá determinar a reunião de ambas. Vejamos o que descreve o artigo 286 do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; [...]” Quanto à competência, dispõe os artigos 58 e 59 do Código de Processo Civil in verbis: Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. (grifo nosso) Em consulta aos autos no PJe se verifica que a ação de busca e apreensão n.º 1000409-05.2023.8.11.0055 foi distribuída em 19 de janeiro de 2023, ou seja, anteriormente à distribuição do presente feito. Assim, enquanto a presente ação revisional tem condão de afastar a mora da obrigação objeto da cédula bancária nº 9739050, representando oposição do devedor ao débito em aberto, com o objetivo de desconstituir sua exigibilidade com adequação das cobranças, a busca e apreensão visa a retomada do bem pelo inadimplemento da dívida. Portanto, há relação de conexão entre a presente ação e a ação de busca e apreensão, conforme inteligência do artigo 55, §1º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, reconheço a conexão entre os presentes autos e a ação de busca e apreensão n.º 1000409-05.2023.8.11.0055, em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca. Decorrido o prazo recursal, encaminhe-se, procedendo com as devidas baixas e anotações de praxe, devendo os autos ser remetidos aquele Juízo, vez que prevento, para deliberações necessárias e apreciação do pedido liminar. Intimem-se. Às providências. [1] Nelson Nery Junior, Comentários ao CPC, artigo 55:6, pág. 338, RT, 2015.

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001762-80.2023.8.11.0055.. REU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. AUTOR(A): LEANDRO BARRETO PARENTE Vistos. Cuida-se de “AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS” ajuizada por Leandro Barreto Parenteem desfavor de Banco Volkswagen S/A, ambos devidamente qualificados no encarte processual em epígrafe. Pretende o autor a declaração de abusividade de claúsulas contratuais, notadamente a abusividade dos juros pactuados cobrados de forma capitalizada, e devolução das taxas e tarifas reputadas abusivas: “IOF, tarifa de cadastro, serviços terceiros, tarifa de avaliação de bem e seguro prestamista. Requereu ainda em sede de tutela de urgência a manutenção na posse do veículo alvo da avença e abstenção de negativação nos cadastros restritivos de crédito. Os autos vieram conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, de consulta ao Pje, afere-se que a cédula bancária nº 9739050 base do pedido revisional nestes autos também é objeto da ação de busca e apreensão proposta pela instituição financeira perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, a qual fora distribuída em data anterior, sob o nº 1000409-05.2023.8.11.0055, no dia 19/01/2023. A conexão é causa de modificação de competência, que enseja a reunião de processos para processamento e julgamento simultâneo, com o escopo de evitar decisões contraditórias, consoante o entendimento de Nelson Nery Junior[1]: “A reunião das ações conexas tem por objetivo evitar decisões conflitantes, razão pela qual devem ser julgadas pelo mesmo juiz, na mesma sentença. Se uma das ações já está finda não há o perigo de decisões conflitantes, razão pela qual descabe a reunião dos processos por conexão, por falta de interesse processual”. Desse modo, para que haja conexão entre ações necessário o preenchimento dos requisitos previstos na legislação processual civil, vejamos: “Art.55. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado O reconhecimento da conexão é matéria de ordem pública, de modo que, caso haja elementos suficientes nos autos para que o juiz possa reconhecê-la entre causas que se processam em juízos diferentes ou até mesmo perante o mesmo juízo, deverá determinar a reunião de ambas. Vejamos o que descreve o artigo 286 do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; [...]” Quanto à competência, dispõe os artigos 58 e 59 do Código de Processo Civil in verbis: Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. (grifo nosso) Em consulta aos autos no PJe se verifica que a ação de busca e apreensão n.º 1000409-05.2023.8.11.0055 foi distribuída em 19 de janeiro de 2023, ou seja, anteriormente à distribuição do presente feito. Assim, enquanto a presente ação revisional tem condão de afastar a mora da obrigação objeto da cédula bancária nº 9739050, representando oposição do devedor ao débito em aberto, com o objetivo de desconstituir sua exigibilidade com adequação das cobranças, a busca e apreensão visa a retomada do bem pelo inadimplemento da dívida. Portanto, há relação de conexão entre a presente ação e a ação de busca e apreensão, conforme inteligência do artigo 55, §1º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, reconheço a conexão entre os presentes autos e a ação de busca e apreensão n.º 1000409-05.2023.8.11.0055, em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca. Decorrido o prazo recursal, encaminhe-se, procedendo com as devidas baixas e anotações de praxe, devendo os autos ser remetidos aquele Juízo, vez que prevento, para deliberações necessárias e apreciação do pedido liminar. Intimem-se. Às providências. [1] Nelson Nery Junior, Comentários ao CPC, artigo 55:6, pág. 338, RT, 2015.

28/03/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 49450597

Decorrido prazo de LEANDRO BARRETO PARENTE em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 49450596

Publicado Sentença em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de laudo pericial

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(16)