Execução de Título Extrajudicial 8023757-71.2018.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 8023757-71.2018.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8023757-71.2018.8.11.0001.. EXEQUENTE: CLEBER JACINTO ALVES EXECUTADO: LUIZ CARLOS DOS SANTOS JUNIOR Visto. I - Inexistindo providência da parte Devedora ao ser citada e, posteriormente, depois de intimada da penhora, permanecendo inerte em relação ao pagamento da dívida ou mesmo indicação de bens à penhora, possível o reconhecimento da multa do art. 774, inc. V, do CPC (ato atentatório à dignidade da justiça). Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE BENS. MULTA POR AO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO, NO CASO. No caso, considerando que a presente execução tramita desde 2017 e que o devedor, intimado para indicar bens passíveis de penhora (art. 772 do CPC), sob pena de aplicação das sanções previstas no art. 774, V, do CPC, limitou-se a reportar-se aos argumentos da impugnação apresentada, deixando de indicar bens ou de comprovar eventual inexistência, deve ser mantida a multa por ato atentatório à dignidade da justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (TJRS – 8ª CC – RAI nº 0030386-08.2020.8.21.7000 – REL. Desembargador Ricardo Moreira Lins Pastl – j. 19/06/2020). Grifei. No mais, ausente a manifestação da parte Devedora em relação ao valor penhorado no Sistema Bacenjud, possível o levantamento. II - RENAJUD. O veículo indicado para penhora é de terceiro estranho aos autos, razão pela qual indefiro a penhora (id. 89618932); Realizada a pesquisa, restou negativa, segue anexo o protocolo. III - INFOJUD. A resposta foi negativa: “NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS”; IV – ANOREG. Negativa a resposta. V - CONCLUSÃO. DEFIRO as seguintes providências: a) aplicação da multa de 20% (vinte por cento), sobre o valor remanescente do débito em execução, atualizado (descontado o valor já penhorado), que reverterá em favor da parte Exequente; b) o levantamento do valor já penhorado, mediante alvará que segue; e, c) seguem as respostas dos sistemas Renajud e Anoreg; d) intime-se a parte Credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, atualizar o remanescente do débito com a multa aplicada e, no mesmo prazo, indicar bens à penhora, sob pena de arquivamento do feito; e, d.1) Se já decorrido o prazo de 90 (noventa) dias do pedido inicial de execução, sem prejuízo do item “b.2”, voltem conclusos na pasta de urgência; Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II

28/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Publicado Sentença em 09/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CLEBER JACINTO ALVES em 28/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(170)