Incidente de Impedimento Cível 1007487-15.2023.8.11.0002 - TJMT

Incidente de Impedimento Cível 1007487-15.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

22/06/2023, 19:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/06/2023, 16:03

Recebidos os autos

06/06/2023, 16:03

Arquivado Definitivamente

25/05/2023, 15:43

Transitado em Julgado em 23/05/2023

25/05/2023, 15:42

Decorrido prazo de VILMAR LORENCO DA SILVA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 04:40

Decorrido prazo de VILMAR LORENCO DA SILVA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 07:51

Publicado Sentença em 02/05/2023.

02/05/2023, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

30/04/2023, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007487-15.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: VILMAR LORENCO DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA proposta por VILMAR LORENCO DA SILVA em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO. Analisando os autos, pude verificar através da certidão de conexão, continência e prevenção, a existência de ação sob o nº 1035023-69.2021.8.11.0002, que tramitou junto a 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE, já devidamente instruída e julgada, que no caso, é o mesmo contrato aqui discutido. DA LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA Como matéria de ordem pública que é, a coisa julgada tem por fim barrar o prosseguimento de ação quando já existente procedimento idêntico em trâmite ou já sentenciado, seja no mesmo juízo ou distinto. No caso dos autos, verifico que a ação que tramita na 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE já foi instruída e devidamente sentenciada, conforme documento de Id. nº 91900935, o que a meu ver, tratar-se agora de coisa julgada. Consequentemente, interposta ação cujas teses foram objeto de análise em processo anterior com sentença transitada em julgado, o reconhecimento da coisa julgada é medida que se impõe, sob pena de causar insegurança jurídica e mitigar o princípio do juiz natural. Entendo ainda, que o pedido de descumprimento da ordem judicial aqui informado, deve ser feito em sede de cumprimento de sentença diretamente no processo originário, qual seja, nº 1035023-69.2021.8.11.0002. Sobre o tema, entende a jurisprudência; Coisa julgada. 1) A ocorrência de coisa julgada pressupõe a identidade de ações, a saber mesmas partes, pedido e causa de pedir, nos termos do art. 337, § 1º e 2º, do CPC. 2) A circunstância de o reclamante buscar, por meio de causa de pedir diversa, o mesmo pedido (diferenças salariais) não implica coisa julgada. Isso porque o CPC é categórico ao mencionar a necessidade de identidade nos três elementos que compõem a ação para a caracterização da coisa julgada (ou litispendência quando ainda não houve o trânsito em julgado). Recurso ordinário provido. (TRT-2 10011376120205020052 SP, Relator: ADALBERTO MARTINS, 8ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 14/10/2021). DIANTE DISSO, DECLARO EX OFFICIO A COISA JULGADA E JULGO ESTA AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, V, do NCPC. Por não ter sido formada a relação processual deixo de arbitrar honorários advocatícios. Decorrido o prazo recursal, o que deverá ser certificado, e não havendo manifestação das partes, arquivem-se estes autos com as devidas baixas e anotações. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

Expedição de Outros documentos

27/04/2023, 17:25

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

27/04/2023, 17:25

Expedição de Outros documentos

27/04/2023, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 17:25

Decorrido prazo de VILMAR LORENCO DA SILVA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 02:48

Documentos

Sentença

•27/04/2023, 17:25

Decisão

•27/03/2023, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007487-15.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: VILMAR LORENCO DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA proposta por VILMAR LORENCO DA SILVA em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO. Analisando os autos, pude verificar através da certidão de conexão, continência e prevenção, a existência de ação sob o nº 1035023-69.2021.8.11.0002, que tramitou junto a 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE, já devidamente instruída e julgada, que no caso, é o mesmo contrato aqui discutido. DA LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA Como matéria de ordem pública que é, a coisa julgada tem por fim barrar o prosseguimento de ação quando já existente procedimento idêntico em trâmite ou já sentenciado, seja no mesmo juízo ou distinto. No caso dos autos, verifico que a ação que tramita na 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE já foi instruída e devidamente sentenciada, conforme documento de Id. nº 91900935, o que a meu ver, tratar-se agora de coisa julgada. Consequentemente, interposta ação cujas teses foram objeto de análise em processo anterior com sentença transitada em julgado, o reconhecimento da coisa julgada é medida que se impõe, sob pena de causar insegurança jurídica e mitigar o princípio do juiz natural. Entendo ainda, que o pedido de descumprimento da ordem judicial aqui informado, deve ser feito em sede de cumprimento de sentença diretamente no processo originário, qual seja, nº 1035023-69.2021.8.11.0002. Sobre o tema, entende a jurisprudência; Coisa julgada. 1) A ocorrência de coisa julgada pressupõe a identidade de ações, a saber mesmas partes, pedido e causa de pedir, nos termos do art. 337, § 1º e 2º, do CPC. 2) A circunstância de o reclamante buscar, por meio de causa de pedir diversa, o mesmo pedido (diferenças salariais) não implica coisa julgada. Isso porque o CPC é categórico ao mencionar a necessidade de identidade nos três elementos que compõem a ação para a caracterização da coisa julgada (ou litispendência quando ainda não houve o trânsito em julgado). Recurso ordinário provido. (TRT-2 10011376120205020052 SP, Relator: ADALBERTO MARTINS, 8ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 14/10/2021). DIANTE DISSO, DECLARO EX OFFICIO A COISA JULGADA E JULGO ESTA AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, V, do NCPC. Por não ter sido formada a relação processual deixo de arbitrar honorários advocatícios. Decorrido o prazo recursal, o que deverá ser certificado, e não havendo manifestação das partes, arquivem-se estes autos com as devidas baixas e anotações. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1007487-15.2023.8.11.0002.. Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora requereu a distribuição por dependência aos autos do processo n. 1035023-69.2021.8.11.0002, que tramitou nesta vara. Decido. Determina o artigo 55, do Código de Processo Civil, que transcrevo: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1 o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (...)” Em consulta ao Sistema PJE é possível constatar que a ação declaratória n. 1035023-69.2021.8.11.0002 foi julgado parcialmente procedente os pedidos inicias para declarar inexistente o débito no valor de R$ 754,68 (setecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) sob o contrato de n° CDN1908200592057, bem como condenar a requerida ao pagamento em favor do autor da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de dano moral. Logo, como o processo nº 1035023-69.2021.8.11.0002 já foi sentenciado, não há se falar em distribuição por dependência. No mais, verifica-se que a parte requerente noticia nesta exordial que “foi surpreendido com a notificação em seu e-mail, sendo este um comunicado do SERASA, de que o seu nome seria lançado no rol dos mais pagadores SPC_SERASA, no prazo de 10 dias, por solicitação da requerida, contrato nº CDN1908200592057, no valor de valor de R$: 875,62 (oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta e dois centavos, vencido no dia 11/04/2020 tendo como origem a FIDC IPANEMA VI. Todavia, tal contrato já foi declarado inexistente, com sentença transitada em julgada”. Ainda, em consulta ao Sistema PJE verifiquei que a parte requerente distribui em 17.02.2023 a ação declaratória de n. 1006078-04.2023.8.11.0002 perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, possuindo as mesmas partes, causa de pedir e pedido que este feito. Denota-se que a referida demanda, em 01/03/2023, foi julgada extinta, sem resolução de mérito. Todavia, tenho que o juízo da 1ª Vara Cível desta comarca é prevento para processar e julgar a presente demanda, na medida em que tomou conhecimento da causa em primeiro lugar, mantendo-se, portanto, a sua competência. Neste sentido, vejamos a disposição do art. 286, II, do CPC, segundo o qual: “Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”, sob pena de violação do princípio do juiz natural. Ante o exposto, indefiro o pedido de distribuição por dependência, e, por consequência, declino da competência, determinando a redistribuição do presente feito para a Primeira Vara Cível desta Comarca de Várzea Grande, diante da prevenção da ação n. 1006078-04.2023.8.11.0002, procedendo-se as anotações necessárias. Consigne-se, como sempre, meus melhores cumprimentos. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

28/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/05/2023

Decorrido prazo de VILMAR LORENCO DA SILVA em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de VILMAR LORENCO DA SILVA em 22/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de VILMAR LORENCO DA SILVA em 24/04/2023 23:59.

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