Procedimento Comum Cível 1019161-53.2020.8.11.0015 - TJMT

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2026, 10:34

Juntada de comunicação entre instâncias

05/06/2025, 16:05

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 10:47

Expedição de Outros documentos

06/03/2025, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 17:03

Juntada de comunicação entre instâncias

06/03/2025, 15:32

Decorrido prazo de OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO em 27/02/2025 23:59

28/02/2025, 02:12

Decorrido prazo de SYLVIA FERREIRA em 27/02/2025 23:59

28/02/2025, 02:12

Decorrido prazo de MARIA AMELIA FERREIRA em 27/02/2025 23:59

28/02/2025, 02:12

Decorrido prazo de OSCAR FERREIRA BRODA em 27/02/2025 23:59

28/02/2025, 02:12

Decorrido prazo de OSCAR HERMINIO FERREIRA JUNIOR em 27/02/2025 23:59

28/02/2025, 02:12

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DE SOUZA em 27/02/2025 23:59

28/02/2025, 02:12

Decorrido prazo de DIELSON DO CARMO DE SOUZA em 27/02/2025 23:59

28/02/2025, 02:12

Decorrido prazo de JOSE VALTER DE SOUZA em 27/02/2025 23:59

28/02/2025, 02:12

Decorrido prazo de RENATO CLAUDIO DE SOUZA em 27/02/2025 23:59

28/02/2025, 02:12

Publicado Decisão em 20/02/2025.

20/02/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

20/02/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos

18/02/2025, 10:36

Embargos de declaração não acolhidos

18/02/2025, 10:36

Conclusos para despacho

12/02/2025, 12:18

Juntada de Petição de contrarrazões

25/10/2024, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

19/10/2024, 02:27

Publicado Intimação em 18/10/2024.

19/10/2024, 02:27

Expedição de Outros documentos

16/10/2024, 16:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/10/2024, 13:56

Publicado Decisão em 10/10/2024.

10/10/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 02:25

Expedição de Outros documentos

08/10/2024, 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas

08/10/2024, 16:30

Conclusos para despacho

02/10/2024, 12:25

Decorrido prazo de OSCAR FERREIRA BRODA em 28/06/2024 23:59

29/06/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 20:42

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2024, 18:48

Publicado Decisão em 06/06/2024.

06/06/2024, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 01:34

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 16:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

04/06/2024, 16:09

Conclusos para despacho

23/05/2024, 12:03

Decorrido prazo de JOSE ARIMATEA NEVES COSTA em 21/05/2024 23:59

22/05/2024, 01:12

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2024, 19:01

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2024, 16:18

Publicado Intimação em 29/04/2024.

29/04/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

27/04/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos

25/04/2024, 14:09

Juntada de Petição de impugnação à contestação

31/01/2024, 15:41

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

24/01/2024, 14:32

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/01/2024, 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

16/01/2024, 22:52

Expedição de Outros documentos

12/01/2024, 18:15

Decorrido prazo de RENATO CLAUDIO DE SOUZA em 17/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:25

Juntada de Petição de contestação

17/10/2023, 16:31

Publicado Citação em 07/08/2023.

07/08/2023, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

05/08/2023, 02:12

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GIOVANA PASQUAL DE MELLO PROCESSO n. 1019161-53.2020.8.11.0015 Valor da causa: R$ 200.000,00 ESPÉCIE: [Acessão, Reivindicação]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO Endereço: RUA ALVES GUIMARÃES, 1211, - DE 1019/1020 AO FIM, PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05410-002 Nome: MARIA AMELIA FERREIRA Endereço: RUA ALVES GUIMARÃES, 1211, apt. 62, - DE 1019/1020 AO FIM, jardim america, SÃO PAULO - SP - CEP: 05410-002 Nome: SYLVIA FERREIRA Endereço: RUA ALVES GUIMARÃES, 1211, apt 62, - DE 1019/1020 AO FIM, PINHEIROS jardim america, SÃO PAULO - SP - CEP: 05410-002 Nome: OSCAR HERMINIO FERREIRA JUNIOR Endereço: RUA ALVES GUIMARÃES, 1211, apt 62, - DE 1019/1020 AO FIM, PINHEIROS jardim america, SÃO PAULO - SP - CEP: 05410-002 Nome: OSCAR FERREIRA BRODA Endereço: RUA ALVES GUIMARÃES, 1211, - DE 1019/1020 AO FIM, PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05410-002 POLO PASSIVO: Nome: DIELSON DO CARMO DE SOUZA Endereço: AVENIDA DAS SIBIPIRUNAS, 5012, - DE 4313 A 5123 - LADO ÍMPAR, JARDIM PRIMAVERA, SINOP - MT - CEP: 78550-402 Nome: JOSE VALTER DE SOUZA Endereço: RUA DOS GENY CARVALHO DE SOUZA, 237, rua dos hibiscos, JARDIM PRIMAVERA, SINOP - MT - CEP: 78550-418 Nome: RENATO CLAUDIO DE SOUZA Endereço: LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO Nome: LUIZ ANTONIO DE SOUZA Endereço: ÁREA RURAL, estrada atantic, sitio nossa senhora aparecida, ÁREA RURAL DE SINOP, SINOP - MT - CEP: 78559-899 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: DOS FATOS: 1. O de cujus Oscar Hermínio Ferreira Filho adquiriu na constância do matrimonio em regime de comunhão universal de bens com a de cujus Maria Amélia Ferreira (doc. 04) em 02/10/1965, dezesseis lotes de terras que compõem a gleba Grandes Matas área localizada nos municípios de Itaúba, Claudia e Sinop (doc. 05). 2. Desta gleba, nesta ação, destacam os autores ser proprietário do imóvel objeto da seguinte transcrição: a) transcrição n.º 6.268 contendo 9.997 hectares denominado “Lote Bocaiuval”, com as seguintes características e confrontações. 3. Tudo corroborado pelas inclusas certidões oriundas do Cartório de Registro de Imóveis de Rosário Oeste/MT. (doc. 06). 4. Em que pese a aquisição tenha advindo de titulo primitivo expedido pelo estado de Mato Grosso, desde a década de 70 os Reivindicantes vêm experimentando toda sorte de invasões culminando na proposição de dezenas de ações judiciais cautelares e reivindicatórias que hoje tramitam nas comarcas de Sinop, Claudia e Itaúba e subseção judiciária de Sinop (doc. 07). 5. O caso do Requerido é idêntico às outras ocupações detectadas, disponibilizando de documentação nula para acobertar exploração ilegal de madeiras e uso comercial do solo, conforme se depreende da matricula n. 21.857 do livro 2-BT do 6º ofício de Cuiabá/MT (doc. 08). 6. Assim o Requerido ocupa de forma ilegal e com titulação nula parte do imóvel retro elencados, com as seguintes características (doc.09 e 10): i) Ocupação sobre a transcrição n.º 6268 contendo superfície de 34,5082 ha (trinta e quatro hectares e cinco mil e oitenta e dois metros quadrados). 7. O certo é que o Requerido está possuindo injustamente e de maneira ilegal o imóvel ora reivindicado, resultando num montante de 34,5082 ha (trinta e quatro hectares e cinco mil e oitenta e dois metros quadrados), cujo domínio de propriedade pertence aos Reivindicantes, conforme farta documentação acostada. 8. O tempo foi impassível para os Autores, em 24 de setembro de 1991 faleceu a Sra. Maria Amélia Ferreira, em 26 de maio de 2004 faleceu Sylvia Ferreira, após faleceu o Sr. Oscar Herminio Ferreira Filho em 13 de julho de 2007 e por último, faleceu Oscar Herminio Ferreira Junior em 26 de agosto de 2010, sendo que este patrimônio da família foi arrolado no inventario conforme certidão em anexo (doc. 11). 9. Por se tratar a propriedade de direito real erga omnes, ninguém pode perturbar o seu exercício; trata-se também de direito absoluto, exclusivo e perpétuo, não podendo terceiros perturbar o seu exercício, apenas extinguindo-se, pela livre vontade de seu titular ou por disposição da lei. 10. Em reforço a esse entendimento, a posição doutrinária é a seguinte, in verbis: “São requisitos para admissibilidade da ação Reivindicatória: a) que o autor tenha a titularidade do domínio sobre a coisa reivindicada; b) que a coisa seja individuada, identificada; c) que a coisa esteja injustamente em poder do réu, ou prova de que ele dolosamente deixou de possuir a coisa reivindicanda." 1 11. Sá Pereira (in Manual do Código Civil, v. 8, pág. 25), preleciona que "para os efeitos da reivindicatória, o conceito de posse injusta não se decalca, exatamente, no art. 489 do Código Civil, isto é, não se infere apenas da violência, precariedade ou clandestinidade. O sentido de posse injusta se torna aqui mais amplo, o que é facilmente perceptível considerando-se que se a posse de boa-fé pudesse excluir a reivindicatória, o domínio estaria praticamente extinto diante do fato da posse. Mesmo de boa-fé a posse cede ao domínio nessa ação específica de defesa dele. A detenção injusta se há de entender, então, como detenção sem título de propriedade ou sem o caráter de posse através das vias adequadas" 2 g/n. 12. “Por isso que o próprio possuidor de boa-fé pode ser desapossado por meio da reivindicatória, sendo, no entanto, certo que se for reconhecida a boa-fé terá ele direito de indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, de levantar as voluptuárias e ainda restituir apenas os frutos colhidos após a propositura da ação”. 3 13. Por esta razão, temos que será injusta a posse na forma do art. 1.228 do Código Civil, sempre que o possuidor não tiver titulo que suplante o titulo imobiliário do proprietário. DOS PEDIDOS: Forte nas razões retro apresentadas os Reivindicantes requerem: a) Que seja concedida liminarmente, a antecipação da tutela de urgência inaudita altera parte, para o fim de imitir os Reivindicantes na posse do imóvel reivindicado, ou determinar aos Requeridos que suspendam a exploração e uso comercial do solo, com a efetivação das medidas nos moldes do art. 536 do CPC, ate o julgamento final. Requerendo ainda a determinação de autos de constatação da situação do imóvel em todo seu perímetro. b) Determinar liminarmente o registro da citação à margem da matrícula n.º 21.857, livro 2-BT, do Cartório do 6º ofício de Cuiabá/MT, por se tratar de ação de natureza real sobre imóvel, inteligência do artigo 167, inciso I, alínea 21, da Lei nº 6.015/73, para dar conhecimento erga omnis sobre o litígio em discussão. c) A citação dos Requeridos nos endereços apresentados no preâmbulo, via postal, com AR- aviso de recebimento; d) A expedição de ofícios a SEFAZ, Sema e ao IBAMA, para notificá-los acerca desta medida, com a determinação de suspensão das autorizações de exploração em face da utilização de títulos deslocados para embasar tais atividades. e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente depoimento pessoal dos Requeridos, oitiva de testemunhas, pericia e juntada de novos documentos. f) Condenar os Requeridos a pagarem a titulo de indenização em danos materiais o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) sem prejuízo de nova avaliação e atualização apurada em liquidação de sentença. g) – A procedência de todos os pedidos para confirmar a imissão de posse, ou determinar aos Requeridos a entrega do imóvel reivindicado, sob pena de imissão de posse, reconhecer a legitimidade do titulo dos Reivindicantes e condenar os Requeridos em indenização por perdas e danos. h) - Seja ao final os Requeridos condenados ao pagamento das custas e honorários de sucumbência na base de 20% sobre o valor atualizado da causa. i) – Seja deferido o pagamento das custas de forma parcelada em seis vezes. Dá-se a causa o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Termos em que, por ser de direito e de justiça pede e espera por deferimento. DECISÃO: Cuida-se de ação reivindicatória c/c indenização por perdas e danos, em que os requerentes alegam serem proprietários do imóvel objeto da transcrição de nº 6268, aduzindo que os requeridos detém posse injusta de 34,5082 hectares do imóvel. Assim, pugnam pela concessão da antecipação de tutela para que seja determinada a imissão na posse da área reivindicada ou que os requeridos suspendam a exploração e uso comercial do solo, até o julgamento da demanda; bem como o registro da ação à margem da matrícula n.º 21.857, livro 2-BT, do Cartório do 6º ofício de Cuiabá/MT. Na inicial, os autores requerem o parcelamento das custas processuais. DECIDO: Tendo em vista o elevado valor da causa, admito o parcelamento das custas processuais, na forma do art. 468, §§ 6º e 7°, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Judicial – CNGC. Nesse diapasão, o pagamento das custas processuais deverá ser realizado em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, devendo a 1ª (primeira) ser paga até o dia10/07/2021 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. A Gestora Judicial deve encaminhar a presente decisão por e-mail ao Departamento de Controle e Arrecadação, no endereço [email protected], responsável pelo lançamento das informações no sistema de arrecadação, para possibilitar o acompanhamento e controle da modalidade de pagamento. A parte requerente deverá acessar o site do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br), clicar no link “Emissão de Guias Online” escolher a opção “Distribuição/Mediação” na coluna “Primeira Instância – Fórum/Comarcas” e lançar a numeração do processo. O sistema alertará a seguinte mensagem: “Existe um parcelamento cadastrado para esse processo deseja emitir sua Guia”, momento em que o advogado ou a parte emitirá a guia para o devido pagamento. TAL PROVIDÊNCIA DEVE SER TOMADA PELOS REQUERENTES INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO E NO PRAZO ACIMA CONCEDIDO, QUE É IMPRORROGÁVEL. Os requerentes deverão apresentar os comprovantes de recolhimento de todas as parcelas das custas e taxa judiciária, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. No que diz respeito ao pleito de antecipação de tutela, o artigo 300 do CPC/2015 estabelece que a tutela de urgência será concedida quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver presente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, segundo estabelece o § 3º do referido dispositivo legal, a tutela de urgência não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Com tais considerações, verifica-se, no caso vertente, que é de rigor o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, pois ausentes os requisitos legais autorizadores para tanto, constantes do artigo 300 do Código de Processo Civil, supracitado. Em se tratando de ação reivindicatória, o sucesso da demanda depende da comprovação da propriedade do bem reivindicado, da correta individualização da área e da demonstração da posse injusta da parte adversa. Compulsando atentamente os autos, verifica-se que, por ora, não restou demonstrada a alegação de que os títulos dos requeridos são “deslocados” da área da posse, tampouco que a posse dos requeridos seja injusta. Na verdade, a questão demanda ampla dilação probatória, a fim de demonstrar a validade dos títulos apresentados pelos requerentes, tanto quanto a qualidade da posse dos requeridos, de modo que não se mostra possível adiantar a tutela, sob o risco de irreversibilidade da medida. É certo quer a privação temporária do exercício da posse possui aspecto econômico que não pode ser desconsiderado. Porém, não existem provas seguras de que, no caso de eventual futura procedência do pedido, os danos porventura suportados não poderão ser devidamente indenizados. Deste modo, ante a ausência da prova inequívoca que tornem verossímeis as alegações dos requerentes, bem como do dano irreparável ou de difícil reparação, que, obviamente, seria necessário ao deferimento da medida pleiteada, diante da exigência nesse sentido da lei processual civil, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – REIVINDICATÓRIA DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – LIMINAR NEGADA EM 1ª INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE INJUSTA E DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - DECISÃO MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO. 1.Da análise dos autos, não é possível vislumbrar com a clareza necessária a exigência legal referente à posse injusta. Ainda que o Agravante tenha comprovado a titularidade e a individualização do bem, falta comprovação de que o Agravado esteja na posse de forma injusta; 2.Se o feito carece de provas substanciais para a caracterização da medida ou que demonstrem situação de dano irreparável ou lesão grave, necessitando de maior dilação probatória, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela antecipada.” (TJ-MT – Agravo de Instrumento n.º 124701/2015, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 26/04/2017, Publicado no DJE 08/05/2017). Posto isso, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. No que diz respeito ao pedido de averbação da existência da ação na matrícula do imóvel em discussão, verifico que a matrícula imobiliária de Id nº. 46486383 se encontra desatualizada. Assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia da referida matrícula, devidamente atualizada, para posterior apreciação desse pedido. Ademais, deixo de designar a audiência de conciliação nesse momento, haja vista ser improvável o acordo entre as partes, bem como visando a celeridade do feito, haja vista que, conta da pandemia da Covid-19, a pauta de audiências está sobrecarregada. Cite-se a parte requerida dos termos da ação, cientificando-a de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, observando as matérias de defesa elencadas nos artigos 336 e 337 do CPC, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial. Decorrido o prazo de resposta, manifeste-se o requerente, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo e não havendo apresentação de defesa, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, fica desde já nomeado como curador especial o Defensor Público desta Comarca, que deverá obter vista dos autos para se manifestar, no prazo legal. Com fulcro no art. 319, §1º, do CPC, determino a busca de endereço dos requeridos Renato Claudio de Souza e LUIZ ANTONIO DE SOUZA - por meio dos convênios do TJMT e sistema Infojud. Localizado endereço diferente dos já diligenciados, cite-se, nos termos da decisão do id. nº 58828826. Frustrada a citação, expeça-se edital, com prazo de 30 (trinta) dias, ficando nomeado, desde logo, curador especial na pessoa do defensor público que oficia nesta Vara. Intime-se. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LUIZ HENRIQUE FERREIRA NANTES CEREDA, digitei. SINOP, 3 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos

03/08/2023, 14:58

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 14:38

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DE SOUZA em 26/07/2023 23:59.

03/08/2023, 14:35

Juntada de Petição de contestação

27/07/2023, 17:59

Juntada de entregue (ecarta)

05/07/2023, 06:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

07/06/2023, 16:10

Expedição de Informações

07/06/2023, 16:04

Publicado Decisão em 29/03/2023.

29/03/2023, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1019161-53.2020.8.11.0015.. REU: DIELSON DO CARMO DE SOUZA, JOSE VALTER DE SOUZA, RENATO CLAUDIO DE SOUZA, LUIZ ANTONIO DE SOUZA Decorrido o prazo e não havendo apresentação de defesa, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, fica desde já nomeado como curador especial o Defensor Público desta Comarca, que deverá obter vista dos autos para se manifestar, no prazo legal. Com fulcro no art. 319, §1º, do CPC, determino a busca de endereço dos requeridos Renato Claudio de Souza e LUIZ ANTONIO DE SOUZA - por meio dos convênios do TJMT e sistema Infojud. Localizado endereço diferente dos já diligenciados, AUTOR(A): OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO, MARIA AMELIA FERREIRA, SYLVIA FERREIRA, OSCAR HERMINIO FERREIRA JUNIOR REPRESENTANTE: OSCAR FERREIRA BRODA cite-se, nos termos da decisão do id. nº 58828826. Frustrada a citação, expeça-se edital, com prazo de 30 (trinta) dias, ficando nomeado, desde logo, curador especial na pessoa do defensor público que oficia nesta Vara. Intime-se. Sinop/MT, (datado digitalmente). (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito E

28/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 15:50

Decisão Interlocutória de Mérito

27/03/2023, 15:50

Conclusos para despacho

01/03/2023, 14:10

Processo Desarquivado

27/02/2023, 16:26

Arquivado Provisoriamente

13/08/2022, 16:26

Ato ordinatório praticado

12/08/2022, 16:26

Ato ordinatório praticado

12/08/2022, 16:20

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2022, 15:56

Publicado Intimação em 18/07/2022.

18/07/2022, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

18/07/2022, 03:01

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 14:05

Juntada de correspondência devolvida

12/07/2022, 14:57

Ato ordinatório praticado

03/06/2022, 14:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/06/2022, 16:48

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2022, 10:43

Publicado Intimação em 24/05/2022.

25/05/2022, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

25/05/2022, 02:58

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 17:31

Juntada de correspondência devolvida

25/03/2022, 14:35

Ato ordinatório praticado

01/02/2022, 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/01/2022, 08:16

Decorrido prazo de DIELSON DO CARMO DE SOUZA em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 07:32

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2021, 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/11/2021, 08:44

Juntada de Petição de diligência

19/11/2021, 08:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/11/2021, 12:49

Expedição de Mandado.

12/11/2021, 11:15

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2021, 15:32

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2021, 10:18

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2021, 10:48

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2021, 16:06

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2021, 11:56

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 13:17

Publicado Decisão em 01/07/2021.

01/07/2021, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

01/07/2021, 05:52

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 16:02

Decisão Interlocutória de Mérito

29/06/2021, 16:02

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2021, 15:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

13/05/2021, 18:21

Ato ordinatório praticado

13/05/2021, 18:19

Decorrido prazo de OSCAR FERREIRA BRODA em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 01:59

Decorrido prazo de OSCAR HERMINIO FERREIRA JUNIOR em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 01:59

Decorrido prazo de MARIA AMELIA FERREIRA em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 01:59

Decorrido prazo de SYLVIA FERREIRA em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 01:59

Decorrido prazo de OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 01:59

Decorrido prazo de OSCAR HERMINIO FERREIRA JUNIOR em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 06:23

Decorrido prazo de OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 06:23

Decorrido prazo de SYLVIA FERREIRA em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 06:23

Decorrido prazo de OSCAR FERREIRA BRODA em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 06:23

Decorrido prazo de MARIA AMELIA FERREIRA em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 06:23

Publicado Decisão em 18/02/2021.

19/02/2021, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

19/02/2021, 17:36

Expedição de Outros documentos.

16/02/2021, 16:23

Declarada incompetência

16/02/2021, 16:23

Conclusos para decisão

05/02/2021, 16:46

Juntada de Certidão

05/02/2021, 16:46

Juntada de Certidão

05/02/2021, 16:45

Juntada de Certidão

05/02/2021, 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

18/12/2020, 18:48

Recebido pelo Distribuidor

18/12/2020, 18:48

Distribuído por sorteio

18/12/2020, 18:48

—

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO em 27/02/2025 23:59

Decorrido prazo de SYLVIA FERREIRA em 27/02/2025 23:59

Decorrido prazo de MARIA AMELIA FERREIRA em 27/02/2025 23:59

Decorrido prazo de OSCAR FERREIRA BRODA em 27/02/2025 23:59

Decorrido prazo de OSCAR HERMINIO FERREIRA JUNIOR em 27/02/2025 23:59

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DE SOUZA em 27/02/2025 23:59

Decorrido prazo de DIELSON DO CARMO DE SOUZA em 27/02/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSE VALTER DE SOUZA em 27/02/2025 23:59

Decorrido prazo de RENATO CLAUDIO DE SOUZA em 27/02/2025 23:59

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