Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1036388-95.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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CitaçãoAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 20.915,78

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

MAURO SABATINI FILHO

CPF

Autor

M. SABATINI FILHO & CIA. LTDA. - ME

CNPJ

Autor

ANA PAULA SABATINE

CPF

Autor

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Central de Ajuda

MAURO SABATINI FILHO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIELE YUKIE FUKUI

OAB/MT 13589·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

MAURO SABATINI FILHO

CPF

Autor

M. SABATINI FILHO & CIA. LTDA. - ME

CNPJ

Autor

ANA PAULA SABATINE

CPF

Autor

MAURO SABATINI FILHO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MS CELULAR

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de DANIELE YUKIE FUKUI em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:53

Decorrido prazo de MAURO SABATINI FILHO em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:12

Conclusos para julgamento

30/03/2026, 18:33

Decorrido prazo de MS CONNECT TELECOMUNICACOES LTDA em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:26

Decorrido prazo de MS CONNECT TELECOMUNICACOES LTDA em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:26

Decorrido prazo de MAURO SABATINI FILHO em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:26

Decorrido prazo de ANA PAULA SABATINE em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/03/2026 23:59

27/03/2026, 02:32

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

27/03/2026, 02:11

Expedição de Outros documentos

27/03/2026, 02:11

Juntada de Alvará

09/03/2026, 16:04

Publicado Decisão em 06/03/2026.

06/03/2026, 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 05:46

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2026, 18:12

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 18:45

Todas as movimentações(168)

Decorrido prazo de DANIELE YUKIE FUKUI em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:53

Decorrido prazo de MAURO SABATINI FILHO em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:12

Conclusos para julgamento

30/03/2026, 18:33

Decorrido prazo de MS CONNECT TELECOMUNICACOES LTDA em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:26

Decorrido prazo de MS CONNECT TELECOMUNICACOES LTDA em 27/03/2026 23:59

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 18:45

Decisão

•04/03/2026, 18:45

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legal

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28/03/2026, 02:26

Decorrido prazo de MAURO SABATINI FILHO em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:26

Decorrido prazo de ANA PAULA SABATINE em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/03/2026 23:59

27/03/2026, 02:32

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

27/03/2026, 02:11

Expedição de Outros documentos

27/03/2026, 02:11

Juntada de Alvará

09/03/2026, 16:04

Publicado Decisão em 06/03/2026.

06/03/2026, 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 05:46

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2026, 18:12

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 18:45

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2026, 18:45

Expedido alvará de levantamento

04/03/2026, 18:45

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 18:45

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 18:45

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

04/03/2026, 01:31

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

28/02/2026, 17:47

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

25/02/2026, 17:42

Juntada de recibo (sisbajud)

23/02/2026, 14:33

Conclusos para decisão

18/02/2026, 09:01

Decorrido prazo de ANA PAULA SABATINE em 11/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:32

Decorrido prazo de MAURO SABATINI FILHO em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:38

Juntada de comprovante de pagamento - guia de consulta a sistemas

29/01/2026, 09:45

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2026, 15:06

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 14:10

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 14:10

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 14:10

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

17/01/2026, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

17/01/2026, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

17/01/2026, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

17/01/2026, 15:53

Expedição de Outros documentos

15/01/2026, 17:52

Expedição de Outros documentos

15/01/2026, 17:52

Expedição de Outros documentos

15/01/2026, 17:52

Expedição de Outros documentos

15/01/2026, 17:52

Ato ordinatório praticado

15/01/2026, 17:51

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

13/01/2026, 15:28

Processo Desarquivado

13/01/2026, 15:28

Ato ordinatório praticado

13/01/2026, 15:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/12/2025 23:59

04/12/2025, 02:05

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 13:21

Decorrido prazo de MS CONNECT TELECOMUNICACOES LTDA em 13/10/2025 23:59

14/10/2025, 03:28

Decorrido prazo de ANA PAULA SABATINE em 13/10/2025 23:59

14/10/2025, 03:28

Decorrido prazo de MAURO SABATINI FILHO em 13/10/2025 23:59

14/10/2025, 03:28

Publicado Intimação em 06/10/2025.

07/10/2025, 00:00

Publicado Intimação em 06/10/2025.

07/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

07/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

07/10/2025, 00:00

Publicado Intimação em 06/10/2025.

06/10/2025, 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

06/10/2025, 23:59

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 18:11

Expedição de Outros documentos

02/10/2025, 18:11

Expedição de Outros documentos

02/10/2025, 18:11

Expedição de Outros documentos

02/10/2025, 18:11

Expedição de Outros documentos

02/10/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 18:11

Expedição de Ofício de RPV

02/10/2025, 18:08

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

25/08/2025, 18:03

Ato ordinatório praticado

25/08/2025, 18:02

Decorrido prazo de MS CONNECT TELECOMUNICACOES LTDA em 22/08/2025 23:59

25/08/2025, 16:29

Decorrido prazo de MAURO SABATINI FILHO em 22/08/2025 23:59

25/08/2025, 16:29

Decorrido prazo de MAURO SABATINI FILHO em 14/08/2025 23:59

15/08/2025, 00:30

Decorrido prazo de ANA PAULA SABATINE em 14/08/2025 23:59

15/08/2025, 00:30

Decorrido prazo de MS CONNECT TELECOMUNICACOES LTDA em 14/08/2025 23:59

15/08/2025, 00:30

Publicado Decisão em 23/07/2025.

23/07/2025, 22:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 22:40

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 12:44

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas

21/07/2025, 12:44

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

21/07/2025, 12:44

Juntada de Petição de petição

19/04/2025, 17:18

Conclusos para decisão

16/04/2025, 14:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2025 23:59

16/04/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos

26/02/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 14:13

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 14:10

Decorrido prazo de M. SABATINI FILHO & CIA. LTDA. - ME em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:12

Decorrido prazo de MAURO SABATINI FILHO em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:12

Decorrido prazo de ANA PAULA SABATINE em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:12

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/02/2025, 13:25

Publicado Despacho em 03/02/2025.

03/02/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

01/02/2025, 02:11

Expedição de Outros documentos

30/01/2025, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 13:56

Conclusos para decisão

22/01/2025, 15:08

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

22/01/2025, 15:08

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

07/01/2025, 12:50

Juntada de Petição de petição

23/12/2024, 11:02

Decorrido prazo de M. SABATINI FILHO & CIA. LTDA. - ME em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 02:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2024 23:59

05/12/2024, 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/12/2024 23:59

03/12/2024, 02:24

Decorrido prazo de M. SABATINI FILHO & CIA. LTDA. - ME em 02/12/2024 23:59

03/12/2024, 02:24

Publicado Decisão em 07/11/2024.

07/11/2024, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

07/11/2024, 03:18

Expedição de Outros documentos

05/11/2024, 15:20

Expedição de Outros documentos

05/11/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 15:20

Embargos de declaração acolhidos em parte

05/11/2024, 15:20

Conclusos para decisão

11/07/2024, 16:54

Juntada de Petição de contrarrazões

11/07/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos

21/06/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 16:00

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 15:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2024 23:59

15/06/2024, 01:47

Decorrido prazo de MAURO SABATINI FILHO em 14/06/2024 23:59

15/06/2024, 01:47

Decorrido prazo de ANA PAULA SABATINE em 14/06/2024 23:59

15/06/2024, 01:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/05/2024, 17:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2024 23:59

01/05/2024, 01:04

Publicado Sentença em 30/04/2024.

30/04/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 01:16

Expedição de Outros documentos

26/04/2024, 16:18

Extinto o processo por desistência

26/04/2024, 16:18

Conclusos para julgamento

25/04/2024, 15:03

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 14:18

Decorrido prazo de M. SABATINI FILHO & CIA. LTDA. - ME em 02/04/2024 23:59

03/04/2024, 01:15

Decorrido prazo de MAURO SABATINI FILHO em 02/04/2024 23:59

03/04/2024, 01:15

Decorrido prazo de ANA PAULA SABATINE em 02/04/2024 23:59

03/04/2024, 01:15

Publicado Despacho em 08/03/2024.

18/03/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

18/03/2024, 01:13

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2024, 08:29

Expedição de Outros documentos

06/03/2024, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos

06/03/2024, 14:07

Conclusos para decisão

07/11/2023, 13:58

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:09

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:09

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:09

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 15:06

Conclusos para despacho

25/08/2023, 13:44

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 14:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 05:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2023 23:59.

16/04/2023, 07:34

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2023, 11:19

Decorrido prazo de ANA PAULA SABATINE em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 09:28

Decorrido prazo de MAURO SABATINI FILHO em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 09:28

Decorrido prazo de M. SABATINI FILHO & CIA. LTDA. - ME em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 09:28

Publicado Decisão em 29/03/2023.

29/03/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1036388-95.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: M. SABATINI FILHO & CIA. LTDA. - ME, MAURO SABATINI FILHO, ANA PAULA SABATINE Visto, Em atenção ao princípio da não surpresa, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre a petição de Id. 85269446 e requerer o que de direito, sob pena de preclusão. Após, retornem os autos conclusos para deliberações. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 15:32

Decisão Interlocutória de Mérito

27/03/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 15:32

Conclusos para julgamento

09/11/2022, 16:19

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 16:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 09:15

Juntada de Petição de petição

18/05/2022, 15:41

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 16:07

Decorrido prazo de M. SABATINI FILHO & CIA. LTDA. - ME em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 07:54

Juntada de entregue (ecarta)

24/03/2022, 20:36

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

23/03/2022, 15:34

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

18/03/2022, 19:28

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

18/03/2022, 19:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/02/2022, 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/02/2022, 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/02/2022, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2021, 17:57

Conclusos para despacho

14/12/2020, 09:17

Distribuído por sorteio

14/12/2020, 09:17

Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas

•21/01/2026, 15:06

Decisão

•21/07/2025, 12:44

Decisão

•21/07/2025, 12:44

Despacho

•30/01/2025, 13:56

Despacho

•30/01/2025, 13:56

Cumprimento de sentença

•22/01/2025, 15:08

Documento de comprovação

•22/01/2025, 15:08

Decisão

•05/11/2024, 15:20

Decisão

•05/11/2024, 15:20

Sentença

•26/04/2024, 16:18

Sentença

•26/04/2024, 16:18

Despacho

•06/03/2024, 14:07

Despacho

•06/03/2024, 14:07

Todos os documentos(19)

Decisão

•04/03/2026, 18:45

Decisão

•04/03/2026, 18:45

Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas

•21/01/2026, 15:06

Decisão

•21/07/2025, 12:44

Decisão

•21/07/2025, 12:44

Despacho

•30/01/2025, 13:56

Despacho

•30/01/2025, 13:56

Cumprimento de sentença

•22/01/2025, 15:08

Documento de comprovação

•22/01/2025, 15:08

Decisão

•05/11/2024, 15:20

Decisão

•05/11/2024, 15:20

Sentença

•26/04/2024, 16:18

Sentença

•26/04/2024, 16:18

Despacho

•06/03/2024, 14:07

Despacho

•06/03/2024, 14:07

Despacho

•15/09/2023, 15:06

Documento de comprovação

•06/04/2023, 11:19

Decisão

•27/03/2023, 15:32

Despacho

•03/12/2021, 17:57