Execução de Título Judicial - CEJUSC 1043081-07.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Judicial - CEJUSC 1043081-07.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1043081-07.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EXECUTADO: FERNANDO AUGUSTO JUNQUEIRA FILHO, APARECIDA ELEN SANZOVO Intimação - DECISÃO Vistos e etc., Cuida-se de execução de título extrajudicial. O patrono da autor colacionou aos autos o termo de distrato, bem como a notificação da revogação dos poderes. Verifica-se que sendo comprovada a intimação, não é necessária a intimação da parte para que constitua novo advogado. O não cumprimento desse pressuposto processual gera ausência de capacidade postulatória, que enseja o não conhecimento do recurso. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INÉRCIA DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL CARACTERIZADA. I - Os pressupostos processuais devem estar presentes ao longo de toda a marcha processual, inclusive na fase recursal. II - Desatendido o pressuposto da representaçãoprocessual após a interposição do recurso, em virtude de renúncia ao mandato, cabe ao recorrente nomear outro advogado, sob pena de não conhecimento do recurso. III - Agravo regimental não conhecido. (AgRg no Ag 891.027/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 15/09/2010). PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA DO ADVOGADO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. INTIMAÇÃO DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (REsp 657.031/BA, Ministro HUMBERTO MARTINS, 13/03/2015). APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA APELANTE AGROFEL - RENÚNCIA DE MANDATO PELO ADVOGADO DEVIDAMENTE COMUNICADA À APELANTE – AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO CAUSÍDICO – FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA SUPERVENIENTE – MÉRITO DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR DA AÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL ANTERIORMENTE DEFERIDA – NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM O RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO PROVIDO. Deixando a exequente de promover a constituição de novo patrono, depois de devidamente notificada da renúncia do advogado anteriormente constituído, não há como conhecer do recurso por si interposto, por falta de regularidade formal, em face do superveniente vício de capacidade postulatória. Precedentes do STJ. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. RENÚNCIA DO MANDATO PELO ADVOGADO, DEVIDAMENTE COMUNICADA À APELANTE. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO CAUSÍDICO. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA SUPERVENIENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Assim deixando a exequente de constituir novo mandatário, no prazo respectivo após a renúncia do anterior advogado, propiciou superveniente vício de capacidade postulatória, a ensejar o não conhecimento do recurso, por falta de regularidade formal. (TJ-SP - APL: 990102302229 SP, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 14/09/2010, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2010) Desta forma, restou demonstrada a ausência de capacidade postulatória, pelo que julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, por descumprimento de pressuposto processual, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Custas antecipadas. Sem honorários diante a ausência de intervenção da parte contrária. PRI. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1043081-07.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EXECUTADO: FERNANDO AUGUSTO JUNQUEIRA FILHO, APARECIDA ELEN SANZOVO Vistos e etc., Cuida-se de execução de título extrajudicial. O patrono da autor colacionou aos autos o termo de distrato, bem como a notificação da revogação dos poderes. Verifica-se que sendo comprovada a intimação, não é necessária a intimação da parte para que constitua novo advogado. O não cumprimento desse pressuposto processual gera ausência de capacidade postulatória, que enseja o não conhecimento do recurso. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INÉRCIA DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL CARACTERIZADA. I - Os pressupostos processuais devem estar presentes ao longo de toda a marcha processual, inclusive na fase recursal. II - Desatendido o pressuposto da representaçãoprocessual após a interposição do recurso, em virtude de renúncia ao mandato, cabe ao recorrente nomear outro advogado, sob pena de não conhecimento do recurso. III - Agravo regimental não conhecido. (AgRg no Ag 891.027/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 15/09/2010). PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA DO ADVOGADO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. INTIMAÇÃO DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (REsp 657.031/BA, Ministro HUMBERTO MARTINS, 13/03/2015). APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA APELANTE AGROFEL - RENÚNCIA DE MANDATO PELO ADVOGADO DEVIDAMENTE COMUNICADA À APELANTE – AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO CAUSÍDICO – FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA SUPERVENIENTE – MÉRITO DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR DA AÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL ANTERIORMENTE DEFERIDA – NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM O RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO PROVIDO. Deixando a exequente de promover a constituição de novo patrono, depois de devidamente notificada da renúncia do advogado anteriormente constituído, não há como conhecer do recurso por si interposto, por falta de regularidade formal, em face do superveniente vício de capacidade postulatória. Precedentes do STJ. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. RENÚNCIA DO MANDATO PELO ADVOGADO, DEVIDAMENTE COMUNICADA À APELANTE. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO CAUSÍDICO. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA SUPERVENIENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Assim deixando a exequente de constituir novo mandatário, no prazo respectivo após a renúncia do anterior advogado, propiciou superveniente vício de capacidade postulatória, a ensejar o não conhecimento do recurso, por falta de regularidade formal. (TJ-SP - APL: 990102302229 SP, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 14/09/2010, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2010) Desta forma, restou demonstrada a ausência de capacidade postulatória, pelo que julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, por descumprimento de pressuposto processual, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Custas antecipadas. Sem honorários diante a ausência de intervenção da parte contrária. PRI. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1043081-07.2022.8.11.0041. Autor: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Réu: FERNANDO AUGUSTO JUNQUEIRA FILHO e outros Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Por tempestivo e próprio, RECEBO os embargos de declaração interpostos no id. 104738423. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração reservam-se para o fim de desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem nas decisões judiciais. Essa modalidade recursal só permite o reexame para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. Em exame as alegações do(a) Embargante, observa-se que seus argumentos não merecem guarida, posto que o pedido formulado extrapola as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, já que, na verdade, almejam a rediscussão da matéria e do posicionamento jurídico adotado pelo magistrado, bem como reapreciação e revaloração das provas produzidas nos autos. Sendo assim, para que o(a) Embargante consiga reformar a decisão proferida, deve buscar o instrumento legal apropriado e suficiente para a discussão e apreciação da matéria, já que os embargos não se prestam como ferramenta processual idônea para solucionar o inconformismo. Neste mesmo sentido é a jurisprudência do TJMT: “EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PRETENSÃO DE REFORMAR A DECISÃO – CARÁTER INFRINGENTE – PREQUESTIONAMENTO – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. São incabíveis embargos declaratórios com pretexto de restaurar discussão sobre a demanda, visando à reapreciação da causa. Mesmo para fins de prequestionamento, devem os embargos respeitar os limites traçados no artigo 535do CPC.” (TJMT. Rec. Emb. Decl. nº 6905/2006 – Classe II – 17 – opostos no Rec. Apel. Cível 36744/2005. Julgamento em 13/03/2006. Rel. Des. José Silvério Gomes. Publicação em 27/03/2006 – grifo nosso). O c. STJ possui entendimento similar, in verbis: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Os embargos declaratórios não são cabíveis para alterar o julgado que não apresenta vícios do art. 1.022 do NCPC. Diferente do ocorre no caso, contradição, omissão ou obscuridade, porventura, existentes só se dão entre os termos do próprio acórdão, entre a ementa e o voto, entre o voto e o relatório etc. (...) 4. O embargante, inconformado, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reapreciada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de eventual vício ou teratologia. Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 847.491/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2016) Portanto, constata-se que a pretensão do embargante é rever a matéria decidida. ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração do id. 104738423 para REJEITÁ-LO. Devolvam-se os autos à 9ª Vara Cível desta Capital. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 27 de março de 2023. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205, § 2º do CPC

28/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/09/2023

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO JUNQUEIRA FILHO em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDA ELEN SANZOVO em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDA ELEN SANZOVO em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO JUNQUEIRA FILHO em 22/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 29/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Acolhidos

Todas as movimentações(71)