Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1054095-11.2022.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1054095-11.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Vistos. A citação da requerida Alessandra foi recebida por terceiro. A parte foi intimada, contudo não forneceu nove endereço, limitou-se a defender a regularidade do ato. A citação é ato pessoal de modo que se não recebida pelo réu nulifica o ato. A propósito: RECURSO ESPECIAL Nº 1.840.466 - SP (2019/0032450-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: GIOVANI LASTE ADVOGADO: DANILO MARTELLI JUNIOR - SC030989 RECORRIDO: PAVAN FAMILY ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO DE BENS LTDA ADVOGADO: ANACLETO JORGE GELESCO E OUTRO(S) - SP033111 EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. Expeça-se carta precatória para a citação da requerida ALESSANDRA VIEIRA CHUANTS FARIA, na forma da Lei 9.099/90, advertindo-a acerca da revelia, encaminhando-lhe a cópia da petição inicial ou link de acesso, para, querendo, contestar, no prazo de 30 (trinta) dias.. A citação deverá ser realizada no endereço extraído via INFOJUD. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

30/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/08/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2024 23:59

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 25/07/2024 23:59

Decorrido prazo de ALESSANDRA VIEIRA CHUANTS FARIA em 23/07/2024 23:59

Decorrido prazo de GREGGY WILKER OLIVEIRA MEDEIROS em 23/07/2024 23:59

Publicado Sentença em 09/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(92)