Execução Fiscal 0000307-37.2015.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2015

Valor da Causa

R$ 10.811,80

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MONICA PAGLIUSO SIQUEIRA

OAB/MT 4509·CPF·Representa: Autor

ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP 120415·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

TRANSMIL-TRANSPORTES COLETIVOS DE UBERABA LTDA

CNPJ

Reu

ANISIO BUENO JUNIOR

CPF

Reu

BARRATTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA

CNPJ

Reu

BALTAZAR JOSE DE SOUSA

CPF

Reu

MARCIA APARECIDA MENDANHA BUENO CAMPELO

CPF

Reu

JOAO EUSTAQUIO DO NASCIMENTO

CPF

Reu

ANISIO BUENO

CPF

Reu

ANISIO JOSE BUENO

CPF

Reu

Movimentações

Processo Desarquivado

13/05/2026, 18:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2024 23:59

08/06/2024, 01:33

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 21:23

Juntada de Outros documentos

09/05/2024, 15:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/05/2024, 14:34

Expedição de Outros documentos

09/05/2024, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 14:34

Conclusos para decisão

23/11/2023, 14:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 02:17

Decorrido prazo de ANISIO JOSE BUENO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:11

Decorrido prazo de ANISIO BUENO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:11

Decorrido prazo de BALTAZAR JOSE DE SOUSA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:11

Decorrido prazo de JOAO EUSTAQUIO DO NASCIMENTO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:11

Decorrido prazo de MARCIA APARECIDA MENDANHA BUENO CAMPELO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:11

Decorrido prazo de TRANSMIL-TRANSPORTES COLETIVOS DE UBERABA LTDA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:11

Todas as movimentações(163)

Processo Desarquivado

13/05/2026, 18:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2024 23:59

08/06/2024, 01:33

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 21:23

Juntada de Outros documentos

09/05/2024, 15:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Documentos

Decisão

•09/05/2024, 14:34

Decisão

•09/05/2024, 14:34

09/05/2024, 14:34

Expedição de Outros documentos

09/05/2024, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 14:34

Conclusos para decisão

23/11/2023, 14:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 02:17

Decorrido prazo de ANISIO JOSE BUENO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:11

Decorrido prazo de ANISIO BUENO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:11

Decorrido prazo de BALTAZAR JOSE DE SOUSA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:11

Decorrido prazo de JOAO EUSTAQUIO DO NASCIMENTO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:11

Decorrido prazo de MARCIA APARECIDA MENDANHA BUENO CAMPELO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:11

Decorrido prazo de TRANSMIL-TRANSPORTES COLETIVOS DE UBERABA LTDA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:11

Decorrido prazo de ANISIO BUENO JUNIOR em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:05

Decorrido prazo de BARRATTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME - MASSA FALIDA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:05

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 13:43

Publicado Decisão em 29/03/2023.

29/03/2023, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0000307-37.2015.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BARRATTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME - MASSA FALIDA, ANISIO BUENO JUNIOR, TRANSMIL-TRANSPORTES COLETIVOS DE UBERABA LTDA, MARCIA APARECIDA MENDANHA BUENO CAMPELO, BALTAZAR JOSE DE SOUSA, JOAO EUSTAQUIO DO NASCIMENTO, ANISIO BUENO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANISIO JOSE BUENO Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de BARRATTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA – ME e Outros, todos devidamente qualificados nos autos. Tendo em conta que compete a exequente promover o respectivo incidente de classificação de crédito público perante o juízo falimentar, indefiro o requerimento de id. 89349467. Em face da inexistência de requerimentos para o prosseguimento do feito em face dos demais executados, suspendo a execução nos termos do art. 40 da LEF pelo prazo de 01 (um) ano. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 14 de março de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 16:07

Bens não localizados

27/03/2023, 16:07

Desentranhado o documento

30/08/2022, 15:16

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 15:15

Conclusos para despacho

30/08/2022, 14:05

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 14:03

Juntada de Ofício

26/08/2022, 07:32

Juntada de Petição de petição

07/07/2022, 14:19

Decorrido prazo de MARCIA APARECIDA MENDANHA BUENO CAMPELO em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 06:09

Decorrido prazo de JOAO EUSTAQUIO DO NASCIMENTO em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 06:09

Decorrido prazo de ANISIO BUENO em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 06:08

Decorrido prazo de ANISIO JOSE BUENO em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 06:08

Decorrido prazo de TRANSMIL-TRANSPORTES COLETIVOS DE UBERABA LTDA em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 06:08

Decorrido prazo de BALTAZAR JOSE DE SOUSA em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 06:08

Decorrido prazo de ANISIO BUENO JUNIOR em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 06:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 13:20

Juntada de Petição de petição

31/05/2022, 11:47

Publicado Decisão em 24/05/2022.

24/05/2022, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

24/05/2022, 11:20

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 18:19

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 18:19

Decisão Interlocutória de Mérito

20/05/2022, 18:19

Conclusos para decisão

18/05/2022, 15:37

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 15:35

Recebidos os autos

28/04/2022, 13:25

Juntada de Petição de petição

12/04/2022, 16:36

Juntada de Petição de petição

07/04/2022, 17:04

Ato ordinatório praticado

01/04/2022, 16:11

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 31/03/2022.

31/03/2022, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

31/03/2022, 03:44

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 16:13

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

22/10/2021, 02:00

Arquivado Provisoriamente

25/01/2021, 01:51

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:09

Arquivado Provisoriamente

29/01/2020, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2019, 02:08

Recurso Especial repetitivo (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Recurso Especial repetitivo)

21/11/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2019, 02:18

Proferidas outras decisões não especificadas

14/11/2019, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2019, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/10/2019, 02:26

Juntada (Juntada de AR)

03/10/2019, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/09/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Vista)

24/05/2019, 01:59

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/05/2019, 01:59

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

30/04/2019, 01:51

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/04/2019, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

08/04/2019, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/04/2019, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/04/2019, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/04/2019, 01:25

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/04/2019, 01:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/04/2019, 02:18

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

03/04/2019, 02:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

02/04/2019, 02:01

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/04/2019, 02:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/04/2019, 02:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/04/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2018, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2018, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/12/2018, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Vista)

01/10/2018, 02:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/10/2018, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2018, 02:33

Redistribuição (Redistribuicao)

30/08/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2018, 02:05

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

29/08/2018, 02:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/08/2018, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/07/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2018, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/04/2018, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/03/2018, 01:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/03/2018, 00:41

Entrega em carga/vista (Vista)

05/03/2018, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/03/2018, 01:19

Expedição de documento (Certidao)

05/03/2018, 01:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/12/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2017, 02:26

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2017, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/08/2017, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/05/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Vista)

10/03/2017, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/03/2017, 01:24

Expedição de documento (Certidao)

10/03/2017, 01:17

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

08/03/2017, 02:00

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

08/03/2017, 01:52

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

23/02/2017, 02:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/02/2017, 01:31

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

26/01/2017, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

17/01/2017, 02:21

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

06/01/2017, 02:33

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

23/12/2016, 02:07

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

09/12/2016, 02:25

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

09/12/2016, 02:24

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

09/12/2016, 02:23

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/12/2016, 01:36

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/12/2016, 01:36

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/12/2016, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2016, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/11/2016, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/11/2016, 02:19

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/11/2016, 02:45

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/11/2016, 02:45

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/11/2016, 02:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/09/2016, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2016, 01:54

Entrega em carga/vista (Vista)

21/06/2016, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/06/2016, 01:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/05/2016, 01:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/05/2016, 01:32

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/03/2015, 02:02

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/03/2015, 02:44

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/03/2015, 01:32

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/03/2015, 01:07

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/03/2015, 01:42

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/03/2015, 01:42

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/03/2015, 01:40

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/03/2015, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/02/2015, 01:31

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/02/2015, 01:23

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/01/2015, 02:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/01/2015, 02:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/01/2015, 02:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/01/2015, 02:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/01/2015, 02:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/01/2015, 02:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/01/2015, 02:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/01/2015, 02:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/01/2015, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2015, 01:50

Proferidas outras decisões não especificadas

19/01/2015, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2015, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/01/2015, 01:27

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/01/2015, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

16/01/2015, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2015, 01:07

Documento de comprovação

•17/04/2023, 13:43

Decisão

•27/03/2023, 16:07

Decisão

•20/05/2022, 18:19

Outros documentos

•07/04/2022, 17:04

Outros documentos

•07/04/2022, 17:04