Execução Fiscal 0001984-71.2009.8.11.0050 - TJMT

Execução Fiscal 0001984-71.2009.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

10/07/2023, 15:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/06/2023, 18:20

Recebidos os autos

27/06/2023, 18:20

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:39

Decorrido prazo de SEMEAGRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 19:06

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 19:06

Publicado Sentença em 29/03/2023.

29/03/2023, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 0001984-71.2009.8.11.0050.. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: SEMEAGRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP Vistos, etc. 1. Trata-se de Execução Fiscal em que a Fazenda Pública informa o cancelamento administrativo da dívida, pugnando pela extinção do feito. 2. Prevê o artigo 26 da Lei 6.830/80: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. P. I.C. 3. Dessa forma, com fundamento no art.485, IV do CPC, c/c art.26 da LEF, JULGO EXTINTA a presente execução. 4. DEFIRO o levantamento dos valores depositados nos autos em favor do executado, conforme manifestação do exequente. Expeça-se o necessário. 5. Sem custas e honorários. 6. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Campo Novo do Parecis/MT. (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

27/03/2023, 16:08

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 16:08

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 16:08

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

27/03/2023, 16:08

Conclusos para julgamento

24/03/2023, 07:07

Processo Desarquivado

24/03/2023, 07:07

Documentos

Sentença

•27/03/2023, 16:08

Outros Documentos

•26/10/2021, 17:31

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 25/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEMEAGRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 18/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 18/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 29/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

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