Execução de Título Extrajudicial 0002490-69.2016.8.11.0028 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002490-69.2016.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 0002490-69.2016.8.11.0028.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: PINTO & CURADO LTDA - ME, JOACIL DA CRUZ PINTO VISTOS, O exequente requer ainda o arresto de dinheiro, sob o fundamento de que "apesar das inúmeras diligências realizadas visando a localização do executado, até a presente data o mesmo não foi encontrado para citação". A jurisprudência recente autoriza o arresto como forma de garantia da execução, desde que estejam presentes os requisitos para a concessão da medida de urgência, como exigido em qualquer outra ação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. FUNDAMENTOS POR SI SÓ INSUFICIENTES PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE, DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E FRAUDE. DESCABIMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS ANTES DA TENTATIVA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO. Não se tratando de execução fiscal, o pressuposto fático para a desconsideração da personalidade jurídica é de que o administrador tenha atuado com excesso de poder, ou com desvio de finalidade, ou que tenha praticado atos que impliquem confusão patrimonial, sendo que o mero inadimplemento de obrigações ou ausência de patrimônio para fazer frente às mesmas, bem como a eventual dissolução irregular, não são suficientes, por si só, para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. A desconsideração da personalidade jurídica com fulcro exclusivamente na dissolução irregular da sociedade, e também para casos de dívidas de natureza não tributária, foi admitida pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo n.º REsp 1.371.128/RS mas em sede de execução fiscal, no âmbito da qual há preponderância do interesse público sobre o privado, do que, todavia, ora não se trata. A medida cautelar de bloqueio de ativos financeiros tem caráter excepcional porque se antecipa ao contraditório e aos trâmites regulares da execução em que é assegurado ao devedor, previamente à constrição de seus bens, a oportunidade de efetuar o pagamento (art. 829 do CPC), sendo admito o arresto por oficial de justiça antes da citação somente no caso de não ser localizado o executado (art. 830 do CPC). Além disso, a indisponibilidade de ativos financeiros nos termos previstos pelo art. 854 do CPC consiste em tutela de urgência, a qual, por sua vez, para ser deferida, deve ter sua necessidade devidamente justificada, pressupondo atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC. Logo, a demonstração não apenas da probabilidade do direito mas, principalmente, do risco de comprometimento do resultado útil do processo se monstra indispensável. Hipótese em que não atendidos os pressupostos para o deferimento da medida vez que a parte Exequente fundamentou seu pedido na alegação genérica acerca da possibilidade de restar infrutífera a execução caso tal medida seja determinada somente após a citação do devedor, deixando de indicar elementos que, no caso concreto, levem a crer se tratar de ameaça efetiva vez que inexistentes indícios de práticas fraudulentas, de dilapidação do patrimônio ou de ocultação de bens pelo devedor. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (TRF-4 - AG: 50590814420174040000 5059081-44.2017.4.04.0000, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 17/04/2018, TERCEIRA TURMA). O arresto consiste na apreensão judicial dos bens do devedor que podem ser posteriormente reivindicados para o pagamento de uma dívida comprovada. É uma tutela de urgência de natureza cautelar que visa prevenir o perecimento da coisa, e impedir que o devedor, a fim de eximir-se da obrigação, aliene os bens que possui ou transfira-os para nome de terceiros. Para que seja concedido o arresto é indispensável que o credor apresente prova literal da dívida líquida e certa, bem como prova documental da intenção do devedor em não cumprir com sua obrigação. Cumpre salientar que se trata de medida distinta da penhora, uma vez que busca evitar que os bens desapareçam, a fim de resguardar o êxito da execução. No caso dos autos, verifico que não se mostra plausível o deferimento do pleito. Isso porque, o exequente sequer fundamenta a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ao contrário do que alega o exequente foram feitas apenas duas tentativas de citação. O processo ficou suspenso por 01 ano e o exequente não obteve nenhuma informação sobre o paradeiro do executado. Igualmente, a não citação do executado não constitui argumento suficiente para justificar a concessão da medida em sede de cognição sumária, uma vez que pretende o exequente o arresto de dinheiro, pois não resta comprovado que o exequente buscou meio para obter o paradeiro do devedor. O arresto de dinheiro é medida extrema, e será deferida tão somente quando o conjunto probatório apresentado pelo exequente se mostrar infalível, o que não restou demonstrado nos autos, uma vez que não há nos autos sequer narração de que a executada estaria dilapidando seu patrimônio ou estaria insolvente. Aliado a isso, o art. 830 do CPC prevê que: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nesse sentido, o executado sequer foi citado, não havendo nem mandado de citação expedido, de forma que não há indícios de que este estaria se ocultando. Assim, considerando que não há informação de que a exequente estaria dilapidando seu patrimônio, uma vez que não possui ciência da existência da execução, em que o exequente sequer tem conhecimento do paradeiro da executada, INDEFIRO o pedido de arresto. Nesse sentido, INTIME-SE a Autora por seu patrono para, no prazo de 05 (cinco) dias adotar as medidas pertinentes ao regular processamento da ação, devendo fornecer endereço do executado, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do art.485, III, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário.

17/07/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/11/2025 23:59

Publicado Decisão em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Expedição de Outros documentos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 04/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

Todas as movimentações(111)