Execução Fiscal 0008266-93.2014.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2014

Valor da Causa

R$ 13.207,08

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

PAOLIANA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THAIS ASSUNCAO NUNES

OAB/GO 21991·CPF·Representa: Autor

JOZIANE APARECIDA NOGUEIRA DE AZEVEDO

OAB/MG 90307·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

02/03/2026, 17:35

Decorrido prazo de PAOLIANA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI em 13/02/2026 23:59

14/02/2026, 02:27

Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 14:29

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 15:59

Expedição de Carta precatória

02/02/2026, 14:43

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2026, 12:39

Publicado Decisão em 23/01/2026.

23/01/2026, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 04:08

Expedição de Outros documentos

21/01/2026, 14:22

Expedição de Outros documentos

21/01/2026, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas

21/01/2026, 14:22

Conclusos para decisão

29/09/2025, 17:41

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2025, 13:49

Decorrido prazo de PAOLIANA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:57

Todas as movimentações(196)

Arquivado Provisoriamente

02/03/2026, 17:35

Decorrido prazo de PAOLIANA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI em 13/02/2026 23:59

14/02/2026, 02:27

Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 14:29

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 15:59

Expedição de Carta precatória

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 14:22

Decisão

•21/01/2026, 14:22

02/02/2026, 14:43

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2026, 12:39

Publicado Decisão em 23/01/2026.

23/01/2026, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 04:08

Expedição de Outros documentos

21/01/2026, 14:22

Expedição de Outros documentos

21/01/2026, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas

21/01/2026, 14:22

Conclusos para decisão

29/09/2025, 17:41

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2025, 13:49

Decorrido prazo de PAOLIANA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:57

Decorrido prazo de PAOLIANA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 01:11

Publicado Despacho em 12/08/2025.

12/08/2025, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos

08/08/2025, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 18:12

Expedição de Outros documentos

08/08/2025, 18:12

Conclusos para decisão

16/09/2024, 13:49

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2024, 08:05

Decorrido prazo de PAOLIANA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI em 05/07/2024 23:59

06/07/2024, 02:05

Publicado Despacho em 14/06/2024.

14/06/2024, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 15:16

Expedição de Outros documentos

12/06/2024, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos

12/06/2024, 11:02

Conclusos para decisão

28/11/2023, 17:11

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2023, 08:08

Expedição de Outros documentos

06/11/2023, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 16:11

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 16:10

Juntada de Carta precatória

24/10/2023, 17:18

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 13:57

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 18:49

Expedição de Carta precatória

17/07/2023, 17:33

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 11:58

Expedição de Outros documentos

11/07/2023, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 14:14

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 14:13

Juntada de Alvará

10/07/2023, 12:57

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 16:47

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 16:11

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 16:15

Juntada de Ofício

26/04/2023, 16:03

Juntada de Ofício

25/04/2023, 18:34

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 08:56

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 12:54

Decorrido prazo de PAOLIANA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI em 14/04/2023 23:59.

16/04/2023, 07:41

Publicado Decisão em 29/03/2023.

29/03/2023, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 03:03

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos

28/03/2023, 14:46

Juntada de Ofício

28/03/2023, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0008266-93.2014.8.11.0004.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS EXECUTADO: PAOLIANA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI Vistos. Compulsando os autos, verifica-se a inexistência de comprovante da penhora de ativos realizada por meio do sistema Bacenjud, nas contas bancárias em nome da executada. Em consultas ao atual sistema utilizado para aquele tipo de penhora, qual seja o Sisbajud, não foram encontrados dados acerca da constrição de valores nos presentes autos. Isto posto, OFICIE-SE a instituição financeira para que informe se existem valores bloqueados em nome da executada. Em caso positivo, DETERMINO que o referido montante seja transferido à conta única, com posterior expedição de alvará em favor do exequente, atentando-se aos dados bancários contidos no documento Num. 91702428 - Pág. 1 e 2. No mais, cumpra-se o contido na decisão Num. 107863228 - Pág. 1. Às providências. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 14 de março de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

28/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 16:08

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 16:08

Expedido alvará de levantamento

27/03/2023, 16:08

Conclusos para decisão

13/03/2023, 18:02

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 18:01

Decorrido prazo de PAOLIANA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 02:31

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2023, 08:22

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 19:07

Expedição de Outros documentos

24/01/2023, 18:43

Decisão Interlocutória de Mérito

24/01/2023, 18:43

Juntada de Petição de alvará

04/08/2022, 15:02

Conclusos para despacho

04/08/2022, 13:26

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 13:26

Recebidos os autos

04/08/2022, 13:26

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 16:28

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/10/2021.

19/10/2021, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

19/10/2021, 12:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/10/2021, 12:52

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 12:48

Remessa (Remessa)

08/06/2021, 00:06

Remessa (Remessa)

28/05/2021, 02:42

Expedição de documento (Documento Expedido)

27/05/2021, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/05/2021, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/05/2021, 02:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/05/2021, 01:29

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

04/05/2021, 02:35

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

04/05/2021, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/01/2021, 01:52

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/11/2020, 02:19

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

03/08/2020, 01:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:09

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

27/08/2019, 00:49

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/06/2019, 02:23

Juntada (Juntada de Informacoes)

03/06/2019, 02:39

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/05/2019, 02:06

Juntada (Juntada de Informacoes)

16/05/2019, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

02/04/2019, 01:33

Expedição de documento (Certidao)

29/03/2019, 02:02

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

15/03/2019, 01:32

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

15/03/2019, 00:25

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2019, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

08/02/2019, 01:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/09/2018, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/09/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2018, 01:23

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2018, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/08/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2018, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/07/2018, 01:17

Juntada (Juntada de Informacoes)

29/06/2018, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/06/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Vista)

18/06/2018, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2018, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/05/2018, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

12/04/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2018, 00:23

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2018, 01:08

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

09/03/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2018, 02:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/01/2018, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2018, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

19/01/2018, 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/12/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/12/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2017, 01:26

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

13/12/2017, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2017, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2017, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/09/2017, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/09/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2017, 01:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/07/2017, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/07/2017, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2017, 02:05

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

03/04/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2017, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2017, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

13/12/2016, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2016, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2016, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/09/2016, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

12/09/2016, 01:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/06/2016, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2016, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2016, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

04/05/2016, 00:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/01/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/01/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2016, 01:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/01/2016, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

29/12/2015, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2015, 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/12/2015, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/10/2015, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2015, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/09/2015, 00:39

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2015, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2015, 02:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/08/2015, 02:39

Juntada (Juntada de AR)

19/08/2015, 01:45

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/08/2015, 01:23

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

21/07/2015, 00:12

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

07/07/2015, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2015, 01:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/04/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/04/2015, 01:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/03/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2015, 01:49

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/01/2015, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2015, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2014, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/12/2014, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

10/12/2014, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2014, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2014, 02:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/11/2014, 01:44

Juntada (Juntada de AR)

15/11/2014, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/10/2014, 01:43

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/10/2014, 02:33

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/09/2014, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2014, 01:48

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2014, 01:06

Distribuição (Distribuicao do Processo)

14/08/2014, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

14/08/2014, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2014, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2014, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/08/2014, 01:22

Despacho

•08/08/2025, 18:12

Despacho

•08/08/2025, 18:12

Despacho

•12/06/2024, 11:02

Despacho

•12/06/2024, 11:02

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 16:10

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 14:13

Outros documentos

•27/04/2023, 16:11

Decisão

•27/03/2023, 16:08

Decisão

•24/01/2023, 18:43