Cumprimento de sentença 0037739-81.2012.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0037739-81.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0037739-81.2012.8.11.0041.. Visto. Tendo em vista que as executadas já foram intimadas para cumprimento voluntário do pagamento do valor remanescente (ID 62055469), não tendo efetuado/comprovado o pagamento, dou prosseguimento ao feito. Considerando que não há mais controvérsia acerca do valor da dívida, que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia do executado[1], bem como o que foi regulamentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 512 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), defiro o pedido de penhora on-line nas contas das executadas, formulado ID 71006479. Expeço ordem de bloqueio ao Sistema Sisbajud (antigo Bacenjud), no valor de R$ 313.255,78, conforme cálculo de ID 114534324, e a resposta constará nos autos. Convém registrar que o sistema Sisbajud tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia de R$ 313.255,78, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/o II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do NCPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Restando a busca pelo Sisbajud negativa ou parcial ao valor do débito, intime-se a parte exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo e mantendo-se inerte o credor, arquive-se o processo com as baixas e anotações devidas, até nova manifestação. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito [1] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE 0037739-81 Visto. O excipiente, HDI Seguros S.A., opõe Exceção de Pré-Executividade (id. 68351926), postulando inicialmente pela concessão dos efeitos suspensivos, nos termos do art. 525, §6º do CPC. Aduz em síntese que a responsabilidade da seguradora pelo pagamento da indenização deve ser limitada à apólice securitária contratada, não sendo a condenação solitária; que não há cobertura securitária para danos estéticos; e que não há que se falar em correção das coberturas, vez que gera desequilíbrio contratual. Ao final, requer a extinção do feito com relação à seguradora, subsidiariamente, caso o juízo entender pela necessidade de atualização das coberturas, deve-se observar que o termo inicial da atualização do saldo securitário é a data da ocorrência do sinistro. O excepto se manifesta sobre a exceção de pré-executividade (id. 69527473), afirmando que a via é inadequada para questionar o excesso de execução, bem como pelos argumentos relativos aos juros moratórios e a correção monetária terem sido alcançada pelos efeitos da coisa julgada, rogando pela rejeição da exceção e prosseguimento da execução. Decido. Inicialmente, cabe registrar que a suspensão do cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, §6º do CPC, somente é aplica em se tratando de impugnação ao cumprimento de sentença, o que não é o caso dos autos. É necessário anotar que a exceção de pré-executividade tem como objetivo discutir questões de ordem pública que visam nulificar a execução, desde que a matéria alegada não demande dilação probatória, no máximo, uma fácil análise documental, os quais devem ser produzidos no momento da arguição. Sem delongas, verifica-se que as questões levantadas pela parte excipiente/executada relacionadas à responsabilidade da seguradora pelo pagamento da indenização que deve ser limita à apólice securitária contratada, e de não haver condenação solitária, já foram dirimidas na decisão de id. 41206319, na qual dispôs “[...] restou expresso na sentença prolatada e mantida em segunda instância que a condenação foi solidária entre as executadas, sendo que a seguradora responde até o limite da cobertura contratada. [...]”. Do mesmo modo a questão sobre os danos estéticos, restou elucidada de forma clara e precisa, nos seguintes termos “[...] embora a seguradora tenha efetuado o pagamento dos danos morais no limite do valor descrito na apólice para essa modalidade, ainda há a ser adimplido por essa, solidariamente a primeira executada, o valor referente aos danos estéticos, abarcados no valor previsto para danos corporais. [...]”. Quanto à atualização das indenizações previstas na apólice, também, já foram analisada nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento n.º 1001529-25.2021.8.11.0000, que determinou que “[...] sobre o valor segurado, constante da apólice, incida correção monetária a contar da contratação do seguro e juros de mora a partir da respectiva citação. [...]” (id. 68442518). Assim, verifica-se que as matérias lançadas na exceção de pré-executividade já foram analisadas, em outra oportunidade, por este Juízo e pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, esta forma, NÃO ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade de ids. 68351926, por entender que as questões suscitadas necessitam já foram atingidas pela coisa julgada, não havendo qualquer matéria a ser arguida por exceção. No mais, intime-se a parte exequente para apresentar o demonstrativo de débito do saldo remanescente, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, volte-me os autos conclusos para a analise do pedido de id. 71006479. Fica a seguradora requerida advertida sobre as consequências previstas no art. 80, V do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

28/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de EXPRESSO RUBI LTDA em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de HDI SEGUROS S.A. em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de REGINA LUCIA CAMPOS DA SILVA SANTOS em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEVES NETO DOS SANTOS em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE DA SILVA SANTOS em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de HDI SEGUROS S.A. em 22/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de REGINA LUCIA CAMPOS DA SILVA SANTOS em 22/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de EXPRESSO RUBI LTDA em 22/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEVES NETO DOS SANTOS em 22/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEVES NETO DOS SANTOS em 19/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE DA SILVA SANTOS em 19/06/2023 23:59.

Todas as movimentações(414)

Todos os documentos(82)