Execução Fiscal 1002085-60.2022.8.11.0010 - TJMT

Execução Fiscal 1002085-60.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002085-60.2022.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face de LUCIENE DA SILVA BARBOSA SANTOS. Intimada para se manifestar acerca da pesquisa de bens via sistema Renajud, a parte exequente requereu a penhora do veículo encontrado em nome da devedora. Os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o automóvel é objeto de alienação fiduciária, razão pela qual somente é possível a penhora dos direitos aquisitivos em relação ao veículo CHEVROLET/CLASSIC LS, ano 2010, modelo 2011. Insta salientar que através do contrato de alienação fiduciária o(a) devedor(a) transfere a propriedade de um bem ao credor fiduciário, a qual servirá como garantia para pagamento do empréstimo. Com efeito, neste tipo de contrato o domínio do bem não é do(a) devedor(a), mas sim do credor, possuindo aquele apenas a posse do bem objeto do contrato. Ademais, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora" (REsp 1.646.249/RO; AgInt no AREsp 1370727/S). Contudo, com fundamento no artigo 835, XIII do CPC é admitida a penhora sobre os direitos que o(a) devedor(a) fiduciante possui sobre a coisa objeto de alienação fiduciária. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE DESPACHO – AÇÃO MONITÓRIA – PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DE BEM IMÓVEL – INDEFERIDO – PLEITO QUE ENCONTRA AMPARO LEGAL NO ART. 833, INC. XII, CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. No caso, embora o imóvel possua alienação fiduciária, o certo é que o art. 789, do CPC, é suficientemente claro ao dispor que “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”, assim como o art. 835, XII, do mesmo diploma processual civil, ao tratar dos bens passíveis de penhora, autoriza a constrição dos “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”, motivo pelo qual a penhora dos direitos aquisitivos do bem se mostra possível. (N.U 1001102-91.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/04/2022, Publicado no DJE 14/04/2022). Destarte, nos termos da farta jurisprudência, defiro a penhora dos direitos aquisitivos do veículo alienado fiduciariamente. Efetuada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. Notifique-se a instituição financeira sobre o deferimento da penhora dos direitos aquisitivos do contrato de alienação fiduciária em garantia do bem, a fim de que informe o quadro atual do contrato de alienação fiduciária. Após, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Jaciara-MT, 27 de março de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 26/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Todas as movimentações(95)