Embargos à Execução Fiscal 1002709-93.2023.8.11.0004 - TJMT

Embargos à Execução Fiscal 1002709-93.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002709-93.2023.8.11.0004.. EMBARGANTE: FREDERICO AXEL LUNDGREN, DIRK HERMAN MITTELDORF, CARLOS NOGUEIRA LUNDGREN, HERMAN RALF LUNDGREN EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal movido por FREDERICO AXEL LUNDGREN e Outros, em face da execução fiscal processo nº 0001280-22.1997.8.11.0004, que lhes move o Estado de Mato Grosso. Dos próprios termos dos fundamentos apresentados na inicial, verifica-se que não houve a garantia integral do juízo, afastando, deste modo, o requisito de admissibilidade dos embargos nos termos estabelecidos no art. 9º da LEF. Neste sentido o entendimento do E. TJMT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – PENHORA PARCIAL – VALOR QUE NÃO EQUIVALE A COBRANÇA – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – DEVEDOR OPORTUNIZADO PARA COMPLEMENTAR A GARANTIA OU COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA – RESPEITO AO RESP Nº 1.127.815/SP – RECURSO DESPROVIDO. 1 – A fim de que seja possível a oposição de Embargos à Execução Fiscal, é necessário que haja a garantia integral do juízo, nos termos do artigo 9º da Lei de Execução Fiscal, sob pena de extinção. 2 – Para que ocorra a extinção dos Embargos à Execução Fiscal, pela ausência de garantia do juízo, é necessária a prévia intimação do embargante, a fim de que se complemente o valor, ou para que sejam apresentados documentos a atestar a respectiva hipossuficiência, nos termos do REsp nº 1.127.815/SP. (N.U 1002333-56.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/09/2022, Publicado no DJE 30/09/2022) Deste modo, em atendimento ao referido comando normativo e em atenção ao entendimento jurisprudencial sobre a matéria, intimem-se os embargantes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a integral garantia do juízo nos autos da execução fiscal correlata, comprovando tal efetivação nestes autos, de modo a viabilizar o processamento dos embargos. Findo o prazo, conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 23 de março de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/08/2024

Decorrido prazo de FREDERICO AXEL LUNDGREN em 29/08/2024 23:59

Decorrido prazo de DIRK HERMAN MITTELDORF em 29/08/2024 23:59

Decorrido prazo de HERMAN RALF LUNDGREN em 29/08/2024 23:59

Decorrido prazo de CARLOS NOGUEIRA LUNDGREN em 29/08/2024 23:59

Publicado Sentença em 08/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

Expedição de Outros documentos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(23)