Requerimento de Apreensão de Veículo 1010561-57.2023.8.11.0041 - TJMT

Requerimento de Apreensão de Veículo 1010561-57.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Certifico que CANCELO a solenidade anteriormente designada, e, nos termos do ofício circular nº 28.2020/CEJUSC de 15 de junho de 2020, procedo o reagendamento da audiência de conciliação para o dia 18/09/2023, às 11:00 Horas, que será realizada por meio de recurso tecnológico de modalidade videoconferência pelo sistema Microsoft Teams, conforme link abaixo indicado: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTZhNTA4OWEtYjViMS00ZWZlLTg2ZDAtOWZhNzAzNjg5YTVj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e9a05cd0-bf54-4da1-86be-ae955578a7fc%22%7d Esta Vara está autorizada a adotar o procedimento especial denominado “Juízo 100% Digital”, conforme artigo 1º do Provimento TJMT/CM N. 20 de 30 de julho de 2021, a partir de 16 de agosto de 2021. O Juízo 100% Digital é um procedimento especial de natureza negocial onde as partes optam pela distribuição e tramitação dos processos exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. O artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de julho de 2021 dispõe que a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação. Assim, manifeste o (a) autor (a), no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende a tramitação do feito pelo procedimento especial, sendo que em caso de optar a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do artigo 10 da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de julho de 2021, deverá informar a linha telefônica móvel celular, bem como endereços eletrônicos, tanto das partes, quanto dos advogados, por meio da qual desejam ser intimados. Consigno que à parte contrária caberá manifestar sua oposição a adoção do procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, no momento da sua primeira manifestação (§ 1º do artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de julho de 2021). Saliente-se que o procedimento especial do Juízo 100% Digital autoriza a retratação uma única vez até a prolação da sentença; as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma tele presencial; os atos e as comunicações processuais (citação, intimação e notificação) serão praticados exclusivamente por meio eletrônico (art. 3º, § 2º, artigo 5º, art. 6º e artigo 8º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021).

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Certifico que conforme ofício circular nº 28.2020/CEJUSC de 15 de junho de 2020, a realização das audiências de conciliação previstas no art. 334 do CPC, serão realizadas por meio de recurso tecnológico de modalidade videoconferência. Desta forma, procedo o agendamento da audiência de conciliação para o dia 24/07/2023, às 09:30 Horas, que será realizada pelo sistema Microsoft Teams, conforme link abaixo indicado: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjlhNGFlMjItY2I5Ni00M2RhLWE3MDYtYWE1ZjBlY2ZiNWNi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e9a05cd0-bf54-4da1-86be-ae955578a7fc%22%7d Esta Vara está autorizada a adotar o procedimento especial denominado “Juízo 100% Digital”, conforme artigo 1º do Provimento TJMT/CM N. 20 de 30 de julho de 2021, a partir de 16 de agosto de 2021. O Juízo 100% Digital é um procedimento especial de natureza negocial onde as partes optam pela distribuição e tramitação dos processos exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. O artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de julho de 2021 dispõe que a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação. Assim, manifeste o (a) autor (a), no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende a tramitação do feito pelo procedimento especial, sendo que em caso de optar a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do artigo 10 da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de julho de 2021, deverá informar a linha telefônica móvel celular, bem como endereços eletrônicos, tanto das partes, quanto dos advogados, por meio da qual desejam ser intimados. Consigno que à parte contrária caberá manifestar sua oposição a adoção do procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, no momento da sua primeira manifestação (§ 1º do artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de julho de 2021). Saliente-se que o procedimento especial do Juízo 100% Digital autoriza a retratação uma única vez até a prolação da sentença; as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma tele presencial; os atos e as comunicações processuais (citação, intimação e notificação) serão praticados exclusivamente por meio eletrônico (art. 3º, § 2º, artigo 5º, art. 6º e artigo 8º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021).

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO PJE nº 1010561-57.2023.8.11.0041 (F) VISTOS, RECEBO a emenda da petição inicial para juntada de documentos. Cuida-se de “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA” aventada por NORACI DE MATTOS REIS em desfavor de RAFAEL CASTRO MARTINS alegando, em síntese, que é proprietário da motocicleta HONDA/CG 125 FAN KS, ano 2013/2013, Placa OAZ8078, RENAVAN 00559464681, a qual adquiriu em 07/08/2013, pelo valor de R$ 5.632,00, para seu irmão Valdenor de Matos Reis, contudo, não realizou a transferência de propriedade à época em razão do financiamento sobre o veículo. Afirma que o irmão do Promovente, logo depois de quitar a última parcela do financiamento, realizou a venda do bem a terceiro, ora Requerido, o qual não procedeu com a transferência de propriedade perante o DETRAN/MT, sendo que, mesmo depois de requerer a regularização de débitos e transferência da motocicleta ao Réu, este não concordou em resolver a situação, e que mesmo depois de propor a recompra do bem, assim como das insistências na regularização do veículo, não obteve êxito. Em vista do exposto, a título de tutela provisória antecipada, requereu seja determinada a busca e apreensão do veículo, assim como seja posta restrição judicial para o bloqueio de circulação através do sistema RENAJUD. Despacho proferido no Id. 113569033 determinando a comprovação de hipossuficiência da parte Autora, devidamente cumprido junto ao Id. 113947357. Após, vieram conclusos. É O NECESSÁRIO. DECIDO. De proêmio, saliento que, no tocante à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a parte Autora corroborou fazer jus à benesse, de sorte que o deferimento do pedido é medida que se impõe. Para o deferimento da tutela provisória de urgência exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão, nos termos do art. 300, §3º, do referido códex. No presente caso, verifico que os argumentos e documentos que alicerçam a exordial não dão conta, neste momento de cognição sumária, da probabilidade do direito da parte Autora para o deferimento da medida de busca a apreensão e restrição do veículo via RENAJUD, mormente porque, conforme se afere dos autos, a motocicleta foi adquirida pelo Promovente no ano de 2013, que adquiriu em seu nome para seu irmão, Sr. Valdenor de Matos Reis, ocorre que não foi evidenciada quando ocorreu a quitação do bem perante a instituição alienante, assim como nem mesmo foi demonstrado acerca da venda da motocicleta por seu irmão ao ora Requerido, não havendo nem mesmo como saber se, de fato, houve a referida venda. Ainda, não foi evidenciado de forma mínima estar o Requerido na posse da motocicleta ou se a adquiriu, e tampouco se foi oportunizado a este a regularização do bem e transferência para seu nome. Demais disso, vale salientar que ao adquirir o bem sob sua propriedade para terceiros, claramente o Autor aceitou os riscos de ser cobrado por eventuais débitos sobre o bem dos quais não deu causa, aliás, ao realizar simples consulta do extrato da motocicleta através do link https://www.detran.mt.gov.br/, é possível constatar inúmeras infrações autuadas sobre o bem, inclusive a de “DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL”. Dessa forma, como acima dito, o Promovente assumiu tais riscos ao realizar a compra em seu nome para terceiros, hipótese capaz de afastar também o perigo de dano. Por fim, saliento que não é possível verificar, ao menos neste momento de cognição incompleta, a forma como se deram as negociações e ordem dos fatos, sendo incerto até mesmo aferir se houve a recusa pela parte Promovida em regularizar a propriedade do bem. Além disso, importa dizer que a determinação de busca e apreensão e de restrição de circulação se traduz em medida de extrema prejudicialidade ao Promovido, caso de fato seja o comprador do bem e esteja em sua posse, mormente por ser considerado comprador de boa-fé do bem móvel, cujo qual a propriedade se transfere com a simples tradição, destarte, prudente que referida questão seja devidamente examinada em um juízo de cognição exauriente, estabelecendo-se o contraditório e a ampla defesa. ANTE O EXPOSTO, por não estarem devidamente preenchidos os requisitos legais previstos no art. 300, do CPC, INDEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA vindicada pela parte Requerente. Com fulcro no art. 98 CPC, presumo como verdadeira a condição de hipossuficiência da parte Requerente, e por consequência, concedo-lhe os benefícios da Justiça Gratuita, até que se prove o contrário das informações exaradas. Em tempo, INDEFIRO a citação da parte Requerida via edital, mormente porque a parte Autora não demonstrou o esgotamento de diligências para devida citação pela via comum, assim como sequer evidenciou quaisquer diligências realizadas por si a fim de localizar o Réu e tampouco comprovou a impossibilidade de citação deste pelas vias ordinárias. Ressalto que a citação por edital é o ultimo recurso a ser utilizado, condicionado ao esgotamento de todas as diligências no sentido de tentar localizar os endereços da parte pela via comum, seja por meios eletrônicos disponíveis ao Juízo ou através de diligências da parte interessada em encontrar possível endereço para a angularização processual, devendo, ainda, ser devidamente comprovado nos autos, o que não ocorreu na espécie, aliás, nem mesmo houve tentativa de citação nos autos. CITE-SE e INTIME-SE a parte Requerida, inclusive, para a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a ser realizada pela Central de 1º Grau de Conciliação e Mediação da Comarca de Cuiabá, através do recurso tecnológico de videoconferência. Registro que caso a parte Requerente/Requerida manifeste desinteresse na realização da audiência de conciliação, o ato somente não será realizado se ambas as partes assim concordarem, nos termos dos §§ 4º e 5º, do artigo 334, do CPC, ficando desde já autorizado o cancelamento da pauta mediante simples certidão emitida pela Secretaria deste juízo, caso sobrevenha requerimento expresso do Autor/Réu quanto ao desinteresse na composição consensual. O Gestor deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento na data e horário a ser agendado, consubstanciado no envio das intimações o respectivo link de acesso à sala virtual, através da plataforma “Microsoft teams”, cuja conta já foi criada pelo Departamento de Tecnologia de Informação. A parte Requerente deverá ser intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC) e a parte Requerida, caso seja pessoa jurídica, a citação/intimação deve ocorrer via sistema, na forma do que estabelece o art. 67 da Resolução n. 03/2018-TP e art. 1° da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES-CGJ. Ressalvo, que na hipótese da empresa jurídica demandada não possuir cadastro no sistema PJE na forma estabelecida pelo art. 246, §1º do CPC e ante o disposto nas normas já mencionadas, em específico no §6º do art. 1° e no art. 2° da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES-CGJ, reconheço desde já a violação ao princípio da cooperação e a caracterização de litigância de má-fé, em razão da ausência do cadastro caracterizar resistência injustificada e ilegal ao andamento do processo (inciso IV do art. 80 do CPC), aplicando à parte Requerida a multa de 2% sobre o valor da causa. Nesta hipótese, deverá ser realizada a citação postal ou pelos meios tecnológicos autorizados através da Portaria-Conjunta n. 412/2021-PRES/VICE/CGJ, ao que ressalvo a possibilidade da própria parte autora realizar a postagem da carta de citação, ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade da Justiça, o que deve ser aplicado, na hipótese em que o demandado for pessoa física. Registro por fim, que esta Vara está autorizada a adotar o procedimento especial denominado “Juízo 100% Digital”, conforme artigo 1º do Provimento TJMT/CM N. 20 de 30 de julho de 2021, a partir de 16 de agosto de 2021. O Juízo 100% Digital é um procedimento especial de natureza negocial onde as partes optam pela distribuição e tramitação dos processos exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. O artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021 dispõe que a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação. Assim, caso a parte Autora manifeste a intenção da tramitação do feito pelo procedimento especial - “Juízo 100% Digital” -, deverá informar a linha telefônica móvel celular, bem como endereços eletrônicos, tanto das partes, quanto dos advogados, por meio da qual desejam ser intimados (Artigo 10 da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Consigno que caberá à parte contrária manifestar sua oposição a adoção do procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, no momento da sua primeira manifestação (§ 1º do artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Saliente-se que o procedimento especial do Juízo 100% Digital autoriza a retratação uma única vez até a prolação da sentença; as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma tele presencial; os atos e as comunicações processuais (citação, intimação e notificação) serão praticados exclusivamente por meio eletrônico (art. 3º, § 2º, artigo 5º, art. 6º e artigo 8º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito em substituição legal

12/05/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Devolvidos os autos

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NORACI DE MATOS REIS em 03/11/2025 23:59

Decorrido prazo de NORACI DE MATOS REIS em 08/10/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Sentença em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(106)