Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000729-70.2022.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2022

Valor da Causa

R$ 25.144,19

Órgão julgador

2ª Vara de Paranatinga

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2026, 10:45

Publicado Decisão em 08/04/2026.

08/04/2026, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 02:28

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 10:33

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas

06/04/2026, 10:33

Homologados os cálculos

06/04/2026, 10:33

Determinada expedição de Precatório/RPV

06/04/2026, 10:33

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

06/04/2026, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 10:33

Expedido alvará de levantamento

06/04/2026, 10:33

Conclusos para decisão

05/12/2025, 17:04

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 20:50

Decorrido prazo de DEVANILDO PAVANI em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 04:13

Decorrido prazo de PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 04:13

Todas as movimentações(129)

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2026, 10:45

Publicado Decisão em 08/04/2026.

08/04/2026, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 02:28

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 10:33

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 10:33

Documentos

Decisão

•25/04/2022, 16:27

Despacho

•19/05/2022, 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas

06/04/2026, 10:33

Homologados os cálculos

06/04/2026, 10:33

Determinada expedição de Precatório/RPV

06/04/2026, 10:33

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

06/04/2026, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 10:33

Expedido alvará de levantamento

06/04/2026, 10:33

Conclusos para decisão

05/12/2025, 17:04

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 20:50

Decorrido prazo de DEVANILDO PAVANI em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 04:13

Decorrido prazo de PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 04:13

Publicado Intimação em 12/11/2025.

12/11/2025, 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 19:35

Publicado Intimação em 11/11/2025.

12/11/2025, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

12/11/2025, 15:17

Expedição de Outros documentos

10/11/2025, 17:03

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

08/11/2025, 01:04

Expedição de Outros documentos

08/11/2025, 01:04

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 16:04

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 15:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 01:26

Decorrido prazo de DEVANILDO PAVANI em 09/07/2025 23:59

10/07/2025, 15:24

Decorrido prazo de PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR em 09/07/2025 23:59

10/07/2025, 15:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE em 03/07/2025 23:59

04/07/2025, 02:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE em 02/07/2025 23:59

03/07/2025, 02:48

Publicado Intimação em 25/06/2025.

25/06/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 01:29

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 15:58

Expedição de Outros documentos

23/06/2025, 12:57

Publicado Decisão em 23/06/2025.

23/06/2025, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

20/06/2025, 06:26

Expedição de Outros documentos

18/06/2025, 19:47

Proferidas outras decisões não especificadas

18/06/2025, 19:47

Expedição de Outros documentos

18/06/2025, 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 19:47

Conclusos para decisão

20/05/2025, 17:35

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 15:05

Publicado Decisão em 13/05/2025.

13/05/2025, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 10:50

Expedição de Outros documentos

12/05/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos

09/05/2025, 13:12

Expedição de Outros documentos

09/05/2025, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas

09/05/2025, 13:12

Conclusos para decisão

08/05/2025, 10:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE em 05/05/2025 23:59

06/05/2025, 02:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/04/2025, 15:00

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

07/04/2025, 20:25

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 16:52

Publicado Intimação em 24/03/2025.

24/03/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

22/03/2025, 02:07

Expedição de Outros documentos

20/03/2025, 12:50

Expedição de Outros documentos

20/03/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 12:50

Devolvidos os autos

20/03/2025, 07:08

Juntada de certidão

20/03/2025, 07:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

12/09/2023, 16:27

Juntada de Petição de contrarrazões

12/09/2023, 09:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 01:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 01:30

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 17:38

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 17:35

Juntada de Petição de recurso de sentença

13/07/2023, 17:14

Publicado Sentença em 22/06/2023.

22/06/2023, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

22/06/2023, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1000729-70.2022.8.11.0029 VISTO, Cuida-se de embargos de declaração opostos por KOURY AGROPECUARIA LTDA pleiteando que seja sanada contradição existente na sentença retro. Por conseguinte, de elementar conhecimento que o objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório ou omisso, porventura existente na decisão em sentido amplo. A decisão a qual a embargante se insurgiu se mantém pelo seus próprios termos, de modo que nada há a ser reparado. Sabe-se que não é dado à parte interpor embargos de declaração tão somente para se insurgir contra a matéria já analisada, com nítida intenção de rediscutir tema amplamente discutido e já decidido, vez que este juízo já analisou o que lhe foi submetido tornando-se supérflua qualquer outro apontamento neste sentido. Com essas considerações, conheço dos embargos declaratórios, contudo, nego-lhes provimento, mantendo incólume a sentença retro. Cumpra, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada pelo sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

21/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/06/2023, 19:13

Expedição de Outros documentos

20/06/2023, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 19:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/06/2023, 19:13

Conclusos para decisão

08/05/2023, 12:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 02:23

Juntada de Petição de contrarrazões

09/02/2023, 11:01

Expedição de Outros documentos

30/01/2023, 17:08

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 17:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/01/2023, 16:14

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2023, 15:07

Publicado Sentença em 23/01/2023.

23/01/2023, 23:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

21/01/2023, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1002597-38.2022.8.11.0044 SENTENÇA I – RELATÓRIO VISTO, KOURY AGROPECUÁRIA LTDA, devidamente qualificada nos autos, impetrou o presente mandado de segurança com pedido liminar, em face do CLEUSA PETREKIC, igualmente qualificado nos autos. Narra a autora que realizou a integralização de imóveis ao seu capital social pelo valor histórico, conforme autorizado pelo art. 23 da Lei 9.429/95, operação imune a incidência de tributos sobre a transmissão, a teor do art. 156, § 2º, inciso I da

17/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 15:25

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 15:25

Julgado improcedente o pedido

16/01/2023, 15:25

Conclusos para decisão

26/09/2022, 17:36

Juntada de Petição de petição

28/07/2022, 09:40

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2022, 14:30

Publicado Intimação em 11/07/2022.

11/07/2022, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2022

10/07/2022, 05:08

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 18:54

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 18:54

Juntada de Petição de impugnação à contestação

07/07/2022, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

07/07/2022, 02:32

Publicado Intimação em 07/07/2022.

07/07/2022, 02:32

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 12:45

Ato ordinatório praticado

05/07/2022, 12:44

Juntada de Petição de contestação

05/07/2022, 10:38

Juntada de Petição de petição

29/06/2022, 17:23

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 13:20

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 13:16

Juntada de Ofício

02/06/2022, 13:12

Juntada de Petição de petição

31/05/2022, 14:21

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 17:24

Concedida a Antecipação de tutela

30/05/2022, 12:54

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 12:54

Conclusos para decisão

23/05/2022, 15:58

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2022, 09:15

Publicado Despacho em 23/05/2022.

23/05/2022, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022

21/05/2022, 09:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 18:02

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 18:02

Juntada de Petição de petição

18/05/2022, 10:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/05/2022, 11:53

Juntada de Petição de petição

05/05/2022, 09:59

Declarada incompetência

25/04/2022, 16:27

Conclusos para decisão

25/04/2022, 09:09

Juntada de Certidão

25/04/2022, 09:05

Juntada de Petição de petição

20/04/2022, 14:57

Juntada de Certidão

19/04/2022, 18:31

Juntada de Certidão

19/04/2022, 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

19/04/2022, 16:40

Recebido pelo Distribuidor

19/04/2022, 16:40

Distribuído por sorteio

19/04/2022, 16:39

Decisão

•30/05/2022, 12:54

Sentença

•16/01/2023, 15:25

Sentença

•20/06/2023, 19:13

Recurso de sentença

•13/07/2023, 17:14

Decisão

•09/04/2024, 14:37

Decisão

•24/01/2025, 14:11

Cumprimento de sentença

•07/04/2025, 20:25

Documento de comprovação

•07/04/2025, 20:25

Documento de comprovação

•07/04/2025, 20:25

Decisão

•09/05/2025, 13:12

Decisão

•09/05/2025, 13:12

Decisão

•18/06/2025, 19:47

Decisão

•18/06/2025, 19:47

Todos os documentos(17)

Decisão

•25/04/2022, 16:27

Despacho

•19/05/2022, 18:02

Decisão

•30/05/2022, 12:54

Sentença

•16/01/2023, 15:25

Sentença

•20/06/2023, 19:13

Recurso de sentença

•13/07/2023, 17:14

Decisão

•09/04/2024, 14:37

Decisão

•24/01/2025, 14:11

Cumprimento de sentença

•07/04/2025, 20:25

Documento de comprovação

•07/04/2025, 20:25

Documento de comprovação

•07/04/2025, 20:25

Decisão

•09/05/2025, 13:12

Decisão

•09/05/2025, 13:12

Decisão

•18/06/2025, 19:47

Decisão

•18/06/2025, 19:47

Decisão

•06/04/2026, 10:33

Decisão

•06/04/2026, 10:33