Execução de Título Extrajudicial 0000002-32.1992.8.11.0013 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000002-32.1992.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 0000002-32.1992.8.11.0013.. EXEQUENTE: VIBRA ENERGIA S.A. EXECUTADO: AUTO POSTO SAO CRISTOVAO LTDA Intimação - DESPACHO Vistos etc. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial proposta por VIBRA ENERGIA S.A em face de AUTO POSTO SAO CRISTOVAO LTDA. No decorrer do trâmite processo, após a penhora do bem imóvel matrícula 29.111 do CRI de Várzea Grande/MT, o Juízo nomeou empresa para a realização da avaliação. O laudo foi acostado aos autos, indicando o valor total de R$ 436.711,13, correspondendo ao terreno e área construída (id. 74730148 - Pág. 19). Por ato ordinatório, foi dada vista às partes para manifestação sobre a avaliação realizada (id. 74758750). Posteriormente ao prazo para manifestação, o Juízo determinou a designação de Hasta Pública (id. 80503919). O valor do bem penhora foi atualizado para R$ 503.589,03 (id. 90572632), tendo o bem sido arrematado pelo valor de R$ 251.794,51 (id. 92925850). O advogado da parte executada veio aos autos, informando que apenas foi intimado da realização do Leilão (id. 92995749 - Pág. 1), porém, ausente intimação sobre a avaliação do imóvel. Por isso, requer a declaração de nulidade dos atos subsequentes à avaliação ou a reabertura do prazo para impugnar a avaliação (id. 92995749 - Pág. 2). A parte exequente enfatizou que o executado não demonstrou nos autos o prejuízo da não intimação (id. 77388201). Aportou certidão da Secretaria do Juízo, pontuando que, com a migração para o sistema PJE, o executado não foi devidamente cadastrado, gerando a ausência de publicação. É o relatório. Fundamento e decido. No presente feito o executado alega a nulidade dos atos processuais, a partir da avaliação do imóvel penhorado, visto que, apesar de intimado da Hasta Pública, não foi previamente intimado sobre a avaliação. Nesse diapasão, entendo necessário oportunizar ao executado a manifestação sobre o prejuízo decorrente da avaliação realizada, diante do princípio pas de nullité sans grief, extraído do art. 283, parágrafo único, do CPC: Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. Destaquei No mesmo norte, com fundamento no art. 10 do CPC, devem ser intimadas as partes em relação à certidão de id. 114856346. DISPOSITIVO Ante o exposto, antes de analisar a alegação de nulidade suscitada pelo executado, determino as seguintes medidas: a) Intime-se o executado para, no prazo de 10 dias, esclarecer o prejuízo causado em decorrência da avaliação de id. 74730148, bem como se manifestar sobre a certidão de id. 114856346. b) A seguir, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre a alegação de nulidade e sobre a certidão alhures referida (id. 114856346). Intime-se. Cumpra-se. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Certidão em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de AUTO POSTO SAO CRISTOVAO LTDA em 13/03/2026 23:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Decorrido prazo de AUTO POSTO SAO CRISTOVAO LTDA em 03/02/2026 23:59

Juntada de comprovante de pagamento - guia de complementação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A. em 23/01/2026 23:59

Todas as movimentações(1041)

Todos os documentos(29)