Execução Fiscal 0003543-24.2013.8.11.0050 - TJMT

Execução Fiscal 0003543-24.2013.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 0003543-24.2013.8.11.0050.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS EXECUTADO: REFRIGERACAO MINAS FRIO LTDA - ME Intimação - DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de Execução Fiscal em que a Fazenda Pública postula pela consulta via sistemas acerca de bens e endereço do devedor. 2. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, visando a continuidade no processamento da demanda, DETERMINO o acesso ao INFOSEG solicitando informações acerca do endereço da parte executada. 3. Localizado o endereço do executado, havendo multiplicidade de logradouro, manifeste-se o exequente para que indique expressamente em qual deverá ser tentado o cumprimento, expedindo-se de imediato o competente mandado/carta precatória pertinente ao caso concreto. 4. Sendo infrutífera a busca de dados, com fundamento no art.256, II do CPC, DEFIRO desde já expedição de edital com prazo de 30 (trinta) dias nos termos do art.257, III, CPC. 5. Oportunamente, considerando que se trata de execução fiscal em trâmite desde 2015 sem que haja citação do devedor até o momento, DÊ-SE CIÊNCIA AO EXEQUENTE ACERCA DO INÍCIO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO SEGUIDO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI 6.830/80 – LEF, a contar automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido na forma do Resp 1.340.553. 6. Na mesma oportunidade, cientifique-se acerca do decurso do referido prazo, INTIMANDO-O para, no prazo de 05 (cinco) dias, adotar as medidas pertinentes ao regular processamento do feito. 7. Por fim, a fim de viabilizar a realização do Mutirão de Conciliação Fiscal em cooperação com o Município de Campo Novo do Parecis, INTIME-SE a Fazenda Pública para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a planilha atualizada do débito, assim como eventual proposta de parcelamento/desconto de acordo com Programa de Recuperação Fiscal vigente para o ano de 2023. 8. Após, conclusos para designação de audiência. 9. Cumpra-se, expedindo o necessário. Campo Novo do Parecis/MT. (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/12/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Decorrido prazo de REFRIGERACAO MINAS FRIO LTDA - ME em 16/08/2024 23:59

Publicado Intimação em 26/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

Expedição de Outros documentos

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