Execução Fiscal 0008899-03.2016.8.11.0015 - TJMT

Execução Fiscal 0008899-03.2016.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: SILVA ZANATO & SILVA LTDA - ME, IVETE FERNANDES DO NASCIMENTO DA SILVA, ZAINE CARLA DA SILVA ZANATO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0008899-03.2016.8.11.0015 Vistos etc. I – DEFIRO o PETITÓRIO do Exequente, no que tange ao pedido de citação, razão pela qual DETERMINO a EXPEDIÇÃO de MANDADO DE CITAÇÃO a ser cumprido via CORREIO no endereço ATUALIZADO, a fim de que os EXECUTADOS, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 8º, inciso I da Lei nº 6.830/80, paguem a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa ou garanta a execução com oferecimento de bens à penhora (art. 9º da LEF), consignando no mandado que poderá oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora; II – Em caso de pronto pagamento, FIXO os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) do valor da ação. III - Desde já, INDEFIRO os benefícios do art. 212, § 2º do CPC/2015; IV – Ademais, com relação a consulta ao sistema INFOJUD, INDEFIRO o PETITÓRIO, eis que COMPETE, única e exclusivamente, ao EXEQUENTE, diligenciar no sentido de encontrar o PARADEIRO do EXECUTADO, “trata-se de ônus do autor cumprir tais diligencias. Não cabe ao Poder Judiciário procurar o executado, pois deve o Município buscar junto à Receita Federal, DETRAN, INSS, Cartórios de Registro Civil ou de Imóveis etc., o paradeiro de seu suposto devedor a fim de viabilizar o bom andamento do processo” (TJMS, AGR 14005374520168120000 MS 1400537-45.2016.12.0000, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data do Julgamento: 23/02/2016, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2016); V – Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Ato ordinatório praticado

Expedição de Mandado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(87)