Execução Fiscal 0015272-84.2015.8.11.0015 - TJMT

Execução Fiscal 0015272-84.2015.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TEMAX RETIFICA DE MOTORES BOMBAS INJETORAS E DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA - EPP, MARTA TESCHIMA, AFONSO CELSO TESCHIMA JUNIOR ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0015272-84.2015.8.11.0015 Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de TEMAX RETIFICA DE MOTORES BOMBAS INJETORAS E DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA – EPP e OUTROS. Aportou aos autos, informações pela parte Executada do pagamento total da dívida tributária, para tanto, apresentou extrato de parcelamento em ID. 108267938 – Pág. 2, bem como comprovante de pagamento em ID. 108267938 – Pág. 4. Intimado, o Executado se manteve inerte, conforme certidão de ID. 113319590. Vieram-me os autos em conclusão. É o Breve Relato. Decido. Em que pese o extrato de parcelamento acostado em ID. 108267938 – Pág. 2 indique que a dívida tributária perfaz o montante de R$ 2.013,52 (dois mil e treze reais e cinquenta e dois centavos), descreve que “o devedor/contribuinte acima identificado REQUER O PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA INSCRITA, RECONHECE E CONFESSA SER DEVEDOR da importância de R$ 2.013,52 (dois mil e treze reais e cinquenta e dois centavos), referente ao saldo devedor da CDA nº 20156580, ora em execução fiscal pela [6ª VARA] da comarca de SINOP, adiante demonstrado: DEMONSTRATIVO DO DÉBITO INSCRITO (...) DÉBITO ATUALIZADO + FUNJUS = R$ 2.192,94”, apontando na DISCRIÇÃO DO PARCELAMENTO o Nº DE PARCELAS, uma, e VALOR DA 1ª PARCELA R$ 199,35. Nesse sentido, considerando que a parte Exequente fora intimado em duas oportunidades para se pronunciar nos autos, contudo, se manteve inerte e, por outro lado a parte Executada comprovou o pagamento da parcela única indicada no extrato de parcelamento, embora em valor menor do reconhecido na dívida (R$ 2.013,52), a presente execução merece ser extinta ante a quitação da dívida fiscal, conforme documentos acostados aos autos. “Ex positis”, JULGO EXTINTO o PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no artigo 924, inc. II, do CPC. CONDENO a parte Executada ao PAGAMENTO das CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o VALOR da EXECUÇÃO, com fulcro no art. 85, § 1º, do CPC/2015, ressaltando que “extinta a ação executiva fiscal com arrimo no artigo 924, inciso II, do CPC, por ter a obrigação sido cumprida extrajudicialmente pelo devedor, após o ajuizamento da demanda, é devida a condenação nas custas processuais e em honorários advocatícios, mesmo que não resistida a pretensão, em observância ao princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa ao ajuizamento da ação é responsável pelo pagamento dos ônus sucumbenciais” (N.U 0002521-52.2016.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/02/2020, Publicado no DJE 28/02/2020). Cumpre esclarecer que “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o pagamento das custas processuais devidas na execução fiscal extinta em razão do pagamento extrajudicial do crédito tributário, realizado após o ajuizamento do feito mas antes da citação do contribuinte, fica a cargo da parte devedora. (...) 5. Assim, segundo a jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. O pagamento do débito exequendo equivaleu ao reconhecimento da pretensão executória (Aglnt no AREsp 896 802/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/10/2016). (...) Desta sorte, na execução em si, pretendendo o executado quitar a sua dívida, deve fazê-lo com custas e honorários. Como é de sabença, ‘responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito’ ( REsp 1.178.874/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27/8/2010)” (STJ - REsp: 2016374 PR 2022/0232284-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 08/08/2022). HAVENDO PENHORA, PROCEDA-SE com as baixas necessárias, EXPEDINDO-SE o NECESSÁRIO, bem como, sendo o caso, o DESBLOQUEIO DE CONTAS. INTIME-SE as partes e, com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE, após, ARQUIVE-SE os autos mediante as baixas e formalidades de estilo, independente do recolhimento das custas na forma acima determinada, porém, observando a anotação do valor devido a margem da distribuição no caso de não pagamento. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Decorrido prazo de TEMAX RETIFICA DE MOTORES BOMBAS INJETORAS E DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA - EPP em 16/07/2024 23:59

Decorrido prazo de MARTA TESCHIMA em 16/07/2024 23:59

Publicado Intimação em 09/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/05/2023

Decisão Interlocutória de Mérito

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/06/2023 23:59.

Todas as movimentações(116)