Procedimento Comum Cível 0015982-02.2018.8.11.0015 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0015982-02.2018.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0015982-02.2018.8.11.0015 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO, OSCAR FERREIRA BRODA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO, INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO, 6 SERVICO NOTARIAL REGISTRO DE IMOVEIS DA 3 CIRCUNSC, BENEDITO VIEIRA DA SILVA, ADELINO BENETTI, AGRICOLA E MADEIREIRA CRISTALINO LTDA - ME, ARLINDO MORELLO, ERMELINDO MANARELLI, JOSE IRINEU FOSS, JOSE GOMES VILELA Vistos etc. I – DEFIRO PARCIALMENTE os PEDIDOS formulados em ID. 71766430 - Pág. 206, ao que DETERMINO a CITAÇÃO do Requerido ARLINDO MORELLO nos moldes pleiteados; II – INDEFIRO o PEDIDO de “verificação junto aos sistemas judiciais, do atual endereço” do Requerido Benedito Vieira da Silva, na medida em que “a utilização dos sistemas cadastrais informatizados disponíveis aos Juízos no intuito de localizar o endereço do réu/executado somente é admitida em casos excepcionais, quando se evidencia o exaurimento dos meios extrajudiciais disponíveis ao demandante/exequente para identificar o paradeiro da parte adversa. Ou seja, a existência de mecanismos de pesquisas à disposição do Poder Judiciário não exime a parte da obrigação de promover diligências, por conta própria, com o fim de localizar o endereço do réu. 2. A requisição de informações a partir dos sistemas conveniados e da base de dados de entidades e órgãos públicos não pode ser vista como a primeira e única medida ao alcance da parte autora para a localização do réu, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade, sobretudo porque o princípio da cooperação (art. 6º do CPC) pressupõe uma comunhão de esforços, não se podendo permitir que o Judiciário sirva de instrumento principal na satisfação de uma obrigação que é atribuída primordialmente à parte credora” (TJ-DF 07399714720218070000 1428042, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/06/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/06/2022 – grifo nosso). Dessa forma, DETERMINO que a parte Autora DILIGENCIE-SE e INDIQUE nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, ENDEREÇO para CITAÇÃO Requerido BENEDITO VIEIRA DA SILVA. III – Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(38)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Certidão

Processo correicionado

Processo em correição

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO em 02/07/2025 23:59

Decorrido prazo de OSCAR FERREIRA BRODA em 02/07/2025 23:59

Publicado Decisão em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO em 20/05/2025 23:59

Todas as movimentações(154)